TJMG 27/04/2022 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
SEMAD/SUTAF Nº 001/2022
Processo Administrativo Disciplinar Processado: L.F.C. Masp
1.043.828-1 Comissão Processante: Presidente: Matheus Ebert Fontes,
Membros: Mariana Ferreira da Costa Ramos Roesberg, e Luciana Fortes
Bontempo. SEMAD/SUTAF Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
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Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e licença de Operação
concomitantemente: 1) Mineração Barroso Indústria e Comércio
Ltda., Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Prados/MG, PA SLA nº
1685/2022, Classe 4. 2) Indústria e Comércio de Alimentos Iana Ltda.,
Avicultura, Pouso Alto/MG, PA SLA nº 1694/2022, Classe 4.
- LAC 1 - Licença de Operação: 1) Mercado de Carnes Brasília Ltda.,
Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos,
muares,etc), São Lourenço/MG, PA SLA nº 1686/2022, Classe 4.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, como decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1. Fábio Oliveira Diniz, Fabricação de produtos de laticínios,
exceto envase de leite fluido, Alagoa/MG, Processo nº 1342/2022.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Mineração Poços de
Caldas Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério
de ferro, Poços de Caldas/MG, Processo nº 1460/2022. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. 3. R. P. & Kadh Usina e Construtora Ltda.,
Usinas de produção de concreto comum, Pouso Alegre/MG, Processo
nº 1357/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, como
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 8 (oito) anos:
1. Tartária Empreendimentos e Serviços Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação, Santo Antônio do Amparo/MG, Processo nº
1411/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público os indeferimentos dos processos de Licenciamentos
Ambientais abaixo identificados:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Mineração Caldense
Ltda., Lavra a céu aberto – minerais metálicos, exceto minério de ferro,
Poços de Caldas e Andradas/MG, Processo nº 576/2022, Classe 2,
Motivo: Insuficiência técnica. 2) Soufer Industrial Ltda., Produção de
tubos de ferro e aço e/ou de laminados e trefilados de qualquer tipo
de aço, sem tratamento químico superficial, Cambuí/MG, Processo nº
1216/2022, Classe 3, Motivo: Insuficiência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- LAS RAS: 1) Município de Guidoval - Estação de Tratamento de
Esgoto do Município de Guidoval, Estação de tratamento de esgoto
sanitário; Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto,
Guidoval/MG, PA nº 3166/2021, Classe 2. Motivo: Atendimento
insatisfatório das informações complementares.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) HB Locações Ltda.,
estação de tratamento de esgoto sanitário, Conselheiro Lafaiete/
MG, Processo n° 5214/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 25/04/2032.
(a) Fernando Baliani da Silva - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) Quartzito do Brasil
Ltda., lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento;
aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não instalados na área da planta de extração e pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, ANM/N° 831.814/2014, Mariana/
MG, Processo n° 783/2022, Classe 2. Motivo: o empreendimento
não possui regularização ambiental para as intervenções ambientais
constatadas em sua área. Conforme artigo 15 da DN 217/2017, em se
tratando de processo de licenciamento ambiental simplificado (LAS),
as autorizações referentes ao uso de recursos hídricos e às intervenções
ambientais devem ser obtidas previamente à formalização do LAS. O
parecer com as evidências das intervenções constatadas se encontra
disponível nos autos do processo no SLA, especificamente no item
“documentos anexados”.
(a) Fernando Baliani da Silva - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Santanense Mineração
S.A., reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha
de estéril ou rejeito (minério de ferro), Itatiaiuçu/MG, Processo nº
1669/2022, ANM/Nº 005.761/1965, classe 2. 2) Marcos Flavio da
Fonseca - aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com
regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno
previsto em projeto aprovado da ocupação, Rio Acima/MG, Processo
nº 1672/2022, classe 2.
(a) Fernando Baliani da Silva - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Município de Rio Piracicaba – Aterro de Resíduos da
Construção Civil Classe A, Aterro de resíduos da construção civil (classe
“A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento
ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de
nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação,
Rio Piracicaba/MG, PA/Nº 5160/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até 25/04/2032. 2) Celulose Nipo-Brasileira
S.A. – CENIBRA (Cascalheira Caladão II), Extração de cascalho, rocha
para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais
coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias,
inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta
e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Coronel Fabriciano/MG, PA/Nº
5427/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida
até 25/04/2032.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) João *** Miranda***/Fazenda Acesita - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. - Mathias Lobato/MG PA/N°: 1528/2022. 2) Lúcia *** de moura ***/Fazenda Barro Branco
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo. - Capitão Andrade/MG - PA/Nº: 1542/2022. 3)
Pedreira Um Valemix Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos. - Santa Bárbara/MG - PA/Nº: 1587/2022. 4) Município de
Caratinga - Canalização e/ou retificação de curso d’água. - Caratinga/
MG - PA/Nº: 1589/2022. 5) Prototipus Engenharia & Consultoria Ltda
- Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos. - Timóteo/MG
- PA/Nº: 1596/2022. 6) João Batista da Silva/Fazenda Mironga - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo. - Ataléia/MG - PA/Nº: 1623/2022. 7) Jacy Rodrigues Coelho/
Fazenda Barreirão - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo. - Campanário/MG - PA/Nº:
1663/2022. 8) Catas Altas MG Incorporadora - SPE - Ltda. - Loteamento
do solo urbano, exceto distritos industriais e similares. - Catas Altas/MG
- PA/Nº: 1684/2022.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): 1) Prefeitura Municipal de Caratinga
- Canais para drenagem. Caratinga/MG - PA/N°: 03212/2014/002/2016.
Classe 3. Motivo: Perda do objeto.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Aterro
sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP; Unidade
de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos
originados de resíduos sólidos urbanos, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG,
PA Nº 1695/2022, Classe 2. 2) Município de Guanhães, Aterro de resíduos
da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem
em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da
ocupação, Guanhães/MG, PA/Nº 1697/2022, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
LAS RAS: 1) José Márcio Zanardi - Fazenda Simone, Suinocultura,
Divinópolis/MG, Processo nº 5996/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até: 25/04/2032. 2) Elcio Lima - Fazenda
Água Fria - Matrícula n° 2064, Avicultura, Piumhi/MG, Processo nº
727/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida
até: 26/04/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
LAS RAS: 1) Roca Sanitarios Brasil Ltda, Lavra a céu aberto - Minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Bambuí/
MG, Processo nº 1689/2022, ANM 830.392/1988, Classe 2.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Granja Brasília Agroindustrial Avícola Ltda, Avicultura, São José da
Varginha-MG, Processo nº 1613/2022, com validade até 18/04/2032. 2)
Metalúrgica Ferreira Diniz Ltda, Fabricação de móveis de metal com
tratamento químico superficial e/ou pintura, Cláudio-MG, Processo nº
1646/2022, com validade até 19/04/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo indeferimento:
1) Leonardo de Almeida Braga, Formiga/MG, Processo nº 439/2022.
Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/CADASTRO:
Posto Quati Ltda. Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, Biquinhas/MG, nº da
licença: CERTIFICADO Nº 1103 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SIMPLIFICADO PA nº:1103/2020 Classe: 2, Válida até 23/03/2030 do
responsável Posto Quati Ltda., CNPJ 21.679.824/0002-90 para o novo
titular Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda., CNPJ 19.848.233/0016-53.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.695, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Deliberação nº 1.556, de 6 de abril de 2020, que estabelece a
composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada
Central Metropolitana do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Conjunta Copam/CERH nº 23, de 30 de dezembro de 2021;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 2 da alínea “b” e o item 1 da alínea “g” do inciso I do
art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.556, de 6 de abril de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I– (...)
b) (...)
2 – 1º Suplente: Diego Otávio Portilho Jardim
(...)
g) (...)
1 – Titular: Cap PM Ludmila Diniz Ferreira Sales”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
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Minas Gerais
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) Ronie
Alexandre Frederico Luiz, Suinocultura, Cajuri/MG, PA nº 1687/2022,
Classe 2.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
26 1626056 - 1
O Superintendente da SUPRAM Zona da Mata, torna público que foi
concedida a Licença Ambiental abaixo identificada:
- Licença Previa, de Instalação e de Operação Concomitante –
LP+LI+LO (LAC1): 1) Jacinto Junior Barbosa Saraiva - JR Mineração,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil;
Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Presidente Bernardes/MG,
PA nº 300/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 29/09/2029.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
26 1626054 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência
de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) LAS CADASTRO: *Nobrega Indústria e Comércio de Café
Ltda., Torrefação e moagem de grãos, Passos/MG; PA nº 3248/2021;
Classe: 1. Válida até 30/06/2031; do responsável Nobrega Indústria
e Comércio de Café Ltda., CNPJ: 04.041.619/0001-03, para o novo
titular NBRG Indústria Comércio e Exportação de Café Ltda., CNPJ
44.151.849/0001-31. *João Marcos Torres, Suinocultura, Carmo do
Rio Claro/MG; PA nº 1303/2021; Classe: 3. Válida até 23/03/2031;
do responsável João Marcos Torres CPF: 54*.***.***-*3 para o novo
titular Luiz Henrique de Almeida Penha, CPF: 54*.***.***-*2.
2) LAS RAS: *Valmir Siqueira da Silva, Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite; Carvalhos/MG; PA nº 1468/2020;
Classe: 2. Válida até 30/04/2030; do responsável Valmir Siqueira da
Silva, CNPJ: 25.978.692/0001-78, para o novo titular Laticínios Serra
do Quilombo Ltda., CNPJ: 25.978.692/0001-78. *Isabelle Kiene
de Souza Dias ME, Extração de rocha para produção de britas, São
Gonçalo do Sapucaí/MG, PA nº 08774/2011/001/2018; Classe: 3.
Válida até 18/01/2029; do responsável Isabelle Kiene de Souza Dias
ME, CNPJ: 13.464.191/0001-94, para o novo titular SGS Mineração
Eireli, CNPJ: 13.464.191/0001-94.
3) Renovação da Licença de Operação: *Café Bom Dia Ltda., Torrefação
e moagem de grãos; Varginha/MG; PA nº 00071/1992/005/2016; Classe:
5. Válida até 04/04/2024; do responsável Café Bom Dia Ltda., CNPJ:
20.367.959/0001-77, para o novo titular Camil Alimentos S.A., CNPJ:
64.904.295/0057-68. Superintendência Regional de Meio Ambiente do
Sul de Minas.
26 1625971 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- Licença Previa e de Instalação – LP+LI (LAC2): 1) Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DEER-MG - Sistema de Contenção de Cheias do Rio Muriaé
- Adequação Calha Fluvial Rio Muriaé Barramento Rio Preto,
Canalização e/ou Retificação de Curso Dágua; Barragens ou Bacias de
Amortecimento de Cheias, Muriaé/MG, PA nº 08765/2013/004/2019.
Classe 4. Motivo: a pedido do empreendedor.
- Processo de Autorização para Intervenção Ambiental nº 1136/2019
- AIA.
a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional
da SUPRAM Zona da Mata.
26 1626044 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro,
designada para responder pela SUPRAM TM, torna público que foram
REQUERIDAS as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade
LAS/RAS abaixo identificadas: 1)
Josimar Manoel Domingues Carvalho - Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel,
papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com
óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxicos, Central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros
resíduos não listados ou não classificados - Ituiutaba /MG, PA nº
1642/2022, Classe 3. 2) Lucimar Martins da Silva Oliveira/ Fazenda
Seis Irmãos e Fazenda Seis Irmãos Cachoeira - Mat. 20.048 e 44.406
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Campina
Verde/MG, PA nº1644/2022, Classe 3. 3) Adamas - Mineração e
Comercio de Minerios Ltda, - Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Frutal
/MG, PA nº1647/2022, Classe 3. 4). Jose Francisco Piloto Junior/
Fazenda Nossa Senhora Aparecida - gleba 01, no lugar chamado olhos
d’água – Mat. 100.417; Fazenda Nossa Senhora Aparecida – gleba 02,
no lugar chamado olhos d’água – Mat. 100.418 e Fazenda Corrente –
Mat. 81.827, - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, - Água Comprida /MG,
PA n° 1679/2022, Classe 3.
(a) Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de
Administração e Finanças da Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro,
designada para responder pela SUPRAM TM.
26 1626029 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAC 1 - Licença de Operação Corretiva: 1) KMG Frigorífico Ltda.,
Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos,
muares,etc), abate de animais de médio porte (suínos, ovinos,
caprinos, etc) e secagem e salga de couros e peles, Janaúba/MG. PA/
nº 1702/2022. Classe 4.
- LAC 1 - Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e
a Licença de Operação: 1) Mineração Gávea Ltda., Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, Montezuma/MG. PA/nº 1705/2022 ANM 830246/2016.
Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA nº
1370.01.0014466/2022-13.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
26 1626007 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos: 1) BS Jardim Dona Antônia Empreendimentos Imobiliários SPE
Ltda, Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares,
Patos de Minas/MG, PA nº. 1433/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VÁLIDA até 25/04/2032.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
26 1625676 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Mineração Jequitaí
Ltda., Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento e pilha
de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos,
gemas e minerais não metálicos, Jequitaí/ MG, PA/nº 316/2022 ANM
830.395/2013, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 26/04/2032.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
26 1626052 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.696, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Deliberação nº 1.560, de 6 de abril de 2020, que estabelece a
composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada
Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL,no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o art. 1º da
Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 23, de 30 de dezembro
de 2021;
DELIBERA:
Art. 1º – Os itens 1 e 3 da alínea “a”e os itens 1, 2 e 3 da alínea “c” do
inciso II do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.560, de 6 de abril de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
II– (...)
a) (...)
1 – Titular: Tulio Pereira de Sá
(...)
3 – 2º Suplente: Laila Tupinambá Mota
(...)
c) (...)
1 – Titular: Fernando Sanches Perternelli
2 – 1º Suplente: Geraldo Gonçalves Silva
3 – 2º Suplente: André Teixeira Marins”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de 26 de abril de 2022.
VALERIA CRISTINA REZENDE
26 1625555 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, no uso de suas atribuições, torna público que foi finalizada
a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS
abaixo identificada, com decisão pelo indeferimento: 1) Via Conceito
Resíduos Ltda, Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou
transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos,
exceto agrotóxicos, Araxá/MG, PA nº. 1436/2022, Classe 3. Motivo:
Inviabilidade técnica.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
26 1625680 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro,
designada para responder pela SUPRAM TM, no uso de suas
atribuições, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a)Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de Administração e Finanças
da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, designada para responder pela SUPRAM TM. 1)
Licença de Operação corretiva (LAC2): *U.S.A. - Usina Santo Ângelo
Ltda./Fazenda Cavalo de Pau - Mat. 20.282, 20.762 e 65.867, - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, - Pirajuba/MG, PA/SLA nº 1645/2022, Classe 4.
26 1625901 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES deliberadas 72ª Reunião Ordinária Câmara de Proteção à
Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada remotamente,
via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no
dia 26 de abril de 2022, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 71ª RO de
22/03/2022. APROVADA. 5. Programa de Concessão de Parques.
Apresentação: Núcleo de Projetos Especiais/IEF. APRESENTADO. 6.
Critérios para a análise do item ‘interferência em Unidade de
Conservação de Proteção Integral’. Apresentação: GCARF/IEF.
APRESENTADO. 7. Processos Administrativos para exame de
Compensação Ambiental, conforme POA 2022: 7.1 Mineração Ferro
Puro Ltda. - Lavra a céu aberto - Minério de ferro; Lavra a céu abertominerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento;
Pilha de rejeito/estéril - Santa Bárbara/MG - PA/Nº 24462/2009/001/2010
- PA/SLA/Nº 33/2021 - SEI/Nº 2100.01.0039839/2021-89 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros
Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Jocilene Ferreira da Costa,
representante da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). 7.2
Gerdau Aços Longos S.A./Fazenda Embaúbas Sul - Silvicultura - Rio
Pardo de Minas/MG - PA/Nº 12001/2009/001/2009 - SEI/Nº
2100.01.0039434/2021-63 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 7.3 Cemig Geração e Transmissão S.A./Sistema de
Transmissão Regional Centro - Linhas de Transmissão de Energia
Elétrica: Subestação de Energia Elétrica - Vários municípios, conforme
lista que consta no RCA, págs. 47 a 50 - PA/Nº 10332/2006/001/2007
- SEI/Nº 2100.01.0045187/2021-29 - Classe 5. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 7.4 Carlos Oberto Correa da Costa/Fazenda Bolívia
- Culturas anuais, excluindo a olericultura; Barragem de irrigação ou
perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida
- Cabeceira Grande/MG - PA/Nº 22286/2011/001/2012 - SEI/Nº
2100.01.0024980/2020-93 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 7.5 Rodrigo Pinto Canabrava/Fazenda Villa Canabrava
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime de confinamento; Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Bocaiuva e Francisco Dumont/MG - PA/Nº
25391/2008/002/2016 - SEI/Nº 2100.01.0050205/2021-52 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 7.6 Mineração Belocal
Ltda./Mina Norte - Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas de rejeito/estéril Matozinhos/MG - PA/Nº 00147/1989/019/2011 - SEI/Nº
2100.01.0059459/2021-66 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 7.7 Christina Ângelica de Souza Silva Ferreira e Outros/
Fazenda(s) Santa Cruz, Glebas Santa Cruz e Parcela Rurais 143, 144,
140, 141, 142, 146 - Culturas anuais, excluindo a olericultura;
Bovinocultura de leite; Barragem de perenização para agricultura sem
deslocamento de população atingida; Comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos; Ponto de abastecimento de combustível Bonfinópolis de Minas e Dom Bosco/MG - PA/Nº 32350/2017/001/2018
- SEI/Nº 2100.01.0007547/2022-37 - Classe 3. Apresentação: GCARF/
IEF. APROVADA. 7.8 Usina Cerradão Ltda./Usina Cerradão Ltda. Fabricação e Refinação de Açúcar; Destilação de Álcool; Produção de
Energia Termoelétrica - Frutal/MG - PA/Nº 10203/2006/013/2015 SEI/Nº 2100.01.0009957/2022-54 - Classe 6. Apresentação: GCARF/
IEF. RETIRADO DE PAUTA. 7.9 Energia Viva de Brasilândia S.A
(ex-Mistral Agroflorestal S.A./Fazenda São Mateus) - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada Brasilândia de Minas/MG - PA/Nº 02522/2004/003/2018 - SEI/Nº
2100.01.0023924/2021-84 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 7.10 Vórtice Consultoria Mineral Ltda. - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - Minério de ferro;
Unidade de Tratamento de Minerais (UTM); Obras de infraestrutura;
Pilhas de Rejeito/Estéril; Estradas para transporte de minério/estéril;
Tanque aéreo de combustível - Oliveira/MG - PA/Nº
12999/2006/002/2013 - SEI/Nº 2100.01.0013026/2022-29 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 7.11 Arcelor Mittal Sul
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204270150430112.