TJMG 29/03/2022 - Pág. 27 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 29 de Março de 2022 – 27

Minas Gerais Diário do Executivo
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5766 ª
Sessão Ordinária, realizada em 21/09/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
003201807640
003201807931
003201903565
003201903945
003201904560
003201904600
003201904770
003201904907
003201904922
003201904928
003201905213
003201905228
003201905229
003201905231
003201905234
003201905823
003201905824
003201905981
003201905990
003201905993
003201906108
003201906172
003201906217
003201906302
003201907062
003201907068
003201907069
003201907074
003201907092
003201907149
003201907162
003201907334
003201907733
003201907806
003201907810
003201907817
003201907874
003201907970
003202000072
003202000073
003202000074
003202000091
003202000097
003202000100
003202000548
003202000589
003202000627
003202000635
003202001129
003202001183
003202002065
003202002093
003202002275
003202002530
003202002533
003202002536
003202002545
003202002551
003202002559
003202002877
003202002878
003202002880
003202002881
003202002898
003202002909
003202002910
003202002915
003202002916
003202003530
003202003531
003202003532
003202003636

Proces.
8294349
8548486
8854974
8864876
8885835
8977778
8523930
8940293
8970057
8839785
8911938
8605045
8605048
8963870
8919774
8055126
8055125
9146771
9017869
9075919
9033000
9069589
8468578
9859396
9139755
9100373
9100350
9232606
9208928
9124222
8933900
9266746
8981525
9096043
9120797
9205732
8984517
9227085
9266411
9266420
9266415
9160310
9229469
9218828
9362276
8635169
9393630
9436969
6638806
9439967
7874284
9093255
9429615
1029712
9415510
9464018
9447651
9309872
9648414
9346084
8896567
9598576
9660058
9583738
9515833
9564107
9420320
9493673
9441560
9647999
9473562
6979708

Decisão
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

Placa
HDT4306
FQX5354
HZN3908
PXA2606
OUZ8203
HRG2891
OQX1749
DBA6927
EUJ6854
QNS1662
OPL8138
HBK1718
HBK1718
PWU6789
PUC7448
GZA8804
GZA8804
COZ0845
GSH9791
MSI2232
NGL2978
GOK5339
OXG6099
QQD1740
FHW7567
HIF7172
HIF7172
GKJ0203
PPW1728
BUM7897
QPI4266
HMH9224
GMT7844
HCL1475
HLZ0578
PYI7062
GPH0216
HDR3204
HDP6159
HDP6159
HDP6159
QNP8921
HLT4408
QPV9822
HEN3323
PXR0677
OLW7918
OXB4894
HGE3567
OQA8238
HBT7103
OPG5317
HEA7959
PUX3280
QOI3781
GNI7709
OPZ9548
HKX2348
MEH5805
HFF1157
JHN8279
GYW3539
HOC8764
OQB9911
HKL0603
PYN8508
GYD3092
GYX3708
MSF1882
PPW8678
HLX1993
HJK4639

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 25/03/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5769 ª
Sessão Ordinária, realizada em 28/09/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
003201802428
003201804924
003201804925
003201805334
003201904715
003201905896
003201905897
003201905941
003201907065
003201907134
003201907563
003201907892
003202000051
003202000054
003202000055
003202000060
003202000066
003202000103
003202000302
003202000440
003202000441
003202000592
003202000613
003202000717
003202000971
003202001384
003202001802
003202001805
003202001817

Proces.
7854941
8124354
8124305
8367935
8926346
9145999
9146029
8659915
9168461
9266864
9223493
9178362
9321342
9072570
9072567
9229460
9239350
9138719
9393013
9351962
9351960
9223990
9372399
9528688
9583093
9499357
9355402
9442635
9532181

Decisão
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

Placa
GNJ7148
GVB0870
GVB0870
OMD2813
GUW9662
GPU2587
GPU2587
HBG2888
PXL7063
FIF4205
FOY2614
DQP2383
HBJ2064
ELF9377
ELF9377
HLT4408
JGQ6869
HNE1752
CWG0813
OXH3803
OXH3803
PVO4104
OQW7559
GJW2858
PPL7757
HET3383
HIR7064
HNI3967
HMU3311

003202001818
003202001820
003202001822
003202001823
003202002022
003202002028
003202002149
003202002151
003202002152
003202002156
003202002162
003202002220
003202002245
003202002251
003202002450
003202002462
003202002463
003202002464
003202002466
003202002472
003202002475
003202002482
003202002483
003202002622
003202002623
003202002872
003202002902
003202002907
003202003517
003202003518
003202003519
003202003520
003202003522
003202003523
003202003526
003202003528
003202003529
003202003535
003202003536
003202003549
003202003550
003202003551
003202003552
003202003590
003202003591
003202003592
003202003594
003202003602
003202003605
003202003615
003202003617
003202003621
003202003623

9532183
9453021
9429380
7681435
9436733
9450325
9498418
8626659
9519654
9400220
9419205
9461154
8258217
9512730
9538560
9533177
9533041
9532868
9510155
1026433
9559892
9519709
9519712
9624815
9624749
9703728
9640516
8142313
9593090
9593089
9593084
9593083
9675857
9593372
9526940
9202209
9441429
1034217
1034217
9549791
9549711
9550000
9549716
9770216
9770190
9512272
9674239
9556779
9588389
9602429
9188492
9683829
9683831

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

HMU3311
QQQ4436
GRP2217
HFV6197
OXA8339
HBJ2064
HHA2214
HHZ9621
PWO7226
OWL2629
OWM3078
GSP1993
GZD5930
HKB4889
GOQ3303
HPP2345
HPP2345
HPP2345
PXG6936
HNF4710
OPC1992
HMG6156
HMG6156
HME3246
HME3246
PUX7657
QNX9465
GYX2346
HBX0623
HBX0623
HBX0623
HBX0623
HGP6445
HOH0384
KLE4377
ELB6512
MSF1882
HFR8290
HFR8290
OPL9387
OPL9387
OPL9387
OPL9387
HJO7455
HJO7455
HNH2572
HAK2313
OQJ7004
PYN4434
NYF6765
PZP8537
PXV7798
PXV7798

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 25/03/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5772 ª
Sessão Ordinária, realizada em 05/10/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201802454
003201802455
003201802456
003201802457
003201802458
003201802459
003201805051
003201805199
003201904181
003201904952
003201906327
003201907089
003201907090
003201907335
003201907504
003202000048
003202000143
003202001303
003202001349
003202001851
003202002242
003202002686
003202002813
003202005328
003202005334
003202100453
003202100454
003202101122
003202101132
003202101138
003202101501
003202101543
003202101555
003202101584
003202101628
003202102144
003202102346
003202102366
003202102372
003202102457
003202102619
003202102908
003202102909
003202102914
003202102945
003202103057
003202103066
003202103067
003202103069
003202103087
003202103102
003202103178
003202103258
003202103259
003202103484
003202103627

Proces.
7933997
7933983
7933978
7933986
7933984
7934004
8260714
8260717
9015287
9128148
9070920
9096101
9096105
9280785
9019619
9217374
9278458
9440074
9397843
9396178
9552109
9583456
9596078
9659832
1046544
9813321
9813319
9945974
9760299
1011366
1008831
9859656
1006633
1065399
9862730
1065669
9879387
9699759
9938921
1044068
9900733
9970883
9970881
1006187
1045404
1133081
9969512
9969518
1078318
9961593
9899711
9937905
1004679
1004679
1000556
1000332

Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido

Placa
LQV7952
LQV7952
LQV7952
LQV7952
LQV7952
LQV7952
MTL7881
MTL7881
GZC2141
HOD1734
GTA6642
HJO8195
HJO8195
PXY3524
HKG6185
HGG5793
HLE9592
NWM3487
OMF4656
HBI7178
PUL2879
HIL8965
HHQ7559
JGH8436
HNR5200
HEN3265
HEN3265
PQJ3C15
GSO7736
GTS1C97
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JFV0564
OXE6710
CEP2984
HKD4H80
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QUS8554
PUI8C87
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HLR7822
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HCF0031
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HKL2124
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003202103633
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003202103661
003202103672
003202103688
003202103691
003202103699
003202103712
003202103730
003202103750
003202103761
003202103762
003202103908
003202104021
003202104037
003202104047
003202104617
003202104618
003202104635
003202105247
003202105298
003202105304

9970761
1009883
1006162
1094944
1059548
1011067
1012328
1006683
9965343
1006149
9965391
9981294
9981296
1009724
1001264
9961882
9810519
9993292
9993295
1094603
1025840
1018881
1025799

Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido

HNO4G98
OPO0478
GWH5675
HDM2390
JAE1247
GVA2514
KVH4F79
HHV8605
GWL1608
GWH5675
HET4774
BKP9279
BKP9279
HIO8444
PXB1289
PUT9F52
HJZ3563
GOK8386
GOK8386
HEW7310
QUN4063
PYA3248
QOA5055

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 25/03/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5775 ª
Sessão Ordinária, realizada em 13/10/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
003201801894
003201801895
003201804360
003201804900
003201804901
003201804902
003201806044
003201806322
003201806396
003201806837
003201807678
003201900937
003201900938
003201901965
003201902705
003201902717
003201903320
003201903470
003201903471
003201903795
003201903796
003201904230
003201904231
003201904232
003201904247
003201904265
003201904376
003201904536
003201904550
003201904825
003201904837
003201904840
003201904846
003201904856
003201904862
003201904903
003201904904
003201904909
003201904950
003201905198
003201905204
003201905290
003201905311
003201905390
003201905393
003201905394
003201905399
003201905413
003201905415
003201905417
003201905420
003201905967
003201905978
003201905987
003201906099
003201907016
003201907017
003201907227
003201907258
003201907424
003201907526
003201907528
003201907529
003201907568
003201907756
003201907987
003201907996
003201908038
003201908220
003202002301
003202002668
003202002837
003202002840
003202002843
003202002846
003202002847
003202002849
003202002852
003202002853
003202002854
003202002864
003202002871
003202004349
003202004404
003202005092

Proces.
7963314
7963324
8163061
7692651
7692653
8219440
8283948
8280108
8348468
8166371
8423225
8581652
8581655
8741263
8509553
7130217
8764030
8737453
8737447
8558514
8558168
9631762
9631764
9634799
8884733
8639299
8713113
8584082
8916604
9000763
8806532
9016949
8668951
8848753
9021800
8989994
8989991
9705871
8973183
8793755
9017275
8888879
8827468
9048846
8977645
8977867
8992200
8980408
8980404
9660824
8961225
8935502
9099932
9823485
8132839
9187891
9187889
9112924
9201876
8262615
9187386
9187381
9187384
9390376
9291297
9322887
9322880
9145745
8884201
9661466
8987668
9558176
9496054
9646872
9745944
9745941
9464405
9680489
9680492
9680499
8970345
9633688
9609762
9349482
9621526

Decisão
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

Placa
GPM4501
GPM4501
CXJ0173
HFM5589
HFM5589
PWD4184
OXD1498
GWG3271
EJF4667
HGG4056
DMR7267
GWV3228
GWV3228
DPR6546
HAZ8106
HIQ4158
OPC8377
DNM0655
DNM0655
PXP7542
PXP7542
GPH1080
GPH1080
HKH9790
PWY1564
HIT6007
GVI1725
HCX3807
HIF8827
DSG9435
HKL2992
PWO8217
OLP2466
GVL7263
HHO3165
HMA7085
HMA7085
HOF7880
HIT3054
OUX8281
HKI3891
QOI3476
HEH6681
ODP3976
GSL3941
GSL3941
OWR4058
HIO7347
HIO7347
PVZ3910
HJN4863
HKP0538
PXK2628
HEK0160
GTD7007
GXY7216
GXY7216
PUL6526
HLI9587
KPW8771
HHL7304
HHL7304
HHL7304
PYE8546
HOQ9168
HBF7368
HBF7368
HKX6672
HHV7461
HEA5525
LTZ6491
GVO8341
GUG4268
OQA5146
QXI6021
QXI6021
GYB5647
HIL0061
HIL0061
HIL0061
OQG4874
HEK3274
GZJ8951
HKS4254
GVQ4837

003202005104
003202005107
003202005113
003202005118
003202005336
003202005337

8390756
9839937
9623614
1045388
9699001
9697895

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

HBN9782
EBZ6993
HNQ0232
PUQ4120
QQL3986
QQL3986

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 25/03/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5778 ª
Sessão Ordinária, realizada em 19/10/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201803516
003201803517
003201803718
003201804433
003201804454
003201805353
003201805400
003201805833
003201805952
003201805953
003201806912
003201806983
003201806984
003201807060
003201807398
003201807399
003201807526
003201904854
003201904863
003201905036
003201905055
003201906124
003201906131
003202000185
003202002839
003202002848
003202002866
003202004550
003202004554
003202004568
003202004974
003202005051
003202100018
003202100103
003202100137
003202100140
003202100295
003202100303
003202100307
003202100309
003202100330
003202100351
003202100714
003202100719
003202100993
003202101309
003202101315
003202101327
003202101333
003202101336
003202101357
003202102143
003202102146
003202102208
003202102217
003202102222
003202102225
003202102228
003202102378
003202102417
003202102429
003202102439
003202102618
003202102651
003202102690
003202102716
003202102801
003202102806
003202102817
003202102854
003202102860
003202102871
003202103371
003202103377
003202103449
003202103558
003202103579
003202103582
003202103600
003202103607
003202103610

Proces.
7985353
7985303
8811734
7845486
8150747
8294256
8296184
8304041
8262297
8262292
8436678
7995810
7995841
8380735
8477754
8477758
9205053
9008181
8875963
8959338
9728125
9071526
8883278
9339261
9709553
9700726
9697416
9652708
9722027
9705613
9490238
9625991
9361268
9873448
1021860
9706996
9661833
9673656
9673659
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1008092
1067627
9829382
9825601
1019356
9794389
9818323
9962688
9870371
9823752
9879791
9944369
1060382
1003324
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9960217
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1024099
1072967
9948073
9895485
9322790
9880014
1007309
9991621
9932215
1007094
1004224
1081571
9956601
9951772

Decisão
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido

Placa
HHY7718
HHY7718
GZG0940
GTL6997
PVS8429
BSU1719
DXE2715
CIU6462
HLR9606
HLR9606
DVZ8683
OLU4382
OLU4382
DXN3372
FFP4114
FFP4114
HGW7570
HJS8207
QPF0109
GWL3878
OHZ2570
OWU0778
HBP2677
PAG5051
EJP7234
EVE7903
OPF2217
HMR4453
PRJ7233
HGY9836
OWX7901
HOC8228
HAL5075
PWS2712
JGT5320
OWP6488
CTN3363
GPD9082
GPD9082
QXK8025
PVL0235
HCQ2537
GYE9C18
HGD4355
HDV5874
GYF1603
GZE9293
HDL3484
MIF1D55
FKI2668
HJC9774
QUT1530
GUK4928
GSH8256
JFQ4235
PYX5H97
PXN0946
HNK3671
HOC6274
CLP7226
MTR6B33
HIT1D47
HFG3000
GVP0007
HNH0145
HEY9E13
HEU1288
OUM7361
QQA4740
GVO8387
GXX9534
QPE9F91
HGL8558
HFE3495
QPM9631
GRV6134
HMS9D06
QUA0E25
GSE2810
HDW4692
HEY7G46

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas GeraisCETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 25/03/2022
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5781 ª
Sessão Ordinária, realizada em 26/10/2021 julgou os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203290019080127.