TJMG 02/08/2022 - Pág. 5 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros
Ibertioga
Itabirito
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2022.
Finalidade: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços para acesso a internet para a demanda de serviços da Secretaria
Municipal de Saúde de Ibertioga – Postos de saúde de: Cachoeirinha,
Florença, Lamarão, Santa Clara e Porteirinhas, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..
Abertura da Sessão Pública: 16/08/2022, às 09:00 (nove) horas. Edital
e informações:www.ibertioga.mg.gov.br
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – ADESÃO 125/2022
PRC 250/2022. O Secretário Municipal de Obras e Serviços ratificou
em 01/08/2022 o processo em epígrafe, cujo objeto é a Adesão à ata de
processo da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, que tem como objeto a recuperação, revitalização
de parques, jardins e canteiros centrais, incluindo implantação de gramados esportivos.
2 cm -01 1669530 - 1
2 cm -01 1669755 - 1
EXTRATO DO CONTRATO 254/2022
INEXIGIBILIDADE 110/2022 – PL 210/2022 – Objeto: Contratação
de pessoa jurídica para substituição da prancha fixa por plataforma
hidráulica deslizável do caminhão IVECO TECTOR 31 (pranchão), em
atendimento às necessidades de transportes de veículos e equipamentos da frota municipal de Itabirito. Contratada: Paraíso Implementos
Rodoviários Eireli - CNPJ: 31.376.899/0001-75. Valor: R$ 50.000,00.
Vigência: 31/12/2022
2 cm -01 1669506 - 1
Ibiaí
Prefeitura Municipal
P. Nº 071/22 PP Nº 42/22
Objeto: Contratação de Profissional Especializado para prestação de
serviço junto ao setor de compras da prefeitura. Sessão: 16/08/22 às
14:00 hs. Edital: Prefeitura, por e-mail: setordelicitacao.ibiai@hotmail.
com ou pelo Site. Ibiaí-Mg, 29/07/22. José Pedro Marçal-Pregoeiro.
1 cm -29 1668682 - 1
Ibiraci
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2022,
REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022.
Critério de julgamento Menor Preço Unitário. Objeto: “Fornecimento
de sementes e mudas para formação da Horta Comunitária Municipal”. Abertura dos envelopes dia 16/08/2022 às08h30min, no Setor
de Licitações, R: Seis de Abril, 912. Extração do edital, site www.ibiraci.mg.gov.br e Informações (35) 3544-9700, IBIRACI/MG, 01 de
AGOSTO de 2022.
2 cm -01 1669333 - 1
Iguatama
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 047/202.
Processo Nº 88/2022. O Município de Iguatama, torna público aquisição de oxigênio destinado ao atendimento do Hospital São Francisco,
atenção primária e pacientes em domicilio para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Iguatama/MG, acolhimento
das propostas 02/08/2022 à partir das 17:00 horas até 12/08/2022 às
14:00 horas; Abertura das Propostas de Preços e Início da sessão de
disputa de preços dia 12/08/2022 às 14:00 horas. Local: w.w.w.licitanet.
com.br. Para todas as referências de tempo será observado o horário
de Brasília – DF. Edital disponível nos sites: w.w.w.licitanet.com.br e
www.iguatama.mg.gov.br. Setor de Licitações: (037)3353-2289. Lucas
Vieira Lopes 01/08/2022.
3 cm -01 1669285 - 1
Ipatinga
Prefeitura Municipal
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO N.º90/2022REGISTRO DE PREÇOS.
Itens exclusivos ME/EPP/MEI e ampla concorrência. Objeto: Aquisição
futura de Material Gráfico. Abertura 12/08/2022às 13h. Edital disponível no site: www.bionexo.com.br. Informações (31) 3829-8154/8165,
de 12 às 17h. Cleber de Faria Silva, Sec. de Saúde, em 01/08/2022.
2 cm -01 1669653 - 1
Câmara Municipal
SEXTO TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO Nº 11/2020.
Empresa:Conservadora e Administradora Garcia Serviços Eireli.
Objeto: Prorrogar o prazo pelo período de 21/07/2022 a 31/12/2022.
Valor Global: R$ 400.561,88 (quatrocentos mil, quinhentos e sessenta
e um reais e oitenta e oito centavos).Data de Assinatura: 20/07/2022.
Vigência: 21/07/2022 a 31/12/2022.
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 18/2022 – Pregão
nº. 05/2022. Empresa:SodexoPassdo Brasil Servicos e Comercio S.A.
Objeto: Reajuste realizado através da Lei 4.356/2022, que altera o valor
de R$ 390,00 para R$ 470,00 de auxílio alimentação concedido pela
Lei Municipal nº 3.684 de 24/05/2017 que dispõe sobre auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga. Valor Global
Estimado: R$ 52.081,20 (cinquenta e dois mil, oitenta e um reais e
vinte centavos).Data de Assinatura: 01/08/2022. Vigência: 01/07/2022
a 31/12/2022.
4 cm -01 1669804 - 1
Itajubá
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2022
Registro de preços para aquisição de hortifruti para atender a Secretaria
Municipal de Educação – SEMED – maior % de desconto ofertado por
item sobre a tabela CEAGESP. Credenciamento até às 11:00, propostas
até às 12:00 e os lances a partir das 13:00 no dia 18/08/2022. Edital na
integra - www.itajuba.mg.gov.br. E-mail [email protected] Telefone (35)99898-6949. Itajubá, 01 de agosto de 2022. Olívia da Silva
Simplicio Donizeti 152/2022.
2 cm -01 1669794 - 1
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2022
Contratação de serviço de assistência médica ambulatorial e hospitalar,
métodos complementares de diagnósticos e tratamentos, e demais serviços auxiliares, na modalidade de plano ou seguro de saúde coletivo,
em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Administração
– SEMAD. Credenciamento até às 11:00, propostas até às 12:00 e os
lances a partir das 13:00 no dia 12/08/2022. Edital na integra - www.itajuba.mg.gov.br. E-mail [email protected] Telefone (35)998986949. Itajubá, 01 de agosto de 2022. Rita de Cássia e Souza- Portaria
152/2022.
3 cm -01 1669793 - 1
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2022.
Registro de preço para aquisição de materiais de construção para atender
às Secretarias Municipais de Educação e Obras - SEMED e SEMOB.
Credenciamento até às 11:00, propostas até às 12:00 e os lances a partir
das 13:00 no dia 12/08/2022. Edital na integra - www.itajuba.mg.gov.
br. E-mail [email protected] Telefone (35)99898-6949. Itajubá,
29 de julho de 2022. Olinda Márcia de Oliveira Salvador- Portaria
152/2022.
2 cm -01 1669654 - 1
Itambé do
Mato Dentro
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 040/2022
Torna-se público a Ata de Registro de Preços nº 040/2022. Processo nº
047/2022. Pregão Presencial nº 018/2022. Objeto: Registro de Preços
para a locação de projetores de Longo Alcance, Elaboração de projetos
de bombeiro e Divulgação de Eventos. Órgão Gerenciador: Município
de Itambé do Mato Dentro, CNPJ 18.299.537/0001-60. Fornecedor:
Eduardo Ferreira Barros, CNPJ 19.124.248/0001-92, lote 01: Projetor
de longo alcance, valor lote 01: 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos
reais). Lote 02: Projeto Bombeiro, valor lote 02: 39.700,00 (trinta e
nove mil e setecentos reais). Lote 05: Divulgação de Eventos, valor lote
05: R$ 128.798,00 (cento e vinte e oito mil setecentos e noventa e oito
reais). Vigência: 28/07/2022 a 28/07/2023
3 cm -01 1669553 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2022
Torna-se público a Ata de Registro de Preços nº 043/2022. Processo nº
047/2022. Pregão Presencial nº 018/2022. Objeto: Registro de Preços
para a prestação de serviços de segurança, para realização de eventos
no Município de Itambé do Mato Dentro. Órgão Gerenciador: Município de Itambé do Mato Dentro, CNPJ 18.299.537/0001-60. Fornecedor: AGE Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda – Me, CNPJ
14.091.715/0001-01, lote 06: Segurança, valor lote 06: R$ 37.389,60
(trinta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Vigência: 28/07/2022 a 28/07/2023.
3 cm -01 1669568 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 044/2022
Torna-se público a Ata de Registro de Preços nº 044/2022. Processo nº
047/2022. Pregão Presencial nº 018/2022. Objeto: Registro de Preços
para a realização de Show de Rodeio (com estrutura completa) e premiação do rodeio e concurso de marcha, para realização de eventos
no Município de Itambé do Mato Dentro. Órgão Gerenciador: Município de Itambé do Mato Dentro, CNPJ 18.299.537/0001-60. Fornecedor: Roberto dos Santos Ferreira – CPF 49349600668 – ME, CNPJ
02.827.909/0001-43, lote 09: Shows de Rodeio (Com Estrutura Completa) e Premiações do Rodeio e do Concurso de Marcha, valor lote
09: R$ 193.612,98 (cento e noventa e três mil seiscentos e doze reais e
noventa e oito centavos). Vigência: 28/07/2022 a 28/07/2023.
3 cm -01 1669570 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 041/2022
Torna-se público a Ata de Registro de Preços nº 041/2022. Processo nº
047/2022. Pregão Presencial nº 018/2022. Objeto: Registro de Preços
para a Locação e instalação de refletores, extintores e serviços de carregadores, e serviços de Bombeiro Civil, para realização de eventos
no Município de Itambé do Mato Dentro. Órgão Gerenciador: Município de Itambé do Mato Dentro, CNPJ 18.299.537/0001-60. Fornecedor: Ação Eventos & Marketing – Eireli, CNPJ 22.855.003/0001-40,
lote 03: Locação e Instalação de Refletores e Extintores, Carregadores, valor lote 03: R$ 17.950,00 (dezessete mil novecentos e cinquenta
reais). Lote 07: Bombeiro Civil, valor lote 07: R$ 10.395,00 (dez mil
trezentos e noventa e cinco reais). Vigência: 28/07/2022 a 28/07/2023.
3 cm -01 1669558 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 042/2022
Torna-se público a Ata de Registro de Preços nº 042/2022. Processo
nº 047/2022. Pregão Presencial nº 018/2022. Objeto: Registro de Preços para a coordenação, produção, contratação de shows, DJ e Locutores, para realização de eventos no Município de Itambé do Mato
Dentro. Órgão Gerenciador: Município de Itambé do Mato Dentro,
CNPJ 18.299.537/0001-60. Fornecedor: Jhony France Araujo Zeferino
– Me, CNPJ 15.360.728/0001-00, lote 04: Coordenação, Produção,
Contratação De Shows, Dj e Locutores Para Eventos, valor lote 04:
R$ 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Vigência: 28/07/2022 a 28/07/2023.
3 cm -01 1669564 - 1
Itaúna
Prefeitura Municipal
RESULTADO DO CHAMAMENTO 008/2022
A Prefeitura de Itaúna torna público o resultado do Chamamento
008/2022. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, a serem destinados
aos alunos da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2022.
O resultado na íntegra está disponível no site www.itauna.mg.gov.
br. Itaúna, 01 de agosto de 2022 – Carlos R G Malta – Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
2 cm -01 1669319 - 1
CONCORRÊNCIA 002/2022
A Prefeitura de Itaúna torna pública a retificação do processo licitatório
nº 192/2022, na modalidade Concorrência nº 002/2022. Objeto: contratação de empresa especializada para execução de sarjetas de concreto
em diversas vias urbanas do Município de Itaúna/MG. A íntegra encontra-se disponível no site www.itauna.mg.gov.br.Itaúna, 01 de agosto de
2022 – Rosse Andrade Silva – Secretário Municipal de Infraestrutura
e Serviços.
2 cm -01 1669294 - 1
Jaboticatubas
Prefeitura Municipal
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO –
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2022
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 A Prefeitura Municipal de Jaboticatubas/MG, torna pública a suspensão do edital da Tomada de Preços nº 002/2022.Objeto: Contratação de empresa para execução das
obras de construção de ponte na Comunidade do Barreiro, zona rural
do Município de Jaboticatubas/MG. Data: A nova data do certame será
informada futuramente; Maiores informações: Pça Nossa Senhora da
Conceição, 38 – Centro, CEP 35.830-000, Jaboticatubas/MG; Telefax: (31) 3683-1071; e-mail: [email protected]; Site:
www.jaboticatubas.mg.gov.br; 1º/08/2022. Lorena Soares Torres – Presidente da Comissão de Licitação.
3 cm -01 1669507 - 1
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE SESSÃO DE
LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022 – A Prefeitura Municipal de
Jaboticatubas/MG, torna pública a alteração da data da sessão referente
ao Processo Licitatório nº 069/2022, Pregão Presencial nº 037/2022.
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônicos,
eletrodomésticos, móveis e veículo destinados à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Promoção Social, com recursos do Convênio
de Saída nº 1481002255/2022 – SEDESE e do Município de Jaboticatubas/MG. A nova data para abertura dos envelopes de proposta e
documentação será no o dia: 17 de agosto de 2022, às 08 horas e 30
minutos. Maiores informações e o edital retificado completo com as
alterações poderão ser obtidos no endereço: Pça Nossa Senhora da
Conceição, 38 – Centro, CEP 35.830-000, Jaboticatubas/MG; Telefone: (31) 3683-1071; e-mail: [email protected]; Site:
www.jaboticatubas.mg.gov.br; 1º/08/2022. Tércia Maria dos Santos
Maia – Pregoeira
4 cm -01 1669266 - 1
Japaraíba
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 275/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2022 – REGISTRO DE PREÇO Nº
030/2022- A Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, torna público para
o conhecimento dos interessados, fará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2022, do tipo MENOR PREÇO POR
ITEM, no dia 15 de agosto de 2022 às 09:00 horas no site: www.licitanet.com.br, cujo objeto é a “Registro de preço para futura aquisição
de equipamentos de proteção individual (EPI) para enfrentamento ao
COVID-19, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência”.
Os interessados poderão adquirir o edital completo no site: www.licitanet.com.br, no endereço da Prefeitura Municipal, ou obter informações
no horário de 12:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta feira, pelo telefone (37) 3354-1112, ramal 219 ou e-mail: [email protected].
br ou pelo site: www.japaraiba.mg.gov.br. Japaraíba, 01 de agosto de
2022. Dejaine Aparecida Lopes Silva, Setor de Licitação.
4 cm -01 1669776 - 1
Jeceaba
Prefeitura Municipal
DECRETO N° 029/2022
Município de Jeceaba. Desapropriação. DECRETO Nº 029/2022.Declara
de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jeceaba,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº
3.365 de 21 de Junho de 1941 e alterações, e amparado nos arts.182,
§ 3° da CR/88 e art.168, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento
terça-feira, 02 de Agosto de 2022 – 5
no art. 5º, alíneas “g” e “h” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de
terreno de 1.456,00 m2 (mil quatrocentos cinquenta seis metros quadrados) e respectiva construção localizada no endereço sito à Vereador
José Ostórgio Filho, 115, centro, Município de Jeceaba, matrícula do
imóvel n° 5.776, livro 02 de registros do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre Rios de Minas, devidamente descrita e caraterizada no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A declaração constante
do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública
e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do
Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para
implantação de serviços da assistência social vinculados a atendimento
de política pública de idosos. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido na declaração
constante do art. 1º conforme autorização prevista no art. 7º do Decreto-lei 3.365/41. Art. 4° A desapropriação constante deste Decreto será
efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria jurídica
municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à
sua efetivação. Parágrafo único. Deverá ser observado o atendimento
ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se
laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública
e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e
demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se
tão inteiramente como nele se contém. Jeceaba, 01 de agosto de 2022.
José Donizete Almeida Maia. Prefeito Municipal.
8 cm -01 1669381 - 1
Jequitaí
Prefeitura Municipal
PRC LICITATÓRIO Nº 058/2022INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022
CREDENCIAMENTO Nº 006/2022 Torna público a todos que se interessarem que fará realizar o CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica
empresária/pessoa física especializada na execução de serviços de pintura para manutenção dos prédios e equipamentos públicos, em atendimento às demandas das secretarias municipais de Jequitaí. O período
para Credenciamento será a partir da data da publicação. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou nos tel: 38 37441409 / 99876-7379 e no e-mail: [email protected]. Bruna
Ribeiro Oliveira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PRC LICITATÓRIO Nº 062/2022
TOMADA DE PREÇOS 008/2022
Torna público a todos que se interessarem que fará realizar no dia
23/08/2022, às 08:00hs à Pç. Cristo Redentor, 199 - Centro - nesta
cidade, Objeto: Contratação de pessoa jurídica empresária para prestação de serviço de engenharia para execução de obra de construção
de uma quadra na Escola Municipal Herodíades Fonseca, conforme
Plano de Trabalho, registrado no SIGCON nº 003239/2021, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação do município de Jequitaí. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou
nos tel: 38 3744-1409 / 99876-7379 e no e-mail: licitacoes@jequitai.
mg.gov.br. Bruna Ribeiro Oliveira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PRC LICITATÓRIO Nº 061/2022
TOMADA DE PREÇOS 007/2022
Torna público a todos que se interessarem que fará realizar no dia
22/08/2022, às 09:00hs à Pç. Cristo Redentor, 199 - Centro - nesta
cidade, Objeto: Contratação de pessoa jurídica empresária para prestação de serviço de engenharia para construção da passagem molhada na
comunidade de Pitombeira, no município de Jequitaí. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou nos tel: 38 3744-1409 /
99876-7379 e no e-mail: [email protected]. Bruna Ribeiro
Oliveira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
PRC LICITATÓRIO Nº 060/2022
PREGÃO PRESENCIAL 022/2022
Torna público a todos que se interessarem que fará realizar no dia
15/08/2022, às 13:00hs à Pç. Cristo Redentor, 199 - Centro - nesta
cidade, Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação
de empresa especializada em locação de caminhão pipa, escavadeira
e rolo compactador em atendimento a Secretaria de Infraestrutura
Urbana. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima
ou nos tels: 38 3744-1409 / 99876-7379 e no e-mail: [email protected]. Bruna Ribeiro Oliveira - Pregoeira Oficial.
PRC LICITATÓRIO Nº 059/2022
PREGÃO PRESENCIAL 021/2022
Torna público a todos que se interessarem que fará realizar no dia
15/08/2022, às 08:00hs à Pç. Cristo Redentor, 199 - Centro - nesta
cidade, Objeto: Contratação de pessoa jurídica empresária especializada, qualificada e com equipamentos para o trabalho em altura, para
prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com eficientização e fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra
especializada no sistema de iluminação pública com tecnologia HID e
LED, do município de Jequitaí que possui aproximadamente 1.100 (um
mil e cem) pontos de iluminação pública, em atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Maiores Informações poderão ser obtidas no endereço acima ou nos tels: 38 3744-1409 / 99876-7379 e no
e-mail: [email protected]. Bruna Ribeiro Oliveira - Pregoeira Oficial.
14 cm -01 1669572 - 1
João Pinheiro
Câmara Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 10/2022,
Abertura dia 18 de agosto de 2.022, às 14h00, tipo menor preço por
unitário, objetivando a aquisição de material permanente – motocicleta
0 km - destinado a Câmara de João Pinheiro/MG. O Edital estará disponível no site www.joaopinheiro.mg.leg.br/(editais de licitações). Maiores informações na Câmara de João Pinheiro - Av. José Batista Franco,
n.º 01, centro, CEP 38770-000, fones (038) 3561-1845. DUCINÉIA
RIBEIRO DA SILVA,Pregoeira.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220801203219025.
2 cm -01 1669481 - 1