TJMG 27/04/2022 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Abril de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
Fluminense S.A./Fazenda Santa Cecília - Silvicultura; Produção de
Carvão Vegetal oriundo de floresta plantada; Criação de bovinos de
corte - João Pinheiro/MG - PA/Nº 08434/2006/006/2013 - SEI/Nº
2100.01.0012400/2022-53 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
APROVADA. 7.12 Manga Reflorestamento e Agropecuária Ltda./
Manga Reflorestamento e Agropecuária Ltda. - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação; Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - João Pinheiro/
MG - PA/Nº 19833/2009/002/2016 - SEI/Nº 2100.01.0062588/2021-70
- Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 7.13 José Ernesto
Cadelca e Outros/Fazenda Samambaia - Matrícula nº 820, 8.070 e
8.168 - Cultura de Cana de Açúcar sem queima; Culturas anuais,
excluído a oleiricultura - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº
27385/2013/001/2016 - SEI/Nº 2100.01.0044473/2020-07 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 7.14 Mineração FR Ltda. Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais
não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de
revestimento; Pilhas de rejeito estéril; Obras de infraestrutura; Estradas
para transporte de minério/estéril - Formiga/MG - PA/Nº
21691/2010/003/2015 - SEI/Nº 2100.01.0061386/2021-29 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 7.15 Agropaulista
Representações de Produtos Agropecuários Ltda./Fazenda Boa Vista Silvicultura; Produção de carvão vegetal de origem nativa/
Aproveitamento do rendimento lenhoso - Formoso/MG - PA/Nº
04127/2008/001/2008 - SEI/Nº 2100.01.0077852/2021-95 - Classe 3.
Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 8. Processos Administrativos
para exame de Compensação Ambiental decorrente da instalação de
empreendimentos minerários: 8.1 AngloGold Ashanti Córrego do Sítio
Mineração S.A./Expansão da Mina de Cuiabá - Lavra subterrânea
exceto pegmatitos e gemas - Sabará/MG - PA/Nº 03533/2007/027/2018
- ANMs: 000.323/1973, 831.027/1980 e 830.937/1979 - SEI/Nº
2100.01.0053535/2021-61 - Classe 6. Apresentação: Regional
Metropolitana. APROVADA. 8.2 Kinross Brasil Mineração S.A. Mina de ouro; Pilha de estéril; Área industrial da Planta; Planta de
hidrometalurgia; Disposição de rejeitos - Paracatu/MG - DAIA/Nº
0028821 - AMN: 931.299/2009 - SEI/Nº 2100.01.0061928/2020-45 Classe 6. Apresentação: Regional Noroeste. APROVADA. 8.3 Pedra
Sabão do Brasil Ltda. - Pilhas de rejeito/Estéril de rochas ornamentais
e de revestimento - Mariana/MG - AAF/Nº 04848/2015 - DAIA/Nº
0029908-D - ANM: 831.784/2005 - Classe 1. Apresentação: Regional
Norte. APROVADA. 8.4 Mineração Rodeio de Baixo Ltda. - Lavra a
Céu aberto sem áreas cársticas com ou sem tratamento - Ouro Preto/
MG - DAIA/Nº 107/2010 e Nº 028/2012 - ANM: 0005.886/1940 Classe 5. Apresentação: Regional Norte. APROVADA. 8.5 Mineração
Santiago Ltda. - Extração de rocha gnáissica para produção de brita,
com tratamento a seco - Santa Luzia/MG - PA/Nº 00175/1997/006/2007
- ANM: 831.510/1990 - SEI/Nº 2100.01.0010122/2022-61 - Classe 3.
Apresentação: Regional Metropolitana. APROVADA. 8.6 Mineração
Morro do Ipê S.A - Lavra a Céu aberto em áreas cársticas com ou sem
tratamento - Igarapé/MG - PA/Nº 00886/2003/017/2010 - ANM:
931798/2011 - SEI/Nº 2100.01.0055097/2020-85 - Classe 5.
Apresentação: Regional Metropolitana. APROVADA. 8.7 Arcelor
Mittal Brasil S.A. - Pilhas de Rejeito/Estéril - Minério de Ferro Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 00366/1990/036/2014 - ANMs: 13.845/67 e
830.316/79 - SEI/Nº 2100.01.0002196/2021-84 - Classe 3.
Apresentação: Regional Noroeste. APROVADA. 8.8 Britacal Indústria
e Comércio de Brita e Calcário Brasília Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril
- Unaí/MG - PA/Nº 15846/2008/002/2019 - ANMs: 860.921/1997 e
831.075/2002 - SEI/Nº 2100.01.0003766/2021-83 - Classe 5.
Apresentação: Regional Noroeste. APROVADA. 8.9 Maracanã
Mineração Ltda. - Extração de blocos de quartzito - Diamantina/MG PA/Nº 05284/2017/001/2017 - DAIA/Nº 14030000172/17 e 0032971-D
- AAF/Nº 06765/2017 - ANM: 831.867/1987 - SEI/Nº
2100.01.0075129/2021-90 - Classe 1. Apresentação: Regional Norte.
APROVADA. 9. Processos Administrativos para exame de
Compensação Ambiental decorrente do corte e/ou supressão de
vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica: 9.1 Cemig
Distribuição S.A. - Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca
para implantação da seguinte Linha de Distribuição - LD Ouro Preto 2
- Congonhas 3,138kV - Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG
até o trevo sentido Ouro Preto - SEI/Nº 2100.01.0003890/2022-30.
Apresentação: Regional Norte. APROVADA. 9.2 Cemig Distribuição
S.A. - LD Guanhães 2 - Serro 2 - LD Carangola - Padre Fialho,
Derivação SE Divino e LD Governador Valadares 2 - Peçanha, Serro,
Sabinópolis, Guanhães, Carangola, Divino, Orizânia, Santa Margarida,
Matipó, Governador Valadares e Coroaci/MG - SEI/Nº
2100.01.0014795/2021-90. Apresentação: Regional Rio Doce.
APROVADA. 9.3 Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição
Barão de Cocais 4 - Samarco, 138Kv (op 69kV) - Torre 29 - Santa
Bárbara/MG - SEI/Nº 2100.01.0014817/2021-78. Apresentação:
Regional Rio Doce. APROVADA. 9.4 Cemig Distribuição S.A. - LD
Coromandel 2 - Guimarânia circuito duplo LD Coromandel 2 Patrocínio 1 - Coromandel, Guimarânia e Patrocínio/MG - SEI/Nº
2100.01.0050132/2021-83. Apresentação: Regional Triângulo.
APROVADA. 9.5 Cemig Distribuição S.A. - LD Patrocínio 3 - Rio
Paraíba - Uberlândia/MG - SEI/Nº 2100.01.0060966/2021-20.
Apresentação: Regional Triângulo. APROVADA. 9.6 Vale S.A. - (Mina
de Brucutu/PDR Tamanduá) - Linhas de transmissão de energia elétrica;
Canalização e/ou retificação de curso d’água; Estação de tratamento de
esgoto sanitário; Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; Pilhas
de rejeito/estéril - Minério de ferro - São Gonçalo do Rio Abaixo e
Barão de Cocais/MG - PA/Nº 00022/1995/076/2019 - ANM:
930.021/2004 - SEI/Nº 1370.01.0015895/2021-39 - Classe 4.
Apresentação: Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago
Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Jocilene Ferreira da Costa,
representante da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). 9.7
MR Mineração Ltda. (Mina do Baú) - Lavra a céu aberto - Minério de
ferro - Barão de Cocais e Santa Bárbara/MG - PA/Nº
00395/1998/030/2013 - ANMs: 832024/2014, 832025/2015,
801204/1975 e 008774/1961 - SEI/Nº 1370.01.0031722/2021-92 Classe 2. Apresentação: Suppri. PEDIDO DE VISTAS pelos
conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Jocilene Ferreira da
Costa, representante da Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg). 9.8 Sigma Mineração S.A. - Lavra a céu aberto - Minerais
metálicos, exceto minério de ferro, Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos - Araçuaí e Itinga/MG - PA/SLA/Nº 4497/2020 - ANM:
824.692/1971 - SEI/Nº 1370.01.0045558/2020-70 - Classe 4.
Apresentação: Suppri. APROVADA. 10. Processo Administrativo para
criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN para
análise, discussão e deliberação nos termos do art. 13, inc. IX do
Decreto Estadual nº 46.953/2016: 10.1 RPPN JAS/João Antunes
Siqueira - Proprietário: Raquel de Fátima Siqueira Lopes e outros Área Proposta: 3,247 ha - Piranguçu/MG - SEI/Nº
2100.01.0078163/2021-40. Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADA.
11. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e
deliberação, nos termos do inc. IV, do art. 13, do Decreto Estadual nº
46.953/2016: 11.1 Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual
Pico do Itabirito. Apresentação: GCMUC/IEF. APROVADO COM
ALTERAÇÕES. 11.2 Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN) Portal Sul. Apresentação: GCMUC/IEF.
APROVADO.
Cézar Augusto Fonseca e Cruz
Presidente Suplente da Câmara de Proteção à
Biodiversidade e de Áreas Protegidas
26 1626050 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, designada
para responder pela SUPRAM TM, no uso de suas atribuições, torna
público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
DEFERIMENTO, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1)Usina
Frutal Açúcar e Álcool Ltda. - Compostagem de resíduos industriais.
- Frutal/MG, PA n°1179/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a)Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de
Administração e Finanças da Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro,
designada para responder pela SUPRAM TM.
26 1626032 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Alberto Pinheiro Marra/Fazenda Morro Limpo - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
- São Gonçalo do Abaeté/MG. Processo: 1567/2022. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
26 1625814 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Graniteks Argamassas e Refratários Ltda, Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
Chácara/MG, PA nº 80/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até 25/04/2032. 2) Cascalheira Lopes &
Filhos LTDA, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Ervália/MG, PA nº 43/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até 26/04/2032. 3) Daniel De
Souza Tostes, Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Mar de Espanha/MG, PA nº 19/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 26/04/2028. 4)
G F N Limpeza Urbana E Reciclagem LTDA, Estação de transbordo
de resíduos sólidos urbanos, Barroso/MG, PA nº 6338/2021, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 26/04/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
26 1626062 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- (LAC 1) LicençaPrévia concomitante com a Licença de Instalação
e a Licença de Operação: 1) LuizFernando Gonçalves / Fazenda
Santa Cruz, São José e Sambaiba - Barragem deirrigação ou de
perenização para agricultura e culturas anuais, semiperenes e
perenes,silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Santa Fé de Minas/MG.PA/nº 5523/2021. Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 24/06/2031. Informa
ainda que foi expedida Autorização para Intervenção Ambiental
nº 1370.01.0050001/2021-95 para Supressão de cobertura vegetal
Nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 2,6200
ha e intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
preservação permanente - APP em 22,5000 ha válida durante o prazo
de vigência da Licença.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
26 1626046 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Fertimax
Fertilizantes Orgânicos Ltda/Minas da Fazenda Selado da Boa Vista Verdete, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento, São Gotardo/MG, PA nº. 1693/2022,
Classe 3.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
26 1625679 - 1
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Especializada de
Planejamento - CTEP do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de
Minas Gerais - CERH/MG
Data: 06 de maio de 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
http://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos de Minas Gerais e Presidente da Câmara Técnica
Especializada de Planejamento - CTEP, Valéria Cristina Rezende.
2. Comunicados dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 2ª RO da CTEP, de 19/11/2021.
4. Relatório de Plano de Ação (R10) e Relatório de Consulta Pública
da Fase de Plano de Ação (R11) das Bacias dos rios do Leste, para
exame e deliberação. Apresentação: Profill Engenharia e Gerência de
Planejamento de Recursos Hídricos - GPLAN/Igam.
5. Proposta de Agenda das Reuniões da Câmara Técnica Especializada
de Planejamento, para o ano de 2022. Apresentação: Semad.
6. Assuntos gerais.
7. Encerramento.
Valéria Cristina Rezende
Presidente da Câmara Técnica Especializada
Planejamento e Secretária Executiva do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
26 1625530 - 1
Pauta da 8ª Reunião Extraordinária da Câmara Normativa e Recursal
- CNR do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
- CERH/MG
Data: 06 de maio de 2022, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais e Presidente da CNR do CERH-MG, Valéria
Cristina Rezende.
2. Comunicado dos Conselheiros.
3. Exame da Ata da 6ª RO de 18/02/2022 da CNR do CERH-MG,
RETIRADA DE PAUTA EM 19/04/2022.
4. Processo Administrativo para exame de Recurso de decisão de
Outorgade direito de uso de recursos hídricos:
4.1 Paraopeba Participações Ltda./Fazenda HZ-02 - Curvelo/MG
- Arquivamento do Processo de Outorga nº 04961/2018 - SEI/Nº
1370.01.0047721/2020-63. Apresentação: Igam/Unidade Regional de
Gestão das Águas Central Metropolitana - Urga/CM e Igam/Núcleo de
Auto de Infração. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Denise
Bernardes Couto, representante da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais (Fiemg); Ana Paula Bicalho de Mello, representante
da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
(Faemg); João Carlos de Melo, representante do Instituto Brasileiro de
Mineração (Ibram); Jadir Silva de Oliveira, representante do Sindicato
das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais (Siamig);
Rayssa Cordeiro Figueiredo, representante do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea/MG). SOBRESTADO em 19/04/2022.
5. Processo Administrativo para exame de Recurso de decisão sobre
valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos:
5.1 Superintendência de Água e Esgoto (SAE Araguari) - Araguari/
MG - Imunidade tributária e prescrição administrativa - SEI/
Nº 2240.01.0001874/2018-62. Apresentação: Igam/Gerencia de
Instrumentos Econômicos de Gestão - Gecon. SOBRESTADO em
19/04/2022.
6. Assuntos gerais.
7. Encerramento.
Valéria Cristina Rezende
Presidente da Câmara Normativa e Recursal do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
26 1626040 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições, designa JUAREZ TAVORA BASILIO, MASP 1021263-7,
titular do cargo de provimento em comissão DAI-16 FL1100036,
para responder pela Área de Proteção Ambiental Seminário Menor de
Mariana do Instituto Estadual de Florestas, a contar de 17/02/2022, para
regularizar situação funcional.
26 1626048 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos: Arquiva-se o processo nº
24524/2019 de 12/03/2019. Requerente: Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER - MG /
Sistema de Contenção de Cheias do Rio Muriaé - Adequação Calha
Fluvial Rio Muriaé Barramento Rio Preto. CNPJ: 17.309.790/0001-94.
Curso d’água: Sem denominação. Motivo: Considerando que, por
conseguinte, o Processo de Outorga nº 24524/2019 e o Processo de
Intervenção Ambiental nº 1136/2019, também estão contemplados no
âmbito da referida solicitação realizada pelo empreendedor, dada a sua
vinculação ao objeto do licenciamento ambiental. Considerando que o
requerente, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno,
está isento, nos termos do art. 91, III da Lei Estadual nº 6.763/1975,
das taxas de expediente, conforme Nota Jurídica nº 3586 emitida pela
Procuradoria do DEER, ratificada pelo Despacho nº 66/2018/AGE/
NAJ, constante às fls. 51/59 dos autos. Considerando a competência
atribuída ao Superintendente Regional de Meio Ambiente, pela Lei n°
23.304/2019. Manifestamos pelo arquivamento do requerimento de
licença, processo administrativo nº 08765/2013/004/2019, nos termos
do artigo 33, inciso I, do Decreto Estadual 47.383, de 2 de março
de 2018. Município: Muriaé - MG. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Zona da
Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 26 de Abril de 2022.
26 1625591 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54440/2021, Usuário: Associação Residencial Nascentes,
Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302733/2022.
*Processo n° 37000/2019, Usuário: Mauricio Greco Cosso, Nova Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302736/2022. *Processo n°
28418/2016, Usuário: Rossi Ideal Boulevard A, Betim, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302737/2022. *Processo n° 07565/2021,
Usuário: Luis Carlos Nepomuceno da Silva, Nova Lima, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302738/2022. *Processo n° 07991/2016,
Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana, Mariana,
Deferido, Portaria n°1302739/2022. *Processo n° 05845/2016,
Usuário: Gilmar Wellington dos Santos Maia, Jequitibá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302741/2022. *Processo n° 47966/2019,
Usuário: ARM Hotelaria Ltda, Contagem, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302742/2022. *Processo n° 48781/2019, Usuário: Palace
Motel Ltda, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1302743/2022. *Processo n° 35906/2019, Usuário: Lucas Mendes
Silva, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302744/2022.
*Processo n° 10321/2018, Usuário: José Luiz Mendes, Presidente
Juscelino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302747/2022.
*Processo n° 10165/2018, Usuário: Rodrigo Eugênio Marques, Baldim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302750/2022. *Processo
n° 48655/2019, Usuário: José Maria Gonçalves Vieira, Augusto
de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302751/2022.
*Processo n° 55791/2019, Usuário: Raimundo Fernandes Costa Filho,
Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302752/2022.
*Processo n° 49293/2019, Usuário: Oduvaldo Pinheiro de Freitas,
Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302755/2022.
*Processo n° 09328/2018, Usuário: Eco Diagnóstica Ltda, Corinto,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302756/2022. *Processo
n° 03091/2018, Usuário: Fábrica de Produtos Alimentícios Emboabas
Ltda, Caeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302757/2022.
*Processo n° 01265/2018, Usuário: José Cardoso de Menezes, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302758/2022. *Processo n°
24332/2019, Usuário: Gilberto de Cerqueira, Jequitibá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302759/2022. *Processo n° 38551/2019,
Usuário: Cooperativa Habitacional da Vila da Serra de Raposos,
Raposos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302760/2022.
*Processo n° 02886/2015, Usuário: Celso Aparecido de Oliveira,
Santana de Pirapama, Deferido, Portaria n°1302776/2022. *Processo
n° 38846/2015, Usuário: Eduardo Pirfo de Noronha, Augusto de Lima,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302778/2022. *Processo
n° 13980/2017, Usuário: Dárcio Lopardi Mendes, Brumadinho,
Deferido, Portaria n°1302780/2022. *Processo n° 17731/2017,
Usuário: Dardania Vasconcelos Capanema, Papagaios, Deferido,
Portaria n°1302783/2022. *Processo n° 14401/2017, Usuário: Eudes
Geraldo Godoi, Cordisburgo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1302785/2022. *Processo n° 17414/2017, Usuário: Juarez Moreira
de Menezes, Paraopeba, Deferido, Portaria n°1302789/2022.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 22092 de 08/09/2014. Requerente:
EPO – Empreendimentos, Participações e Obras Ltda – CNPJ:
07.773.547/0001-79 - Curso d’água: Rebaixamento de nível de água
subterrânea de obras civis – Motivo: Considerando os termos do Artigo
28 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 00559 de 10/01/2014. Requerente: Walter
Coelho – CPF: 008.02x.xxx-xx - Curso d’água: Córrego do Morro
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Morro da Garça – MG.
Arquiva-se o processo nº. 09773 de 16/04/2014. Requerente: Carlos
Ribeiro – CPF: 292.49x.xxx.xx - Curso d’água: Rio das Velhas
– Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Cordisburgo – MG.
Arquiva-se o processo nº. 04144 de 19/02/2016. Requerente: Jovelino
Aganete – CPF: 014.26x.xxx-xx - Curso d’água: Ribeirão Capão
Grande – Motivo: Considerando os termos do Artigo 54-A da Portaria
Igam nº 12/2020. Município: Mário Campos – MG.
Arquiva-se o processo nº. 01316 de 19/02/2018. Requerente: Dalisson
Nelson – CPF: 031.31x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:
Considerando os termos do Artigo 53 da Portaria Igam nº 48/2019.
Município: Lagoa Santa – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de Abril de 2022.
26 1625982 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06632/2022, Usuário: Henrique Luiz Reijers, Andradas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802697/2022. *Processo
n° 01441/2022, Usuário: Geraldo Antônio Valacio, Perdões,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802699/2022. *Processo
n° 02115/2022, Usuário: Nereu Aparecido de Lima, Congonhal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1802702/2022. *Processo
n° 01049/2022, Usuário: Erik Bueno Borges, Alpinópolis, Deferido,
Portaria n°1802704/2022. *Processo n° 50720/2021, Usuário: Eder
Batista Crispim, Bom Repouso, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802705/2022. *Processo n° 15369/2022, Usuário: José Carlos Sales,
Ipuiúna, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802709/2022.
*Processo n° 46532/2021, Usuário: Antônio Westin, Martyna Lanzoni
Figueiredo Westin, Marcela Lanzoni Figueiredo Westin, São Sebastião
do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1802715/2022.
*Processo n° 09979/2022, Usuário: G7 Empreendimentos no
Agronegócio Ltda, Nazareno, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802717/2022. *Processo n° 02131/2022, Usuário: Agropecuária
Fazenda Velha Ltda, Itanhandu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802718/2022. *Processo n° 03827/2022, Usuário: Hotel Fazenda
Vale Suíço Eireli, Itapeva, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802720/2022. *Processo n° 02163/2022, Usuário: Nilton Cesar
da Silva, Madre de Deus de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1802721/2022. *Processo n° 03845/2022, Usuário: Hotel
Fazenda Vale Suíço Eireli, Itapeva, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1802725/2022. *Processo n° 01819/2022, Usuário: Oséias
Gomes da Silva, Brazópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802727/2022. *Processo n° 03849/2022, Usuário: Hotel Fazenda
Vale Suíço Eireli, Itapeva, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1802729/2022. *Processo n° 54555/2021, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, Lavras, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1802762/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
26 de Abril de 2022.
26 1625656 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
50845/2020, Usuário: Frigorífico Chaparral Ltda , Divinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1202748/2022. *Processo
n° 06659/2022, Usuário: Auto Posto Lavajato Ltda, Formiga,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1202763/2022. *Processo n°
00822/2022, Usuário: Paulo Fernandes Cançado Campos, Martinho
Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1202764/2022.
*Processo n° 49093/2021, Usuário: Stiva Alimentos Eireli, Sabará,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1202765/2022. *Processo n°
37753/2020, Usuário: Roberto de Melo Queiroz Júnior, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1202767/2022. *Processo
n° 65093/2019, Usuário: MS Transpostes e Mineradora Ltda- ME,
Pará de Minas, Deferido, Portaria n°1202768/2022. *Processo n°
05290/2022, Usuário: SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Itauna, Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria n°1202769/2022.
*Processo n° 28876/2020, Usuário: Inproveter Indústria de Produtos
Veterinários Ltda, Bom Despacho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1202771/2022. *Processo n° 67256/2019, Usuário:
Adilson Gonçalves dos Santos ME, Carmo da Mata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1202772/2022.
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº20817/2017 de 7/08/2017. Requerente: Walter
Moreira. CPF/CNPJ: 031.***.***-**. Curso d’água: Córrego da Ponte
Alta. Motivo: Inconsistência técnica. Município: Luz - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 26 de Abril de 2022
26 1625813 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 09751/2022, Usuário: José L. Varaldo, Nova Ponte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902632/2022. *Processo
n° 16650/2022, Usuário: Vanessa R. da C. P. Fialdini, Estrela do Sul,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902692/2022. *Processo n°
16130/2022, Usuário: Rodrigo C. Alvarez, Araguari, Deferido, Portaria
n°1902695/2022. *Processo n° 15656/2022, Usuário: Selma A. da S.
Costa, Araguari, Deferido, Portaria n°1902693/2022. *Processo n°
44237/2021, Usuário: Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda, Uberaba,
Deferido, Portaria n°1902696/2022. *Processo n° 12589/2021, Usuário:
José J. do Amaral, Minas Novas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1902609/2022. *Processo n° 08459/2022, Usuário:
Joaquim P. Espindula, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1902711/2022. *Processo n° 15720/2015, Usuário: João Viana,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902761/2022.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 59754/2019 de 03/10/2019. Requerente:
Nelson De Souza – CPF: 866.***.***- 87 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Poço Tamponado. Município: Araguari – MG. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 26 de abril de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03871/2022, Usuário: Farroupilha Agronegócios
Administração de Bens Ltda, Coromandel, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2102723/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 26 de abril de 2022
26 1625625 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 165, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto
de 2009, e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020,
atendendo a decisão da Diretoria Colegiada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 18.309, de 3
de agosto de 2009, que estabelece que a Arsae-MG, tem por finalidade
fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas,
econômicas e sociais para a sua regulação;
CONSIDERANDO a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6668,
julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional
o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 18.309;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o §4º do art. 112 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11
de novembro de 2019.
Art. 2º O §4º do art. 112, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º O usuário inadimplente pode ser inscrito em serviço de proteção
ao crédito.”
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
26 1625605 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204270150430113.