TJMG 09/11/2021 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLAVIA PORTES TEIXEIRA,
MASP 1.237.849-3, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL,
nível Especial, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle
das CIRETRANS, código CHD5, símbolo PC-05, do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCO AURELIO PEREIRA,
MASP 349.973-8, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Perícias no
Trânsito, código CHS1, símbolo PC-01, do Instituto de Criminalística,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
ROBERTO LUCIO DE OLIVEIRA, MASP 365.534-7, cargo efetivo
de Auxiliar da Polícia Civil, código APOL, para exercer, em comissão,
o cargo de Chefe de Seção de Expediente, código CHS1, símbolo PC01, de recrutamento amplo, do Gabinete da Chefia da Polícia Civil,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA BATISTA, MASP
1.236.980-7, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível
Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão
de Controle das CIRETRANS, código CHD5, símbolo PC-05, de
recrutamento limitado, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
FRANZ WILDES NEVES, MASP 381.142-9, cargo efetivo de Perito
Criminal, código PR, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de
Chefe da Seção de Perícias no Trânsito, código CHS1, símbolo PC01, de recrutamento limitado, do Instituto de Criminalística, lotado no
quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a MARCO ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA,
MASP 1204074-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
CI1100498, de recrutamento AMPLO, a direção da Diretoria de
Planejamento Territorial, Consórcios e Associativismo Municipal da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa FERNANDO BALIANI DA
SILVA, MASP 1374348-9, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-8 MD1100469, para responder pela Superintendência Regional
de Meio Ambiente Central Metropolitana da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de
04/11/2021 a 21/12/2021.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ALAN JOSE DALDEGAN, MASP 753296-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 SA1100829, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, RITA DE CASSIA CARNEIRO PINTO, MASP 1356120-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101731, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FERNANDA FERREIRA SOARES PIRES, MASP 1396827-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100895, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANA CAROLINA RODRIGUES, MASP 1468481-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 SA1101841, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RENEE DA SILVA CARVALHO, MASP 1476445-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 SA1100804, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JOSIANE RODRIGUES MAGALHAES, MASP 1358956-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101823, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FERNANDA VILARINO JORGE, MASP 1204459-0, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 SA1101941, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LYVIA DE CARVALHO FONSECA LAGE, MASP
1205954-9, para a função gratificada FGD-7 SA1100186 da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, REGINA CELIA TOLENTINO DE MOURA, MASP
1476070-6, para a função gratificada FGD-1 SA1100302 da Secretaria
de Estado de Saúde.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANA JULIA ANDRADE CAMPOS, MASP 755252-4, para a função
gratificada FGD-2 SA1101162 da Secretaria de Estado de Saúde.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a RITA
DE CASSIA CARNEIRO PINTO, MASP 1356120-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SA1100543 da Secretaria de Estado de
Saúde.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LEANDRO DE ABREU
VIEIRA, MASP 1363725-1, da Superintendência de Vigilância
Sanitária, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100543 da
Secretaria de Estado de Saúde.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
AMANDA MELO VARGAS, MASP 1498447-0, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 SA1100976 da Secretaria de Estado de
Saúde, a contar de 3/11/2021.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, AMANDA MELO
VARGAS, MASP 1498447-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 SA1100631 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
3/11/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LYVIA DE CARVALHO
FONSECA LAGE, MASP 1205954-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 SA1101941 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRICIA LIMA MAGALHAES,
MASP 1258158-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101823 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA DOURADO
AMARAL, MASP 1482242-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101731 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RITA DE CASSIA CARNEIRO
PINTO, MASP 1356120-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 SA1100804 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELLE MARTINS
MOREIRA, MASP 1476797-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 SA1100895 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, REGINALDO FONSECA
VELOSO, MASP 1253193-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101841 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa RENEE SILVA CARVALHO, MASP
1476445-0, da função gratificada FGD-1 SA1100302 da Secretaria de
Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa FERNANDA VILARINO JORGE,
MASP 1204459-0, da função gratificada FGD-7 SA1100186 da
Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa MARIA LAURA SCAPOLATEMPORE
STARLING, MASP 1472523-8, da função gratificada FGD-5
SA1100344 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 27/10/2021.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 60:
ADRIANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, MASP 1137732-2,
TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 61:
SOLANGE CRISTINA DA SILVA, MASP 1157627-9, TÉCNICO DA
INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Governo à disposição da Controladoria-Geral do Estado
- CGE, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para
o cessionário:
SUELI GOMES SOBRINHO, MASP 388.362-6, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Ouvidoria-Geral do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com ônus para o cessionário:
PAULO HENRIQUE RIBEIRO ROCHA / MASP 1365881-0 / CEGESTOR DE CULTURA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais à disposição do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG , em prorrogação, de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para
o cessionário:
CAMILA FERNANDA PARRELA/MASP 1268067-4/GESTOR EM
CIÊNCIA E TECNOLOGIA/GCT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril
de 2021, o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, a afastar-se integralmente

de suas atribuições, para cursar o 4º período do Curso Superior de
Administração Pública (CSAP), Edital SEPLAG/FJP nº 002/2019,
mantido pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/
Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte/MG, em prorrogação,
no período de 02/08/2021 a 24/12/2021, com ônus limitado para o
Estado:
GUILHERME AUGUSTO DA SILVA/MASP 1380103-0/ AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado
Governo - SEGOV, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário:
JULIANO FISICARO BORGES, MASP 370.803-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
convalida, nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977 e dos art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, e com fundamento no art. 66 da Lei 14. 184, de 31 de janeiro de
2002 a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, ao Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus,
em prorrogação, de 1/1/2021 a 29/08/2021, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
SRE Metropolitana A
LUCIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MASP
614786-2, PEB - ADM 1.
08 1553448 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o SECRETÁRIOGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
a conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada
por meio da Portaria Conjunta SEGOV/SECRETARIA-GERAL/SAI
Nº 02/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de
2021, DECIDEM pelo encerramento das apurações, bem comopela instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível
infração ao art. 216, inciso VI, da Lei Estadual nº 869/1952, em desfavor do ex-agente público já devidamente qualificado nos autos, fundamentado na Nota Técnica Complementar em Procedimentos Concluído
de Correição nº 34/CGE/CSET_SEGOV/NUCAD/2021.
Determinam a adoção de medidas administrativas pela Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Governo,objetivando a realização de negociação com a empresa Na
Caixa Promoções e Eventos Ltda.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto Secretário de Estado de Governo
Mateus Simões de Almeida
Secretário-Geral do Estado
08 1553269 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 02/2021 - GMG
Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar conduta de
servidor civil, lotado no Gabinete Militar do Governador, o qual, em
29/09/2021, estando de serviço e na condução do veículo oficial, envolveu-se em acidente automobilístico, restando danos ao veículo.
Comissão Sindicante:
Presidente: n. BM 106.929-3, 2º Ten Selmo de Andrade Lopes;
Membro: MASP 366.570-0, SC Carla Andreia Silva Barrioni;
Membro: MASP 366.571-8, SC Carla Soares Cunha Alves;
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
Chefe do Gabinete Militar do Governador
08 1553216 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994, de 2001, tendo em vista o cumprimento de decisão judicial, informado por intermédio do OFÍCIO/
SECRIM/2ªV/Nº 046/2021, procedente da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, subscrito pela Juíza Federal Substituta LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, relacionada
aos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 000307372.2007.4.01.3814, DETERMINA A INCLUSÃO DE NORBERTO
EMIDIO DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 242.861.336-72 e JOSE
ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 939.265.706-44, pelo prazo
de 05 (cinco) anos no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL (CAFIMP), a contar de 06/03/2020.
Controladoria-Geral do Estado, 05 de novembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
08 1552806 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 110/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Sindicante e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.155, de 19 de março de
2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão da Sindicância Patrimonial instaurada
pela Portaria COGE nº 3/2021, cujo extrato foi publicado no Diário do
Executivo de 27/02/2021, para conclusão dos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA/COGE Nº 111/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria COGE nº 75/2018, cujo extrato foi publicado
no Diário do Executivo de 09/10/2018, para conclusão dos trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 08 de novembro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
08 1553155 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
* RESOLUÇÃO AGE Nº 121, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre o processo eleitoral para definição das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos Procuradores do Estado
e Advogados Autárquicos da Advocacia-Geral do Estado – AGE.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007 e na Resolução Conjunta AGE/SEPLAG nº 02, de 11 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO INDIVIDUAL – ADI
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo eleitoral para definição
das Comissões de Avaliação, que atuarão nos processos de Avaliação de
Desempenho dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo
de Procuradores do Estado e Advogados Autárquicos da AdvocaciaGeral do Estado – AGE.
Art. 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho Individual – ADI de
que trata o artigo 14, do Decreto 44.559/2007, será composta por dois
membros, sendo:
I – A Chefia Imediata do Procurador do Estado ou Advogado Autárquico, que a presidirá;
II – Um membro titular e um suplente eleitos pelos Procuradores do
Estado e Advogados Autárquicos;
§1º Para cada grupo constante do anexo desta resolução será eleito um
membro com o respectivo suplente.
§2º O segundo Procurador do Estado ou Advogado Autárquico mais
votado atuará como suplente e substituirá o membro eleito em seus
impedimentos e/ou afastamentos.
Art. 3º Os titulares das unidades administrativas juntamente com representantes da Diretoria de Recursos Humanos encarregar-se-ão da divulgação e operacionalização do processo de eleição dos servidores que,
impreterivelmente, ocorrerá até 30 (trinta) de outubro do ano de ocorrência da eleição.
Parágrafo Único.Situações excepcionais serão analisadas pela Diretoria de Recursos Humanos - DRH, juntamente com a Corregedoria
da AGE.

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