TJMG 15/07/2022 - Pág. 29 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 15 de Julho de 2022 – 29
Minas Gerais Diário do Executivo
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 444 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWJ2616
9101548
Gransena Exportacao E Com Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWA2145
9246278
Marcel Victor De Souza Silva
GOA1837
9259518
Cristiano Francisco De Oliveira
PUY5226
9205638
Max Flavio Da Silva
IAK7171
9275541
Sander Ricardo Da Silva Moura
PYH5188
9212608 Rita De Cassia Gomes De Souza
LRZ8725
9291316
Luiz Carlos Rodrigues Moreira
GWD4833
9217196
Gilberto Melo Frazao
PEW7188
9185815
Laercio Pires De Oliveira
HZW9639
9158642 Uivaldo Herba Bitencourt
DJC0766
9184437
Patrick Prata Tavares
EJV9404
9220688
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
OGW0979
9131370
Alfredo Ramos Neto
QPH8032
9200770
Claudio De Andrade Ferreira
HLA0062
9223691 Ozair Moreira Campos
PWE5698
9150386
Edson Miranda Da Silva
HHU3728
9123793
Fabricio Pereira De Oliveira
OLY3481
9276224
Paulo Emerson De Lima Ivo
OQW8535
9275676
Hudson Igor De Miranda
LSU9641
9264323
Julio Cesar Pancote Junior
PYD5936
9161602
Wanderley Goncalves Da Rocha
PVZ5832
9223485
Luciene Ribeiro Silva Sebrian
PVC0087
9211759
Judith Valeria De Moura
OLY3481
9276220
Paulo Emerson De Lima Ivo
LRZ8725
9291377
Luiz Carlos Rodrigues Moreira
BPE2627
9259562
Emerquides Antonio De Souza
PXZ7695
9267521
Marcelo Do Nascimento
PYQ1329
9175952 Valter Lima Junior
GYI1383
9246872
Clair Sebastiao Pinto
PUF0086
9164295
Darlan Luiz Franco
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 445 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EPW9281
8920485
Jefferson William Peixoto Dos Santos
NOY1360
9625577 Vanderlon Soares Mota
OVU2250
9623512
Gisele Luzineide Cararo
OPU4642
8865955
Djalma Ferreira De S Filho
QPI2991
8912224 Rlp Cardoso Transp Eireli
FAQ8565
8945594
Laercio Santini Dvooranen
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVH0683
9182318
Wesley Do Rosario Cruz
HNK6452
9557465
Bruno Altair Silva Mendes
ORC9719
9143399
Policia Militar De Minas Gerais
GLQ9534
9145215
Aline Cristiane Rodrigues Dos Sa
HFS2247
9200863
Flavio De Jesus Teixeira
HEH1149
9129232
Phabulo Pereira Bispo
PYT7018
9138638 Valdemir Ferreira Da Silva
PVC0477
9211598
Jose Adao Ferreira De Souza
QPY6625
9218537
Antonio Dos Santos Reis
DYC3908
9145589
Mateus Rodrigues Silva Leal
HBW6481
9182562
Felipe Ribeiro Do Patrocinio
GLQ9534
9145205
Aline Cristiane Rodrigues Dos Sa
DZD9770
9906715
Paula Cristina Costa De Araujo
NLU3278
9141228
Gilsa De Oliveira Mendonca
QPY6625
9218545
Antonio Dos Santos Reis
OPF7728
9155580
Leonardo Goncalves Dos Santos
OQC0233
9170090
Flavio Lopes Trindade
HLA4316
9131439
Humberto Henrique Campos Siqueira
HDR1938
9139042
Geraldo Aparecido De Moura
PXW1167
9185155
Thays Alves Coutinho
OPT8988
9139229
Eduardo Do Prado Toledo
LKV4925
9201348
Antonio Ribeiro
GZM3784
9145696
Leandro Jacinto Santos
PFH5348
9152750
Wanderson Fabiano De Souza
OTZ0978
9138913
Marcos Paulo Andrade Lopes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 446 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GMG4824
9099995
Tania Ferreira De Souza
HDO9443
9172919
Tj Logis E Distribuicao Ltda
NLR7725
9191606
Leonardo Dias Soares
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUC0463
9142574
Amilton Lisboa Porto
QNI5583
8907857
Wilson Cezar Do Amaral
PUE3979
8827640
Luciano Aparecido De Lima
HIT7900
9927664
Andre De Paula Ferreira
HHO9467
8899623
Aparecida Katia Dias Marques
GWH4828
9136065
Cleia Marcia Pereira Da Silva
PVE8985
9194005
Fernando Teixeira De Moura
HHT8749
9096272
David Maia Ribeiro
MWG9005 9199876
Gilmar De Freitas Campos
PYR1656
9106876
Jose Luiz Da Costa
LLI2684
8877761
Jadilson Ferreira De Souza
GVS7182
8869258
Esmeralda Vita Tavares
HCJ7839
9145695
Adegil Gregorio Gomes
DIC1358
9153053
Jose Mateus Souza
GWT9817
9204846
Wellington Soares Martins
HGL7083
8913467
Wyllian Vilson Nunes Braz
HOJ7237
8916472
Copas Producoes A Ltda Epp
MWG9005 9199877
Gilmar De Freitas Campos
LSB9724
9159579
Pedro Vitor Fernandes
OXH8819
8858387
Nelson Ferreira Da Fonseca
GZV4508
9150699
Marcus Paulo Pereira P Teixeira
OPT0499
9140921
Manoel Xavier Da Cunha
HJN1019
8874312
Leonardo Santiago Pinto
KZR8387
9185235 Valder Dos Passos
QPV6308
8861061
Maria Angela Da Silva Alves
OPX3446
9126379
Edina Elisabeth De O Cassia
NTL7251
9182035
Andre Souza Brandao
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 447 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNL5436
8769619
Douglas Luiz Dos Santos
PXO9369
8801987
Aline Mesquita Martins Ventura
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EJV9361
9187653 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
HLP0196
9143445
Luiz Carlos De Oliveira
OQA3863
9204669
Herbert Geraldo De Castilho
MWG9005 9199871
Gilmar De Freitas Campos
NYU0770
9878014
Jose Pedro Da Silva Filho
PYE5418
9154967
Gesc Logistica E Transportes Ltd
KZO0451
9191921
Filipe Dias Alves Rodrigues
HFH5907
9193043
Teotonio David Lopes
GYJ3319
8872394 Rui De Jesus Silva
PUS5467
9211621
Antonio Carlos Dos Santos Ribeiro
NKV8939
9135982
Alex Eugenio De Castro
OWI6056
9120220
Igor Vinicius Lima Silva
HKJ8502
8877951 Reginaldo Laia Da Cruz
HBZ0540
9877984
Joao Batista De Oliveira
HFS0706
8865102
Antonio Barreto Da Silva
KZP8426
8864706
Josemar Goncalves Da Silva
OOV2608
9136286
Cdf Centro De Distrib Fac Ltda
JSW0899
9118691
Jair Veiga Da Cruz
EAU9597
8933615
Maicom B Dias
MWG9005 9199870
Gilmar De Freitas Campos
HBZ0540
9877983
Joao Batista De Oliveira
KZO0451
9191914
Filipe Dias Alves Rodrigues
HNP9241
9213308
Daniel Carlos Barbosa Oliveira
GMB1360
9587279
Cleudson Gomes De Azevedo
FWV0546
9087163
Mendes E Amaral Industria E Come
QPI6483
9186430
Gesc Logistica E Transportes Ltd
PVA8095
9171315
Manoel Jairo Alves Machado
PVU0792
8830026
Ayer Alves De Macedo
OXK1663
9199004
Maria Cleine Gomes
PUD2143
8920949
Nivaldo Pereira Da Silva Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 448 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWZ1460
9950212 Vanderley Aguiar De Souza
HDC4072
9141108 Rosilene Fernandes Dos Santos
QPN5779
9131005
Gesc Logistica E Transportes Ltd
PXX5674
9179865
Kennedy Barbosa Silva
PVD0453
9184240
Leandra Erilza Lemos
BDP1668
9139697
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HFZ3409
9131230
Tiago Alexandre De Abreu
EYG8790
9912255
Lucas Henrique Da Silva Pereira
CPI8045
9201780
Adao Caetano
HJZ3106
9130403
Luiz Fs Diniz -me
OGJ9649
9167205
Habitart Engenharia Ltda Me
QQS1668
9173474
Cunha E Cunha Ltda
HCG8834
9160920
Ilzaete Alves Da Silva
GTP8809
9131054
Paulo Alexandre Szocs
HEH1149
9129233
Phabulo Pereira Bispo
FWM2757
9192518
Joao Bernardes De Oliveira
HBQ3106
9152963
Daniel Junior Aguiar Silva
AKL3016
9121889
Daniel Carlota Lopes Eireli Me
HIA7014
9147579
Antonio Marcos Vieira
HLL1981
9184373
Fernanda Flavia S F Costa
EYG8790
9912250
Lucas Henrique Da Silva Pereira
HHK9843
9186956
Leandro Cleomar Da Silva
HIJ3129
9131639 Rafael Felipe Squarcio Lara
HCG8834
9161029
Ilzaete Alves Da Silva
PXP0058
9157837
Luiz Carlos De Oliveira
CPI8045
9201811
Adao Caetano
GSV7787
9185813
Guilherme Nunes Borges Filho
PYN2232
9136346
Gesc Logistica E Transportes Ltd
PPI2844
9145525
Carolina Ingle Kerckhoff
HBQ5896
9117320
Geison Madeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 449 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOH3382
9147700
Lenarge Transp E Servicos Ltda
KPQ1608
8874216 Ramon Fernandes Goncalves Barbosa
Xavier
PWE5698
9150334
Edson Miranda Da Silva
HGM1971
9214200
Antonio Celso De Queiroz
GTB5298
9146522
Joaquim Fernandes De Miranda
PVM6245
9218418
Tatiana Batista Da Gloria Ladeira
PYV1067
8949225
Simone Aparecida Bento
HYS6000
9947225
Liliana Cristina Silva Belo
HAR8069
9136478
Aroldo Moura Dos Santos
GKC6659
9140500 Rizatti E Cia Ltda
HHG8275
9213372 Roberto Teixeira
PVP5788
8875282
Igor Ferreira De Aguiar Andrade
PYN7268
9160826
Joao Aziz Salim
PVP1709
9167101
Geraldo Serafim Roesberg
KDO2978
9155087
Leonardo Aparecido Barbosa Silva
KDO2978
9155082
Leonardo Aparecido Barbosa Silva
PWR3633
9189810
Marcelo Dos Santos
PWE5698
9150395
Edson Miranda Da Silva
PYX2141
9192224
Aparecido Dias
OPY8435
9218451
Jf Transp E Turismo Rentacar Ltd
QNJ0618
9149754 Rodocouto Transportes Ltda
HMQ6497
8895571 Vania Mara De Azevedo
HNX6386
9144352
Clayton Machado
HIF7270
9930402
Irenio Oliveira De Souza
QOG2836
9141290
Marcelo De Araujo
HHG8275
9213336 Roberto Teixeira
GYV4650
9947296
Jose Ronaldo De Oliveira
EAN4323
9168483
Arleia De Oliveira
HKI3253
9199024 Ronan Da Silva Borges
OOW3070
9921114
Tjd Transportes Ltda
PAD1021
9198445
Aluizio Mesquita
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 450 Sessão Ordinária realizada em 16/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DYD4922
8819782 Orival Torres Fernandes
HKT3369
8469076
Huener Silva Goncalves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPC0328
9145597
Fabiano Araujo Terra
NZJ0023
9186184
Mauricio Pereira Lemos
HHG8275
9213367 Roberto Teixeira
HHK3165
9214939
Luiz Fs Diniz -me
PZM6388
9154816
Marivone Jacone Ferreira
GSN5388
9106641
Idalmo Lamartine Oliveira Leite
HND1132
9149614
Solange Correa Dos Santos Ferrei
GML0188
9106654 Rodnei Braz De Araujo
PVV6274
8892502
Petrizi Pereira Ltda
PYF5598
9154402
Giovane Fernandes Giovanoni
PZM6388
9154849
Andre Luiz De Oliveira Salles
OQO3509
9106966
Claudio Pereira Machado
GMZ5611
9198191
Jesse De Assis
DBC9718
9121465
Expresso Santo Antonio Ltda Me
GSN5388
9106648
Idalmo Lamartine Oliveira Leite
OPW4897
9182820
Pedro Fernandes Silva
GUY1008
9108462
Jose Antonio Sete
PVL9761
9116405
Distribuidora Masai Ltda - Me
JHD0120
9895365
Jose Clemente Mesquita
GYR4857
9154552
Erg Minas Icamentos E Rem Ltda
GSN5388
9106643
Idalmo Lamartine Oliveira Leite
QPH0817
9205018
Claudinete Rocha A De Carvalho
HND1132
9149619 Ronaldo Ferreira De Jesus
KOR3146
9097439
Paulo Sergio Ferreira
GVK7439
9113241
Jose Agostinho Neves
QPT4261
9195828
Elizio Vicente Dos Reis
JPE9235
9215457
Daniel Cardoso Da Silva
HHG8275
9213378 Roberto Teixeira
GSN5388
9106645
Idalmo Lamartine Oliveira Leite
EAU9597
9213646
Maicom B Dias
HEZ2175
9166533
Gilson Dias
HEZ2175
9166535
Gilson Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
161 cm -14 1662450 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 171/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, àUnidadePrisional:Presídio de Perdizes I - PresPDZ-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e
em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores
públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe. Abertura dia
28/07/2022, às 10:00 horas,no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.
br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital noPortal
de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente,
na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Tiago Maduro de Azevedo Superintendente de Infraestrutura
e Logística Belo Horizonte, 14 de julho de 2022.
4 cm -14 1662115 - 1
EXTRATO DO 1ºTERMO DE APOSTILAMENTO
AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMNETÁRIOS Nº 22/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
SEJUSP e a Polícia Militar de Minas Gerais –PMMG. 1º Termo de
Apostilamento ao Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários
nº 22/2021. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a
correção de erro material na vigência estipulada na “Cláusula Quarta Da Vigência” o Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários
nº 22/2021. SUBCLÁUSULA ÚNICA. Onde se lê: O presente Termo
de Descentralização de Créditos Orçamentários terá vigência até 12 de
agosto de 2022, a contar da data de sua publicação. Leia-se: O presente
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários terá vigência de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.DATA DA
ASSINATURA: 13/07/2022. SIGNATÁRIO: Rogério Greco.
4 cm -14 1662053 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9261498.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CL RESTAURANTE
DE EUGENÓPOLIS EIRELI.ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo
ao contratode prestação de serviçodepreparação, produção e
fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, àunidadeprisional: Centro De Remanejamento Provisório
De Governador Valadares I -CERESP-GRV-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de
vigência do contrato inicial9261498/2020 por mais12(doze) meses
a contar de 03.10.2022,nos termosda CLÁUSULA TERCEIRA VIGÊNCIA do instrumento. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência
do contrato inicial9261498/2020 por mais12(doze) meses a contar de
03.10.2022,nos termosda CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA do
instrumento.VALOR: O valor, em função da alteração em tela, será
deR$ 3.434.589,60(três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO O
RÇAMENTÁRIA:nº1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1
e nº1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1.SIGNATÁRIOS:
Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo. Assinatura em:13/07/2022.
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RESULTADO DA HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 175, 21 DE MARÇO DE 2022
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais, torna público o resultado do julgamento da habilitação e
homologação conforme cada especialidade, que tem como objeto o
credenciamento de empresas para o fornecimento/comercialização
de uniformes da Polícia Penal de Minas Gerais, diretamente aos seus
servidores, por meio de aquisição direta, de acordo com as exigências
estabelecidas na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 175, 21 DE MARÇO DE
2022 . AS EMPRESAS HOMOLOGADAS E HABILITADAS PARA
A COMERCIALIZAÇÃO DEVEM ENCAMINHAR CÓPIAS DE
DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO PARA O EMAIL [email protected] ,visando o
devido cadastramento e liberação de acesso no Sistema de Uniformes
da Polícia Penal.
A empresa CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E
ROUPAS S/A CNPJ 17.183.666/0001-25 fica devidamente homologada
e autorizada a produzir as peças que seguem:
1. Camisa gola careca preta
2. Camisa manga curta
3. Camisa tática manga longa
4. Calça tática masculina
5. Calça tática feminina
6. Boné Institucional
A empresa ROMPER COMÉRCIO LTDA - CNPJ 10.256.357/0001-99
fica devidamente homologada e autorizada a produzir as peças que
seguem:
1. Camisa manga curta
2. Camisa tática manga longa
3. Calça tática masculina
4. Calça tática feminina
A empresa ALFERES - R2 CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ
38.694.469/0001-40 fica devidamente homologada e autorizada a
produzir as peças que seguem:
1. Camisa gola careca preta
2. Camisa manga curta
3. Camisa tática manga longa
4. Calça tática masculina
5. Calça tática feminina
A empresa DANUBIA NEVIS MATOS BH ARTIGOS DO
VESTUARIO MILITAR EIRELI - CNPJ 30.286.624/0001-88 fica
devidamente homologada e autorizada a produzir as peças que
seguem:
1. Camisa gola careca preta
2. Camisa manga curta
3. Camisa tática manga longa
4. Calça tática masculina
5. Calça tática feminina
EMPRESAS HABILITADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO
1. TIRO RAPIDO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ
21.255.050/0001-90
2. CIA ARTEFATOS EIRELI - CNPJ 29.241.303/0001-88
3. D´POLICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS CIVIL E
MILITAR LTDA ME - CNPJ 20.546.775/0001-74
4. VIA MILITAR UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI - CNPJ
14.096.468/0001-36
5. MG 90 ARTIGOS POLICIAIS - CNPJ 42.227.857/0001-99
6. QAP ACESSÓRIOS E ARTIGOS MILITARES LTDA ME - CNPJ
14.073.176/0001-88
7. BIZZU UNIFORMES - CNPJ 26.631.633/0001-91
8. ALFERES - R2 CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ
38.694.469/0001-40
9. LIBERTAS UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ
27.705.749/0001-90
10. PONTO 40 UNIFORMES - CNPJ 12.341.829/0001-37
11. MILICIANOS MG EIRELI - EPP - CNPJ 27.934.593/0001-10
12. DANUBIA NEVIS MATOS BH ARTIGOS DO VESTUARIO
MILITAR EIRELI - CNPJ 30.286.624/0001-88
13. CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E
ROUPAS S/A - CNPJ 17.183.666/0001-25
14. MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA CNPJ 10.647.418/0001-49
15. MARIA APARECIDA DA SILVA CNPJ 38.096.385/001-05
16. ASP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TATICOS LTDA CNPJ
31 989.347/0001-32
17. MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA - UAI FARDAS CNPJ
10.647.418/0001-49
18.
FLS
EQUIPAMENTOS
TATICOS
LTDA
CNPJ
29.151.244/0001-57
19. ABN COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ARTIGOS
MIL CNPJ 26.394.090/0001-36
EMPRESAS HABILITADAS PARA FABRICAÇÃO DE PEÇAS
TESTE
1. D´POLICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS CIVIL E
MILITAR LTDA ME - CNPJ 20.546.775/0001-74
2. PONTO 40 UNIFORMES - CNPJ 12.341.829/0001-37
3. MILICIANOS MG EIRELI - EPP - CNPJ 27.934.593/0001-10
Belo Horizonte, 14 de julho de 2022
COMISSÃO PERMANENTE DE UNIFORME
19 cm -14 1662202 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando
as orientações expostas na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº
413/2022 (48529000) e a documentação acostada ao processo
SEI!MG nº1450.01.0011715/2022-74 e ao processo de compra nº
1451044 000158/2022 (48120318),a DISPENSA DE LICITAÇÃO,
cujo OBJETO refere-se à Aquisição de transformadores, sob a forma
de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência, tendo como CONTRATADA a
SMS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI,inscritano Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 25.235.133/0001-78, no valor
global de R$ 171.270,00(Cento e setenta e um mil, duzentos e setenta
reais).
A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
4141.06.421.152.1060.0001.44.90.52.04.0.39.1
1451.06.421.145.4423.0001.44.90.52.04.0.10.1
1451.06.243.143.4421.0001.44.90.52.04.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -14 1661949 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 162/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, ao Presídio de Pouso Alegre I - Pres-POA-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
naunidade prisional em epígrafe.. Abertura dia 29/07/2022, às 10:00
horas,no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa.
Tiago Maduro de Azevedo
Superintendente de Infraestrutura e Logística
Belo Horizonte, 14 de julho de 2022.
4 cm -14 1662404 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 131/2022
Extrato do 1ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
nº 131/2022. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AO CONDENADO – APAC DE SÃO JOÃO DEL REI
FEMININA. OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os
seguintes itens: I. RECONHECERa correção salarial, conforme acordo
coletivo - ACT 2022, retroativo de Fevereiro a Maio de 2022 sendo
que o ônus financeiro decorrente da Cláusula Sétima, caput, aprovada
no bojo do Acordo Coletivo de Trabalho registrado no Ministério da
Economia sob o número MG001276/2022, não será suportado pela
OEEP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos
no repasse; II. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 15.964,12
(quinze mil novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos);
III. Repasses da OEEP: R$ 5.840.455,40 (cinco milhões, oitocentos
e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta
centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho
estabelecido.DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL: 1451.06.4
21.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.1 VIGÊNCIA: 1826 dias. DATA
DE ASSINATURA: 14/07/2022. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de
Souza Figueiredo e Antônio Carlos de Jesus Fuzatto.
5 cm -14 1662446 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 124/2022
Extrato do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃOnº
124/2022. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AO CONDENADO – APAC DE PEDRA AZUL.
OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens:
I. RECONHECER a correção salarial, conforme acordo coletivo ACT 2022, retroativo de fevereiro a julho de 2022, sendo que o ônus
financeiro decorrente da Cláusula Sétima, caput, aprovada no bojo do
Acordo Coletivo de Trabalho registrado no Ministério da Economia
sob o número MG001276/2022, não será suportado pela OEEP, razão
pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse;
II. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 62.939,45 (sessenta e
dois mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos)
; III. REPASSES DA OEEP: R$ 4.380.661,51 (quatro milhões,
trezentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e um
centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho
estabelecido. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL: 1451.06.
421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.1 VIGÊNCIA: 1826 dias. DATA
DE ASSINATURA: 14/07/2022. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de
Souza Figueiredo e Leilo Santos Araújo.
5 cm -14 1662443 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207142324150129.