TJMG 05/01/2022 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 130 – Nº 2 – 9 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 05 de Janeiro de 2022
Diário dos Municípios Mineiros
Abaeté
Araguari
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
PROCESSO 173/2021.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura
de Processo Licitatório 173/2021, Pregão Presencial 63/2021, Contratação de empresa visando o fornecimento de comunicação multimídia,
na modalidade link compartilhado de internet, para acesso a Internet
Banda Larga por meio de cabo / fibra ótica em atendimento a demanda
de todas as Secretarias municipais, conforme condições, quantidades
e especificações técnicas constantes no anexo I do Edital. A entrega
e sessão de abertura dos envelopes serão no dia 18/01/2022 às 09:00.
Mais informações e edital poderão ser obtidas em dias úteis de 8:00 às
17:00, tel:37-3541-5256, site www.abaete.mg.gov.br, [email protected]. Ivanir Deladier da Costa-Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2021
O Município de Araguari-MG, comunica aos interessados que, fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 021/2021, Tipo/
Critério de Julgamento: Menor Preço e Regime de Execução: Empreitada por Preço Global, visando a contratação de empresa especializada
em obras e serviços de engenharia para construção da Praça Argemiro
Vieira Carneiro, no município de Araguari, conforme projeto básico,
memorial descritivo, planilha orçamentária, BDI, cronograma físicofinanceiro, composições e cotações, projetos arquitetônicos e projeto
elétrico em anexo. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta deverão ser entregues até às 13:00 horas do dia 25
de janeiro de 2022, sendo que a abertura dos envelopes será realizada
no mesmo dia e horário. As empresas interessadas em participar desta
licitação poderão vistoriar o local onde será executada a obra/serviço,
mediante agendamento, em dias úteis e respeitado o horário do expediente normal da PMA, até o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2022.
Os horários estabelecidos neste Edital respeitarão o Horário Oficial de
Brasília - DF. Mais informações pelo telefone: (34) 3690-3280.
4 cm -04 1576448 - 1
3 cm -04 1576348 - 1
Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PRC 502/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 115/2021.
O Município de Alvinópolis torna público a realização de licitação para
contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais
de higiene pessoal e limpeza para manutenção das diversas Secretarias Municipais. Data da Sessão: Dia: 19/01/2022. Credenciamento e
Entrega dos envelopes: das 09:30h às 10:00h. Abertura dos envelopes:
às 10:00 horas, Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho, 201 – CEP: 35.950-000. Edital disponível no site do município. Alvinópolis, 06 de janeiro de 2021.
2 cm -04 1576204 - 1
PRC 477/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 110/2021.
O Município de Alvinópolis torna pública a realização de licitação para
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
seguro total de dois veículos da frota municipal, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros, de roubo ou furto, colisão,
incêndio, danos causados a terceiros e assistência 24 (vinte quatro)
horas, em atendimento às necessidades das Secretarias de Governo e
Saúde. Data da Sessão: Dia: 20/01/2022. Credenciamento e Entrega
dos envelopes: das 13:00h às 13:30h. Abertura dos envelopes: às 13:30
horas. Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis,
Rua Monsenhor Bicalho, 201 – CEP: 35.950-000. Edital disponível no
site do município. Alvinópolis, 04 de janeiro de 2022.
3 cm -04 1576197 - 1
PRC 456/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 106/2021.
O Município de Alvinópolis torna pública a realização de licitação para
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
recarga de cartuchos e toners para impressoras, atendendo às necessidades das diversas Secretarias e Setores do município. Data da Sessão:
Dia: 17/01/2022. Credenciamento e Entrega dos envelopes: das 13:00h
às 13:30h. Abertura dos envelopes: às 13:30 horas. Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua Monsenhor Bicalho,
201 – CEP: 35.950-000. Edital disponível no site do município. Alvinópolis, 04 de janeiro de 2022.
3 cm -04 1576203 - 1
Angelândia
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO P.A.L 001/2022 CREDECIAMENTO
Nº 001/2022 INEXIBILIDADE Nº001/2022
Prefeitura Municipal de ANGELÂNDIA-MG, que fará realizar licitação na modalidade Credenciamento, Nº 001/2022, Credenciamento de
pessoa física e Juridica para fornecimento de mão de obra nas áreas
de construção, reforma, pinturas e pequenas reparos em imóveis, tais
como pedreiros, ajudantes gerais, pintores, carpinteiros e eletricistas,
em atendimento a Secretaria Municipal de Obras do Município de
ANGELÂNDIA/MG. Data Abertura: 05/01/2022 às 09:00 Hs. Informações: (33)988425704 e site: angelandia.mg.gov.br Responsável Prefeito: João Paulo Batista de Souza, Angelândia 04, de janeiro de 2022
3 cm -04 1576142 - 1
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2021
O Município de Araguari-MG, comunica aos interessados que, fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 018/2021, Tipo/
Critério de Julgamento: Menor Preço, visando a contratação de empresa
especializada a fim de promover a regularização fundiária de imóvel
localizado dentro dos limites do município de Araguari/MG, utilizando
o instrumento da legitimação fundiária, na modalidade REURB, prevista na lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais legislações que regem a matéria, conforme termo de referência e cronograma
físico-financeiro. Os envelopes contendo os documentos de habilitação
e proposta deverão ser entregues até às 13:00 horas do dia 27 de janeiro
de 2022, sendo que a abertura dos envelopes será realizada no mesmo
dia e horário. As empresas interessadas em participar desta licitação
poderão vistoriar o local onde será executada a obra/serviço, mediante
agendamento, em dias úteis e respeitado o horário do expediente normal da PMA, até o dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022. Os horários
estabelecidos neste Edital respeitarão o Horário Oficial de Brasília - DF.
Mais informações pelo telefone: (34) 3690-3280.
4 cm -04 1576447 - 1
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2021
O Município de Araguari-MG, comunica aos interessados que, fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 022/2021, Tipo/
Critério de Julgamento: Menor Preço e Regime de Execução: Empreitada Por Preço Global, visando a contratação de empresa de engenharia
para a execução integral da obra de infraestrutura eletrificação da Praça
Parcão, conforme projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária, planilha de composição, BDI, cronograma físico-financeiro
e projeto em anexo. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta deverão ser entregues até às 13:00 horas do dia 01 de
fevereiro de 2022, sendo que a abertura dos envelopes será realizada
no mesmo dia e horário. As empresas interessadas em participar desta
licitação poderão vistoriar o local onde será executada a obra/serviço,
mediante agendamento, em dias úteis e respeitado o horário do expediente normal da PMA, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2022.
Os horários estabelecidos neste Edital respeitarão o Horário Oficial de
Brasília - DF. Mais informações pelo telefone: (34) 3690-3280.
4 cm -04 1576450 - 1
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021
O Município de Araguari-MG, comunica aos interessados que, fará realizar a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2021, do
tipo Menor Preço por Lote, com preço estimado, sob regime de empreitada por Preço Unitário, com fornecimento de mão de obra, material
e equipamentos, necessários a realização dos trabalhos, para contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de coleta tradicional/
mecanizada de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais,
fornecimento, instalação, manutenção e higienização de contêineres
(1.000 litros), coleta seletiva e coleta, acondicionamento, tratamento
por processo licenciado dos resíduos dos serviços de saúde e disposição final adequada dos rejeitos, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e composição de preços unitários anexos. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta deverão ser
entregues até às 13:00 horas do dia 09 de fevereiro de 2022, sendo que
a abertura dos envelopes será realizada no mesmo dia e horário. As
empresas interessadas em participar desta licitação poderão vistoriar o
local onde será executada a obra/serviço, mediante agendamento, em
dias úteis e respeitado o horário do expediente normal da PMA, até
o dia 08 (oito) de fevereiro de 2022. Os horários estabelecidos neste
Edital respeitarão o Horário Oficial de Brasília - DF. Mais informações
pelo telefone: (34) 3690-3280.
5 cm -04 1576444 - 1
Baependi
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE EDITAL – PROCESSO LICITATÓRIO 0296/2021
Pregão Presencial 0153/2021 - Objeto: Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para realização e gestão do transporte de
alunos da rede pública de ensino. Credenciamento e habilitação dia:
18/01/2022 às 09h15min – Abertura das propostas: 18/01/2022 às
09h45min. Edital e informações complementares pelo telefone (35)
3343-2375; e-mail [email protected]; site: www.baependi.mg.gov.br. Baependi, 04 de janeiro de 2022. Douglas Staduto
Souza. Prefeito Municipal
2 cm -04 1576145 - 1
Belo Horizonte
Companhia Urbanizadora de
Belo Horizonte - URBEL
LICITAÇÃO SRP URBEL/SMOBI Nº 007/2021 - CC
PROCESSO Nº 01-036.092/21-36
CIRCULAR Nº 01
Objeto: Registro de preços para contratação de serviços e intervenções
de recuperação e de manutenção de: becos, acessos e escadarias; de dispositivos de drenagem, de redes de esgoto; de estabilização de encostas,
já implantadas nas vilas, favelas e áreas de interesse social e na cidade
formal, do Município de Belo Horizonte.
A Comissão Permanente de Licitação da Companhia Urbanizadora e
de Habitação de Belo Horizonte – URBEL/ Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria Conjunta
SMOBI/URBEL nº. 012/2021, comunica aos interessados na licitação
em referência as seguintes retificações no edital, que resultam da ocorrência de erro material, assim considerado por se tratar de erro de digitação: (a) item 13.5.3.2.1">13.5.3.2.1: onde se lê 13.7.3.2, leia-se 13.5.3.2; (b) item
13.5.3.4: onde se lê 13.7.3.2 e 13.7.3.3, leia-se 13.5.3.2 e 13.5.3.3, respectivamente; (c) item 13.5.5: onde se lê 13.7.1.1 a 13.7.1.5, 13.7.2.1
a 13.7.2.6, 13.7.3.1, 13.7.4.3 e 13.7.2.7, leia-se 13.5.1.1 a 13.5.1.5,
13.5.2.1 a 13.5.2.6, 13.5.3.1, 13.5.4.3 e 13.5.2.7, respectivamente; (d)
item 13.6.4: onde se lê 13.8, leia-se 13.6.
Permanecem inalterados os demais itens do edital e seus anexos.
Em razão destas retificações editalícias não afetarem a formulação das
propostas, fica mantida a data de 11 de janeiro de 2022, às 9h00min,
para sessão de abertura da licitação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2022.
Débora Maria Moreira de Faria
Presidente da Comissão de Licitação
6 cm -04 1576398 - 1
Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde - CIAS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
014/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2018
Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste de 7,81% pelo ICTI. Partes:
Consórcio x Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.
Vigência: Prorrogado o prazo por mais 12 meses ou até que sobrevenha licitação do mesmo objeto, antes do prazo supracitado. BH/MG,
20.12.2021. Diran Rodrigues de Souza Filho – Secretário Executivo.
Boa Esperança
Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/2021
Firmado em 21/12/2021 entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e a empresa Borges & Brasileiro Construtora LTDA ME. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de
materiais para reforma e ampliação da casa de apoio da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE). Modalidade: Tomada de Preço. Dotação orçamentária: 04.001.000.16.512.0611.4.4.90.51. Valor total: R$
86.551,82. Pagamento: 30 Dias após o recebimento definitivo. Execução: 120 Dias. Vigência: 21/12/2021 a 21/12/2022. Data da assinatura do contrato: 21/12/2021 Tatiane Fagundes Naves Lamaita Vinhas
- Diretora Superintendente do SAAE.
3 cm -04 1576287 - 1
Consórcio Intermunicipal
de Saneamento Básico do
Sul de Minas - CISAB
AVISO PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022
O Superintendente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS – CISAB SUL, torna
público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a
licitação destinada à eventual e futura contratação de empresa especializada em sistema de gerenciamento de frota de veículos dos seus entes
consorciados, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO, do tipo menor preço global, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pela Lei 8.666/93, de 21/06/93,
que receberá os envelopes contendo a documentação e as propostas na
sala de reuniões do CISAB SUL, localizada na Rua Gilberto de Oliveira Naves, 478, Nova Era, no Município de Boa Esperança, Estado
de Minas Gerais, para processamento no dia 19 de janeiro de 2022,
às 13h30min (treze horas e trinta minutos), quando será dado início à
abertura da documentação. O Edital e maiores informações poderão ser
obtidas de segunda a sexta-feira, no horário comercial das 8h às 12h e
das 13h às 17h, no CISAB SUL, no endereço Rua Gilberto de Oliveira
Naves, 478, Bairro Nova Era, no Município de Boa Esperança/ MG,
telefone (35) 3851-1277 ou pelo e-mail [email protected]. br; o
edital estará disponível no site www.cisab.mg.gov.br
Boa Esperança/MG, 5 de janeiro de 2022.
Edson de Oliveira
Superintendente
5 cm -29 1574520 - 1
2 cm -04 1576223 - 1
Belo Vale
Bom Despacho
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA DA
LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL NO SISTEMA
REGISTRO DE PREÇOS N°114/2021,
PRC n° 0156/2021 Data de abertura: 18/01/2022 às 7h15min. Objeto:
Registro de preços para aquisição de insumos para os equipamentos
adquiridos para o setor de laboratório através do pregão 041/2021 para
atender a Secretaria de Saúde do Município. Cópia do edital na Avenida
Tocantins, n°57, Centro, Belo Vale MG ou pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] ou pelo site www.
belovale.mg.gov.br.
Belo Vale aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte dois.
Waltenir Liberato Soares
Prefeito Municipal
3 cm -04 1576088 - 1
Biquinhas
AVISO DE EDITAL – PE SRP 76/2021:
Aquisição de suplementos/complementos alimentares. Sessão: 20/1/22,
9h. Edital: www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao e www.portaldecompraspublicas.com.br. Info: (37) 99106-3812 ou licitacao@pmbd.
mg.gov.br. Bertolino Neto, Prefeito.
1 cm -04 1576243 - 1
Bom Jardim
de Minas
Prefeitura Municipal
PL 42/21 – PP 12/21
Tipo Menor Preço. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais
aquisições de materiais de limpeza. Obtenção do Edital: www.biquinhas.mg.gov.br. Credenciamento às 08:00 (Horário de Brasília). Abertura às 09:00 horas do dia 18/01/2022. Informações pelo e-mail: licitaçã[email protected]. Adilson Xavier da Silva - Pregoeiro
EXTRATO DO CONTRATO Nº105/2021
PROCESSO Nº144/2021, TOMADA DE PREÇOS Nº06/2021,
CONTRATADA:HPE – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA. Objeto: Prestação de serviços especializados de engenharia
referente a obras de revitalização, reforma e construção de infraestrutura na Praça Antônio Jacinto Faria no Município de Bom Jardim de
Minas/MG. Valor total: R$261.306,21.Prazo:10(dez) meses, a contar
da data da sua assinatura. Bom Jardim de Minas, 08 de dezembro de
2021. Joaquim Laercio Rodrigues. Prefeito Municipal.
2 cm -29 1574790 - 1
2 cm -04 1576155 - 1
Prefeitura Municipal
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220104195425021.