TJMG 01/07/2022 - Pág. 44 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Diário do Executivo
Convênio DER-30.064/22, celebrado entre o DER-MG e os municípios
de RAUL SOARES E CAPUTIRA. Objeto: cooperação técnica visando
a elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para futuras obras
de melhoramento e pavimentação da rodovia municipal Raul Soares
- Caputira e Contorno de Raul Soares, com 36,00 km de extensão.
Assinatura: 30/06/2022.Vigência: 5 anos, contados a partir da presente
publicação. Processo SEI 2300.01.0115325/2022-52.
Convênio DER-30.065/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de SABARÁ. Objeto: cooperação técnica visando a elaboração de
Projeto de Engenharia Rodoviária para futuras obras de melhoramento
e pavimentação da rodovia municipal Ravena (Entrº 381) - Sabará,
com 12,10 km de extensão. Assinatura: 30/06/2022.Vigência:
5 anos, contados a partir da presente publicação. Processo SEI
2300.01.0115439/2022-78.
Convênio DER-30.066/22, celebrado entre o DER-MG e os municípios
de TARUMIRIM E ITANHOMI. Objeto: cooperação técnica visando
a elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para futuras obras
de melhoramento e pavimentação da rodovia municipal TarumirimItanhomi, com 23,0 km de extensão. Assinatura: 30/06/2022.Vigência:
5 anos, contados a partir da presente publicação. Processo SEI
2300.01.0115442/2022-94.
Convênio DER-30.067/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de UNAÍ. Objeto: cooperação técnica visando a elaboração de Projeto
de Engenharia Rodoviária para futuras obras de melhoramento e
pavimentação do Contorno do Município de UNAÍ, localizado na
rodovia municipal, com 05,00 km de extensão. Assinatura: 30/06/2022.
Vigência: 5 anos, contados a partir da presente publicação. Processo
SEI 2300.01.0115449/2022-02
Convênio DER-30.059/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de BRASILÂNDIA DE MINAS. Objeto: a delegação pelo DER-MG
ao município do trecho perímetro urbano das rodovias MG-181 e
LMG-667, visando a execução de serviços e obras de melhoramento.
Assinatura: 30/06/2022. Vigência: 5 anos, contados a partir da presente
publicação. Processo SEI 2300.01.0101901/2022-11.
Convênio DER-30.038/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de CONFINS. Objeto: a delegação, pelo DER-MG ao MUNICÍPIO
de Confins, do trecho da antiga rodovia LMG-800 compreendido
entre o Retorno km 10,1 e o Entrº MG-424, destinado à construção,
conservação, reparos, manutenção, operação e atribuições estabelecidas
no art. 24 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB. A extensão total é de 3,59 km. Assinatura:
30/06/2022. Vigência: 15 anos, contados a partir da presente publicação.
Processo SEI 2300.01.0121521/2022-85.
Convênio DER-30.051/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de TAQUARAÇU DE MINAS. Objeto: a delegação, pelo DER-MG
ao MUNICÍPIO de Taquaraçu de Minas, dos trechos descontínuos
da rodovia LMG-855, destinados à construção, conservação,
manutenção, operação e atribuições estabelecidas no art. 24 da Lei
9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB. Assinatura: 30/06/2022. Vigência: 15 anos, contados a partir da
presente publicação. Processo SEI 2300.01.0111867/2022-07.
Convênio DER-30.018/22, celebrado entre o DER-MG e os municípios
de VERMELHO NOVO E MANHUAÇU. Objeto: a cooperação técnica
visando a elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para futuras
obras de melhoramento e pavimentação da rodovia municipal, trecho
Vermelho Novo - Entrº BR-116 (Dom Correa), ligando o município
de Vermelho Novo com a BR-116, nas proximidades do distrito de
Dom Correa, com aproximadamente 12 km. Assinatura: 30/06/2022.
Vigência: 5 anos, contados a partir da presente publicação. Processo
SEI 2300.01.0234335/2021-07.
Convênio DER-30.013/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de CARLOS CHAGAS. Objeto: delegação ao DER-MG da rodovia
municipal CCH-080, que liga Carlos Chagas ao distrito de Presidente
Pena, visando a execução de obras de pavimentação e tratamento
anti-pó, numa extensão de 11,6 km. Assinatura: 29/06/2022. Vigência:
11 meses, contados a partir da presente publicação. Processo SEI
2300.01.0032345/2022-06.
Convênio DER-30.019/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de BORDA DA MATA. Objeto: delegação pelo DER-MG do trecho
da rodovia MG-290, km 20 + 876,20 m (LE), visando a execução de
serviços e obras de construção do trevo que dará acesso ao Parque
Industrial. Assinatura: 29/06/2022. Vigência: 5 anos, contados a partir
da presente publicação. Processo SEI 2300.01.0054324/2022-19.
Convênio DER-30.007/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de ITABIRITO. Objeto: delegação pelo DER-MG da rodovia
MG-030, trecho compreendido entre a Entrº para Distrito de São
Gonçalo do Bação (km 74,1) e a Ponte da Japonesa/Ribeirão Mata
Porcos (km 78,1), destinada à construção, conservação, manutenção,
operação e atribuições estabelecidas no CTB, numa extensão total de
4 km. Assinatura: 29/06/2022. Vigência: 15 anos, contados a partir da
presente publicação. Processo SEI 2300.01.0013937/2022-91.
Convênio DER-30.042/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de SANTA BÁRBARA. Objeto: delegação pelo DER-MG de trechos
descontínuos da rodovia MG-129, destinada à construção, conservação,
manutenção, operação e atribuições estabelecidas no CTB, na extensão
total de 10,1 km. São estes os trechos: Santa Bárbara Centro - Entrº
MGC-262, entre os km 76,8 e 78,3, com 1,5 km; Entrº MGC-262 - Entrº
Caraça, entre os km 226,5 e 227,8, com 1,3 km; Usina do Peti - Santa
Bárbara, entre os km 66,4 e 73,7, com 7,3 km. Assinatura: 29/06/2022.
Vigência: 60 meses, contados a partir da presente publicação. Processo
SEI 2300.01.0109264/2022-60.
EXTRATOS DE CONTRATOS
No extrato do Contrato, Termo de Doação, nº20/2021, publicado
na página 42, do dia 21 de maio de 22022 onde se lê: “Donatário:
Município de Dores de Indaiá”, Leia-se: “Donatário Município de João
Pinheiro”.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Asteca Ltda. Ordem
de Reinício em 29/06/2022 ao contrato PRC-22.090/13: fica essa
contratada, solicitada a reiniciar a execução dos serviços de recuperação
funcional nas Rodovias LMG-744 e MG-010, nos trechos: MG-010
Cardeal Mota - Morro do Pilar com 24,80 km de extensão, MG-744
- Virgolândia - Entrº MG-314 - (Coroaci) com extensão 13,00 km e
MG-010 - Morro do Pilar - Conceição do Mato Dentro com extensão de
35,00 km, sob circunscrição da 2ª URG do DER/MG - Guanhães/MG.
Processo nº: 2300.01.0185015/2021-31.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: COMPANHIA DA OBRA
ENGENHARIA E CONSTRUCÕES EIRELI. Instrumento:
Ordem de Reinício em 27/06/2022 ao Contrato DC-22.019/2020.
Complementação dos serviços de melhoramento e pavimentação do
trecho Antônio Carlos - Bias Fortes, com 19,56 km de extensão, na
Rodovia MG/135. Processo SEI nº 2300.01.0123154/2021-35.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: STRATA
ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício dos Serviços
em 28/06/2022 referente ao Contrato: PRC-24.007/2017. Objeto:
Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária de Melhoramentos
e Pavimentação do trecho: Vazante – Entrº BR/040. Processo:
2300.01.0239438/2021-63
Pelo presente instrumento, em razão do inadimplemento da Contratada
Ipê Engenharia Eireli., a qual quedou-se inerte após notificada
para dar andamento aos serviços objeto do Contrato DC-012/2021,
conforme fatos e razões extensamente registrados no processo SEI
2300.01.0130646/2021-93, em especial nos expedientes 42808125,
43269367, 47794547 e 48123725, fica RESCINDIDO unilateralmente
o Contrato DC-012/2021, a partir da data de publicação deste, com
fundamento nos artigos 77, 78, incisos I e VII, 79, inciso I, e 80, todos
da Lei nº. 8.666/99.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de PEDRINÓPOLIS.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 31/2022.
Objeto: 01 MOTONIVELADORA, Marca Caterpillar, Prefixo PTK325-4, Patrimônio1786434-8, 01 PÁ CARREGADEIRA Marca Fiat
Allis, Modelo FR-12B, Prefixo L7R-049.0, Patrimônio 1786429-1; 01
CAMINHÃO PIPA, Marca Mercedes Benz L1618, Prefixo CPM-137.1,
Patrimônio 1796413-5, placa GMG-3524, e 01 TANQUE capacidade
8000 litros, Patrimônio 1786551-4, pertencente a 7ª URG – Araxá,
Valor global: R$ 28.858,70. Finalidade: destina-se a atendimento das
demandas relativas ás obras, limpeza urbana e manutenção de estradas
vicinais do município.. Processo: 2300.01.0023013/2019-70.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTÉCNICA CONSULTORIA
TÉCNICA LTDA. Instrumento: Ordem de Paralisação em 29/06/2022
ao Contrato PRC-24.015/13. Serviços de apoio a supervisão de obras
rodoviárias do Núcleo e do trecho Entrº BR262 - Entrº São José do
Goiabal - Cava Grande e OAE, constantes do Núcleo 4. Processo SEI
nº 2300.01.0120940/2021-61
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Permissionário: INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS - IDENE. Instrumento: Termo de Permissão de Uso DERDF-GLA 04/2022 .Objeto: 02 (duas) vagas de estacionamento, com
aproximadamente 29,40m², localizada na Rua Dom Serafim, nº 1086,
Bairro Santa Tereza, Araçuaí/MG, pertencente à 22ªURG do DER-MG.
Prazo: 02 (dois) anos consecutivos, contados à partir da publicação
deste instrumento. Processo SEI 2420.01.0001091/2022-93.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: JDS ENGENHARIA
E CONSULTORIA LTDA. Instrumento: Ordem de Paralisação
em 01/06/2022 ao Contrato DC-005/2021. Complementação dos
serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias de melhoramento,
pavimentação e OAE’s no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro,
com 35,50 km de extensão, na Rodovia MG/010. Processo SEI nº
2300.01.0002614/2021-71.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de COROMANDEL.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 20/2022.
Objeto: 01 Trator de Esteira CAT D05EDD, prefixo T5K240,
patrimônio 18022774 e 01 Roçadeira Bertanha, prefixo RHO015,
patrimônio 1800204, pertencente a 18ª URG – Monte Carmelo,
Valor global: R$ 108.960,00. Finalidade: destina-se ao auxílio em
serviços com o material depositado no aterro sanitário e aparar
capins existentes nas beiras das estradas do Município. Processo:
2300.01.0038137/2022-83.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de URUANA DE
MINAS. Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio –
29/2022. Objeto: 01 caminhão pipa, placa GMG-3464, patrimônio
17956609, com 01 tanque de armazenagem capacidade de 8.000 litros
acoplado, patrimônio 17959063, 01 Fiat Doblô ELX, placa HMG5500, patrimônio 18051626 e 01 Aparelho de Solda marca Bambozzi,
Modelo TRR 2600, patrimônio 17820855, pertencente a 36ª URG –
Arinos, Valor global: R$ 70.300,00. Finalidade: destina-se a atender a
demanda do município. Processo: 2300.01.0276131/2021-13.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de LIMEIRA DO
OESTE. Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio –
26/2022. Objeto: 01 Semi Reboque, modelo Prancha, Marca SANVAS,
Prefixo SRO-001-9, Patrimônio 1799662-7; 01 Cavalo Mecânico
para Semi Reboque 2 eixos fixos, Placa GMG-3840, Modelo Tração
- C. Trator MB/M. Benz LS 1924, Marca Mercedes Benz, Ano 1981,
Prefixo CTM-001-2, Patrimônio 1785818-6; 01 Pá Carregadeira de
Pneus, modelo FR-12-B, Marca Fiat Allis, Ano 1991, Prefixo L7R035-3, Patrimônio 1791811-1 e 01 Macaco Hidráulico, modelo Garrafa
de 12 toneladas, Patrimônio 1789809-9 (acompanha o Semi Reboque
e o Cavalo Mecânico), pertencente a 11ª URG – Uberlandia, Valor
global: R$ 170.232,08. Finalidade: destina-se a atender as demandas
de transporte de patrulha mecanizada dentro do município.. Processo:
2300.01.0230471/2021-60.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de MONTE
CARMELO. Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio
– 41/2022. Objeto: 1 caminhão Pipa de marca Mercedes Benz L 1618,
placa GMG-3533, patrimonio 18001840, 1 tanque para água de 8.000
litros, patrimonio 18003150, 1 Tacógrafo tipo mecânico, patrimonio
18158153, pertencente a 18ª URG – Monte Carmelo, Valor global: R$
120.400,00. Finalidade: destina-se ao atendimento de serviços públicos
e destinados para limpeza, manutenção de ruas, estrada e áreas públicas
bem como no fornecimento de água para diversas finalidades. Processo:
2300.01.0007108/2022-77.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de PEDRA AZUL.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 48/2022.
Objeto: 01 Caminhão Pipa de Placa GMG-3522 Prefixo 140-1 marca
Mercedes Bens/LK 1618, patrimônio 17950244, pertencente a 27ª URG
– Pedra Azul, Valor global: R$ 43.229,00. Finalidade: destina-se a suprir
as necessidades do município.. Processo: 2300.01.0037095/2022-87.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Conservasolo Engenharia
de Projetos e Consultoria Técnica LTDA. Instrumento: Termo de
Aditamento DC-01 ao Contrato DC-019/2021. Objeto: I – Inclusão
serviços relacionados no processo n.º 2300.01.0161644/2021-63. II - A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere
ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída pelo
expediente 46590710, do Processo n° 2300.01.0161644/2021-63. III O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa)
dias consecutivos e a vigência fica prorrogada para 18/03/2023.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de RUBIM.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 49/2022.
Objeto: 01 Motoniveladora FIAT ALLIS FG70B, patrimônio
17973848, pertencente a 21ª URG – Jequitinhonha, Valor global: R$
150.000,00. Finalidade: destina-se à abertura e recuperação de estradas
vicinais, pavimentação de vias, visando oferecer meios de locomoção,
propiciando melhores condições de trafegabilidade, permitindo assim
aos acesso a benefícios púbicos, tais como educação, saúde, assistência
social, entre outros.. Processo: 2300.01.0043810/2022-75.
96 cm -30 1655967 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Ataléia Instrumento:
Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 52/2022. Objeto: 01 (uma)
pá carregadeira, marca FIAT ALLIS, FR 12B, Prefixo L7R-028-8, ano
1990, patrimônio 17810752 pertencente a 28ª URG – Teófilo Otoni.
Valor global: R$ 75.259,66 (setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta
e nove reais e sessenta e seis centavos). Finalidade: A presente doação
destina-se a manutenção de estradas no município de Ataléia. Processo:
2300.01.0021058/2019-87
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Gouveia
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 43/2022.
Objeto: 1 (uma) motoniveladora de prefixo PTK-326-8, número
patrimonial 1795684-6 pertencente a 8ª URG – Diamantina. Valor
global: 176.856,58 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e
seis reais e cinquenta e oito centavos)). Finalidade: A presente doação
destina-se a manutenção de estradas vicinais e abertura de novas ruas.
Processo: 2300.01.0243758/2021-17
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Leandro Ferreira.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio –50/2022.
Objeto: de 3 (três) Caminhões Mercedes Bens - Placas GMG-2762 patrimônio 17841372, GMG-2878 - patrimônio 17841321, GMG-2440
- patrimônio 17927595, 1 (uma) bomba de lubrificação - patrimônio
18177719, 01 (um) motor elétrico - patrimônio 17999227, 01 (uma)
bomba para abastecimento de combustível - patrimônio 17898854 e 1
(um) tanque para armazenamento de produtos de petróleo - patrimônio
17945526, pertencente a ª 3 URG – Pará de Minas, Valor global:
83.300,00 (oitenta e três mil e trezentos reais). Finalidade: A presente
doação destina-se a utilização nas necessidades administrativas do
Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas, levando sempre
em consideração os reflexos na melhoria da qualidade dos serviços
prestados, agilidade, transporte eficaz e eficiência no serviço. Processo.
2300.01.0228526/2021-98
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Donatário: Município de Luislândia. Instrumento:
Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 36/2022. Objeto: de 01
(um) Caminhão Basculante VolksWagen 12140 T – prefixo CBV 010/2
ano 1998 – placa GXJ-7193, patrimônio nº 1797718-5, pertencente
a 33ª URG – Pirapora. Valor global: R$ 63.300 (sessenta e três mil
e trezentos reais). Finalidade: A presente doação destina-se ao
desenvolvimento das atividades de atendimento ao interesse público ao
Município de Luislândia. Processo: 2300.01.0247367/2021-59
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Guanhães.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 42/2022.
Objeto: 2300.01.0295627/2021-40, pertencente a 2ª URG – Guanhães.
Valor global: 154.891,14 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e
noventa e um reais e quatorze centavos). Finalidade: A presente doação
tem validade a partir da data de sua assinatura e sua eficácia legal se
dará após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Processo: 2300.01.0295627/2021-40
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Diamantina.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 47/2022.
Objeto:01 (uma) Betoneira Penedo, patrimônio 17956781, 01 (uma)
Talha de Ferro Fundido Berg-Steel, patrimônio 17957630, 01 (uma)
Forma para Concreto Beton, patrimônio 1795690-0 pertencente a 8ª
URG –Diamantina, Valor global: R$ 2.186,29 (dois mil reais e cento e
oitenta e seis reais e vinte nove centavos. Finalidade: presente doação
destina-se a promover a modernização e ampliação da produção
de peças necessárias à manutenção e conservação da infraestrutura
de drenagem e pavimentação, através da fabricação de manilhas
em concreto de vários diâmetros, para todo o município, sendo de
grande utilidade a doação para continuidade do uso dos equipamentos
solicitados... Processo: .2300.01.0310116/2021-38
Convênio DER-30.021/22, celebrado entre o DER-MG e o municípios
de NOVA PORTEIRINHA. Objeto: a delegação ao MUNICÍPIO do
trecho da rodovia MGC-122 compreendido entre o Entrº Tocandira e
o Rio Gorutuba (Janaúba), com 1.560,00m, destinado à construção,
conservação, manutenção, operação e atribuições estabelecidas no
CTB. Assinatura: 30/06/2022. Vigência: 15 anos, contados a partir da
presente publicação. Processo SEI 2300.01.0194600/2021-32.
Convênio DER-30.044/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de CONGONHAS. Objeto: a delegação ao MUNICÍPIO dos seguintes
trechos urbanos, destinados à construção, conservação, manutenção,
operação e atribuições estabelecidas CTB: Rodovia MG-383, trecho
compreendido entre o distrito de Dr. Joaquim Murtinho e o Entrº com
a nova alça da MG-383, dos kms 0 até o 6,7; Rodovia MG-030, trecho
compreendido entre os kms 113,1 e 120,6 - do Entrº com a BR-040 e a
MG-030. Assinatura: 30/06/2022. Vigência: 15 anos, contados a partir
da presente publicação. Processo SEI 2300.01.0103504/2022-89.
Convênio DER-30.021/22, celebrado entre o DER-MG e os municípios
de LUISBURGO E MANHUAÇU. Objeto: a delegação ao DER-MG
do trecho da rodovia LMG-838 compreendido entre a Ponte do Silva e
Luisburgo, sendo o segmento do Km 7,8 ao Km 12,5 em MANHUAÇU
e o segmento do Km 12,5 ao Km 22,550 em LUISBURGO, visando
a conservação, manutenção, operação e atribuições estabelecidas no
CTB. Assinatura: 30/06/2022. Vigência: 5 anos, contados a partir da
presente publicação. Processo SEI 2300.01.0000665/2022-20.
20 cm -30 1656103 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Donatário: Município de SETUBINHA. Instrumento:
Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 13/2022. Objeto: 01
Tanque Armazenamento rebocável, Patrimônio 17845432; 01 Tanque
Armazenagem Montado (9.000 litros). Patrimônio 17846889; 01Tanque
Armazenamento de produtos de petróleo (12.000 litros) Patrimônio
17846897; Graxa Lubrificante Automotivo NLGI-2 a base de Lítio 340 kg; Fluido p/ sistema de freios Tipo 01 - 24 frascos de 500ml;
Óleo Lubrificante SAE-90 – API GL5 - 327 litros; Óleo para sistema
hidráulico Tipo DEXRON III - 21 litros; Pneu novo 900 x 20 Diagonal
14 lonas comum – Cap. Carga G - 8 unidades; Carcaças de Pneus para
reforma: 36 carcaças 175.70x14; 06 Carcaças 1000 x20; 13 carcaças
235.75 x 15; 01 carcaça 17.5 x 25; Restos de Placas e outras sucatas:
peso aproximado de 1560 kg; Restos de Madeira de Pontes e outros:
peso aproximado de 2.300 kg, pertencentes a 38ª URG – Capelinha,
Valor global: R$ 26.726,99. Finalidade: Destina-se a realizar obras
de recapeamento asfáltico, fazer manutenção dos veículos da frota e
restaurar pontes, mata burros e sinalizações das rodovias vicinais dos
Municípios.. Processo: 2300.01.0239903/2021-21.
5 cm -30 1655977 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de São Geraldo do
baixio. Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio –
45/2022. Objeto: 01 um caminhão pipa, placa GXJ - 7793, patrimônio
SIAD 17944864, pertencente a 23ª URG – Governador Valadares,
Valor global: R$ 46.076,00 (quarenta e seis mil e setenta e seis reais).
Finalidade: destina-se a atendimento a população com abastecimento
de água à Estação de Tratamento de água para tratamento e
distribuição aos munícipes, transportes de água para regar canteiros
e auxiliar no acompanhamento da patrulha maquinária no processo
de recuperação de estradas vicinais no Município buscando atender
toda população de forma que merecem e necessitam. Processo:
2300.01.0039431/2022-65.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de São Geraldo.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 44/2022.
Objeto: 01 (um) veículo FIAT doblô, placa HMH-2216, patrimônio
18137679, pertencente a 5ª URG – Ubá, Valor global: R$ R$ 25.825,00
(vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais. Finalidade: A
presente doação. Destina-se a melhorias no atendimento de serviços em
toda estruturação do transporte do Município de São Geraldo. Processo:
2300.01.0140417/2021-19
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Santa Rita de
Ibitipoca. Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio
– 24/2022. Objeto: 01 (um) equipamento BOMBAZZI , Patrimônio
SIAD 17764807 com 01 (um) motor estacionário, patrimônio SIAD
17766311, conjunto prefixo ASO 032-6, pertencente a 4ª URG –
BARBACENA, Valor global: R$ R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais). Finalidade: A presente doação destina-se a servir fornecimento
de energia elétrica na USB (Unidade Básica de Saúde do município),
em eventuais interrupções de fornecimento pela concessionária,
importando, assim, na manutenção da refrigeração de medicamentos,
vacinas e insumos, assim como na manutenção do funcionamento de
aparelhos elétricos indispensáveis à correta execução dos serviços de
saúde. Processo: 2300.01.0016920/2019-69.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de Urucânia.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 40/2022.
Objeto: 1 (um) Rolo Compactador Dynapac - CA -15, patrimônio nº.
17832560, pertencente a 29ª URG – MANHUMIRIM, Valor global:
R$ R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Finalidade: A presente
doação destina-se a atender demanda e necessidade no que se refere ao
preparo de solo para receber calçamento, bloquete ou asfalto. Processo:
2300.01.0059691/2021-31.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de BURITIZEIRO.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 35/2022.
Objeto: 1 (um) Rolo Compactador Dynapac - CA -15, patrimônio nº.
17832560, pertencente a 33ª URG – PIRAPORA, Valor global: R$
160,500,00 (cento e sessenta reais e cinquenta centavos). Finalidade:
A presente doação destina-se à execução de serviços de limpeza de
logradouros, manutenção de estradas vicinais e demais obras essenciais
ao município. Processo: 2300.01.0240345/2021-18.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Município de BOM SUCESSO.
Instrumento: Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 37/2022.
Objeto: de 01 (um) TRATOR ESTEIRA, Marca Fiat Allis 7D, Ano
1998, Prefixo TAR-165-8, Patrimônio nº 17973872, pertencente a
11ª URG – UBERLÂNDIA, Valor global: R$ 160,500,00 (cento e
sessenta reais e cinquenta centavos). Finalidade: A presente doação
destina-se a A presente doação destina-se a fins específicos no
aterro sanitário e em manutenção das estradas vicinais. Processo:
2300.01.0230489/2021-59.
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Donatário: Município de BARBACENA. Instrumento:
Termo de Doação - DER/GLA/Patrimônio – 39/2022. Objeto: doação,
em caráter definitivo e sem encargos, de 01(uma) Motoniveladora,
modelo Caterpillar 120 H, ano 1998, Prefixo: PTK.333-5, Patrimônio
1797377-5, 1(uma) betoneira, patrimônio 1776460-2, 1(um) elevador
hidráulico, patrimônio 1776495-5, um elevador hidráulico, patrimônio
1776496-3, 1(um) motor elétrico, patrimônio 1776620-6, 1(um) tanque,
patrimônio 1776632-0, 1(um)tanque, patrimônio 1776635-4, 1(um)
tanque, patrimônio 1776636-2 e 1(um) tanque, patrimônio 1776638-9),
pertencente a 4ª URG – BARBACENA, Valor global: R$ 160,500,00
(cento e sessenta reais e cinquenta centavos). Finalidade: A presente
doação destina-se a construção e conservação das vias urbanas e rurais
do município. Processo: 2300.01.0233368/2021-23.
17 cm -30 1656084 - 1
Minas Gerais
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 1ºTERMO DE APOSTILAMENTO
AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 21/2021
1º Termo de Apostilamento ao Termo de Descentralização de Créditos
Orçamentários nº 21/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública – SEJUSP e a Polícia Militar de Minas Gerais
–PMMG. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a
correção de erro material na vigência estipulada na “Cláusula Quarta Da Vigência” o Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários
nº 21/2021. Onde se lê:O presente Termo de Descentralização de
Créditos Orçamentários terá vigência até 30 de maio de 2022, a
contar da data de sua publicação. Leia-se: O presente Termo de
Descentralização de Créditos Orçamentários terá vigência de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.DATA DA
ASSINATURA: 29/06/2022. SIGNATÁRIO: Rogério Greco.
4 cm -30 1655439 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando
a orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº
437/2022, e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0039668/2022-03 e ao processo de compra nº 1451044
000176/2022 (48874096), a DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo
OBJETO refere-se ao fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, destinado à Unidade Prisional: Presídio
de Buritis I - Pres-BII-I, de forma a assegurar uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e
servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe, tendo
como CONTRATADA a empresa TOP QUALITY ALIMENTACAO
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
número 11.901.992/0001-44, no valor global de R$ 1.133.428,00 (um
milhão cento e trinta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais).
A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -30 1656013 - 1
EXTRATO DE CONTRATO N°/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA TOP QUALITY
ALIMENTACAO LTDA. ESPÉCIE: Contrato de de prestação de
serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, ao presídio de buritis i pres-bii-i, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada
e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores
públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe. OBJETO: O
objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de serviços de
preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, ao Presídio de Buritis I - Pres-BII-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço
na unidade prisional em epígrafe, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência. VIGÊNCIA: Este contrato tem
vigência de 01/07/2022 a 15/06/2023, podendo ser prorrogado nos
termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses.
VALOR:O valor total da contratação é de R$ 1.133.428,00 (um milhão
cento e trinta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais).DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação correrá
por conta da (s) dotação(ões) orçamentária(s), e daquelas que vierem
a
substituí-las:
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1;
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1.SIGNATÁRIOS: Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo e Leandro Flávio de Mello Vestino.
Assinatura em: 30/06/2022.
6 cm -30 1655999 - 1
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Município de Araguari. Termo de Cooperação Técnica nº 15/2022.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto
celebrar parceria com o município de Araguari para o desenvolvimento
conjunto de ações, projetos e programas da Política Estadual de
Prevenção Social à Criminalidade, bem como o auxílio para implantação
de Unidade de Prevenção à Criminalidade, para fins de execução do
Programa CEAPA - Central de Acompanhamento às Alternativas Penais,
corroborando assim para a prevenção à criminalidade e a violência no
município de Araguari. VIGÊNCIA: O Termo de Cooperação Técnica
terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de
publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. SIGNATÁRIOS:
Flávia Cristina Silva Mendes e Renato Carvalho Fernandes.
3 cm -30 1655545 - 1
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade e o Município
de Itabirito. Termo de Cooperação Técnica nº 18/2022. OBJETO: O
presente Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade a execução
do Programa Selo Prevenção Minas no município de Itabirito com
o objetivo de fomentar e qualificar a realização, pela Administração
Pública Municipal, de ações de prevenção à criminalidade e às
violências, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública. VIGÊNCIA: O Termo de Cooperação
Técnica terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
SIGNATÁRIOS: Flávia Cristina Silva Mendes e Antonio de Pádua
Pataro Dutra Junior.
3 cm -30 1655704 - 1
JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000625/2022
A presente justificativa tem por finalidade a apresentação dos motivos
e fundamentos para a inexigibilidade de realização de chamamento
público para a formalização de parceria entre a Secretaria de Estado
de Justiça e de Segurança Pública (SEJUSP) e a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Almenara com
vistas a atender às disposições previstas na Lei Federal n 13.019,
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias
entre a administração pública e Organizações de Sociedade Civil e o
Decreto Estadual 47.132 de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta os
procedimentos na esfera Estadual. A parceria tem por objeto auxiliar no
custeio da entidade, responsável por colaborar com a execução penal na
Comarcas onde se encontra instalada, exercendo preponderantemente
papel na humanização do sistema prisional. A APAC de Almenara
é devidamente cadastrada junto à Fraternidade Brasileira de
Assistência aos Condenados (FBAC), que é uma instituição nacional
e internacionalmente reconhecida pela maestria com que desenvolve
a metodologia, sendo responsável pela filiação prévia dessas
organizações, após preenchimento de diversos requisitos. A celebração
de parceria entre a administração pública e Organizações da Sociedade
Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidade de interesse público e recíproco segue obrigatoriamente
regime jurídico próprio. A Lei Federal 13.019/2014 regulamentou
esse procedimento tendo como regra principal o credenciamento
de organizações civis, através de chamamento Público. Entretanto,
há situações que possuem caracterizações específicas tornando
impossíveis e/ou inviáveis tal procedimento nos trâmites usuais. Na
intercorrência de tais casos, a legislação reservou exceções à regra, que
está estabelecida no artigo 31 da referida lei, na qual se verifica ocasião
em que é inexigível o Chamamento Público. A Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados (APAC) de Almenara apresentou toda
a documentação legal exigida. Foram respeitadas todas as exigências
técnicas pela Diretoria de Custodias Alternativas – DCA, quando do
recebimento e conferência da documentação. Nos termos do art. 18,
§6º, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, “admite-se a impugnação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207010230580144.