TJMG 17/01/2023 - Pág. 40 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA PÚBLICA MGI Nº. 01/2023
A MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. – CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 – torna público que realizará licitação, na
modalidade de Concorrência, para a alienação de bem imóvel. O
objeto desta Concorrência está descrito detalhadamente no Edital de
Concorrência Pública MGI nº. 01/2023, disponível para os interessados
na sede da MGI, conforme endereço citado abaixo, onde poderá ser
adquirido ao preço de custo de R$ 20,00 (vinte reais) ou obtido,
gratuitamente, no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.com.
br. Será licitado imóvel situado no município mineiro de BELO
HORIZONTE. As propostas poderão ser enviadas a partir das 09:00h
do dia 17 de janeiro de 2023, até às 17:00h do dia 01 de março de
2023 para o seguinte endereço: MGI – Minas Gerais Participações S.
A. – Rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar –
bairro Serra Verde – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-901. A Sessão de Abertura ocorrerá
no dia 02 de março de 2023, às 10:00 h, no endereço supracitado.
Informações: na sede da MGI, através dos telefones (31) 3915-4888 ou
Whatsapp (031) 99990-1127, no horário das 09:00 às 18:00 h.
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 915/2014
Celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Diogo de Vasconcelos/MG, com interveniência do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
– SEINFRA e da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. Objeto:
prorrogação da vigência até 14/01/2024. Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 13/01/2023. Processo SEI nº 1300.01.0008233/2020-61.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
AVISO Nº 68/2023 DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para
manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constante do
presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa
- Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do primeiro dia útil, após a publicação. Processo
SEI/GOVMG:1300.01.0006308/2022-38 Interessados:SC MINAS
TRANSPORTES LTDA. Assunto:Opinar sobre aprovação do Termo
de Anuência Prévia referente àalteração do controle societário com
a transferência de 99,90% das quotas do Capital Social da VIAÇÃO
SANTA CRUZ LTDA.e 0,01% das quotas do capital social da
GSC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. para a SCM
PARTICIPAÇÃO LTDA.
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AVISO Nº 67/2023 DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para
manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constante do
presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa
- Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do primeiro dia útil, após a publicação. Processo
SEI/GOVMG:1300.01.0006633/2022-90
Interessados:VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto:Opinar sobre aprovação do
Termo de Anuência Prévia relativo à alteração do controle societário
com a Exclusão de Expresso Santa Maria Ltda.,e Inclusão de RRC
Participações e Negócios Ltda.
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DECISÕES SEINFRA/SUBMOB
PROCESSO SEI Nº: 1300.01.0002175/2019-88 Interessados: Expresso
Setelagoano Ltda. e Viação Pássaro Verde Ltda. Contratos de Concessão:
SETOP/STI Nº 259/2012 e SETOP/STI Nº 260/2012. Assunto: Defere
pedido de anuência para a transferência da delegação das linhas 1148
– Belo Horizonte / Além Paraíba e 1195 – Belo Horizonte / Muriaé,
via Leopoldina, originalmente outorgada à Expresso Setelagoano Ltda.,
para a empresa Viação Pássaro Verde Ltda., observados os termos da
legislação vigente.
PROCESSO SEI Nº: 1300.01.0001196/2022-31 Interessados: Lopes
& Filhos Ltda. Contratos de Concessão: CONTRATO SETOP/STI
Nº 226/2012, CONTRATO SETOP/STI Nº 227/2012, CONTRATO
SETOP/STI Nº 228/2022, CONTRATO SETOP/STI Nº 229/2012
e CONTRATO SETOP/STI Nº 230/2012. Assunto: Defere pedido
de anuência para alteração de controle societário da empresa Lopes
e Filhos Ltda., referente à a saída dos sócios Airton Geraldo Martins
Lopes, Antônio Martins Lopes Filho, Adair José Martins Lopes, Ana
Maria Lopes Basílio, Anilza Lopes Martins da Costa, Adilson Pedro
Martins Lopes e Aelton Martins Lopes, e a inclusão da empresa Katry
Empreendimentos e Participações Ltda., que assumirá o controle
acionário da Lopes e Filhos Ltda., observados os termos da legislação
vigente.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
DIVULGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Edital nº: 126/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0181944/2022-10.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, torna público, após a conferência dos
cálculos aritméticos e a análise de aceitabilidade das propostas de
preços apresentadas à licitação em epígrafe, a classificação das
propostas seguintes: 1º lugar: MAIS Construtora Ltda.; 2º lugar: ABRIL
Construções e Serviços Ltda.; 3º lugar: Consórcio NOVA GERAÇÃO
Pavimentação Asfáltica Eireli e HORIZONTE Construtora (composto
pelas sociedades NOVA GERAÇÃO Pavimentação Asfáltica Eireli e
HORIZONTE Construtora Ltda.) e 4º lugar: CIVIC PLAN Engenharia
e Consultoria Ltda. Diante disso, o Presidente da CPL, tendo em vista
o empate ocorrido nos termos do subitem editalício 9.9.1, notifica a
licitante ABRIL Construções e Serviços Ltda., a apresentar proposta
de preços inferior à considerada vencedora do certame, no prazo de até
24 (vinte e quatro) horas, contados desta notificação, nos termos dos
subitens editalícios 9.9.2, “a”. Informa, ainda, que a nova proposta de
preços deverá ser entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo do DER/
MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma prevista
no Edital, sendo que a sessão para abertura da proposta recebida será
oportunamente designada.
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 123/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0181474/2022-90. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL,
acostado ao processo em epígrafe, resolve dar provimento ao recurso
interposto por HUGO LEONARDO FREIRE-ME, tornando-a
habilitada neste certame. Diante disso, o Presidente da Comissão torna
público que a reunião de abertura das propostas de preços referente
à licitação em epígrafe, será realizada no dia 19/01/2023 às 09:00hs
(nove horas), à Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala de reuniões,
nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
NOTIFICAÇÃO
A Diretoria de Operação Viária, torna sem efeito a publicação do dia
14/01/2023, deste Diário, onde notifica os autos lavrados a partir da
Lei 19.445/11.
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial
do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados
abaixo relacionados, que foram autuados, art. 6º da Lei 19.445/2011,
assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de
10 dias:
Processo – Proprietário – Placa – Auto
2300.01.0238237/2022-89 – Wv. Tour Locacões e Fretamentos Ltda –
ME – RFA4F08 – E000046518
2300.01.0238248/2022-83 – Viação Manto Azul Eireli - ME –
DTC0C75 – E000046539
2300.01.0238255/2022-88 – Angel Fly Turismo e Transportes Ltda ME – LLM8D39 – E000046540
2300.01.0238265/2022-12 – Goncalves e Barbosa Transporte E
Turismo Ltda – OCW4J21 – E000046541
2300.01.0236484/2022-84 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000046500
2300.01.0236521/2022-55 – Angel Fly Turismo e Transportes Ltda ME – LLM8D39 – E000046501
2300.01.0005021/2023-66 – Viação Manto Azul Eireli - ME – MQM2586 – E000046971
2300.01.0007036/2023-78 – Angel Fly Turismo E Transportes LtdaME – OZC6D62 – E000047048
2300.01.0007384/2023-91 – WV. Tour Locacões E Fretamentos Ltda
– RFA4F08 – E000047096
Diretoria de Operação Viária
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
5032>E000047075, E000047077, E000047093, E000047094,
E000047095; 9039>222415, 222416; 9060>222414, 222426,
E000046919, E000046992, E000047063, E000047066; 9096>
E000047004; 9075> E000046993, E000047058; 9079> E000046969,
E000046970; 9165> E000047046, E000047090, E000047091,
E000047092; 9894> E000046998, E000047000, E000047001.
Atendendo à diligência do Conselho de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, a Diretoria de Operação Viária notifica ao transportador
941, que foi lavrado o auto 218368 e assegura o direto de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais- DER/MG. Contratada: Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais- PRODEMGE.
Objeto: Termo de Confissão de Dívida pelo qual a Contratada
reconhece e confessa ser devedora ao Contratante da importância de
R$ 4.424.700,74 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
setecentos reais e setenta e quatro centavos), proveniente dos serviços
de processamento de multas executados, identificados no Processo SEI
nº 5140.01.0004729/2022-45.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 121/2022 Processo nº: 2300.01.0175386/2022-51. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que por motivo
de ordem administrativa, a sessão pública marcada para às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 18/01/2023 fica adiada para às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 08/02/2023, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade
RDC para o Melhoramento e pavimentação do ACESSO CMAA Trevo de CANÁPOLIS, com 2,860 km de extensão, incluso no PPAG.
A entrega dos envelopes previstos no subitem 1.1 do Edital, deverão
ocorrer até o horário previsto para o início da sessão à CPL – Comissão
Permanente de Licitação. Ficam mantidas as demais condições do
edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site www.der.mg.gov.br.
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 134/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0218510/2022-91. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que por motivo de
ordem administrativa, a sessão pública marcada para às 09:00hs (nove
horas) do dia 18/01/2023 fica adiada para às 09:00hs (nove horas) do
dia 08/02/2023, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1009, nesta capital, licitação na modalidade RDC para a Implantação
do trecho LMG-865 (Limeira do Oeste) - Entr° BR-364 (Chaveslândia)
- Sub-trecho: Entrº LMG-865 (Limeira do Oeste) - Entrº Estrada Mun.
Antônio Cabrera Mano - (Limeira III) e construção da Ponte
sobre o ribeirão Reserva (32,00 x 10,50 m), Trecho Entr. LMG-865
(Limeira do Oeste) - Entr. BR-364 (Limeira III). Inclusa no PPAG.
A entrega dos envelopes previstos no subitem 1.1 do Edital, deverão
ocorrer até o horário previsto para o início da sessão à CPL – Comissão
Permanente de Licitação. Ficam mantidas as demais condições do
edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site www.der.mg.gov.br.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9319182.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CONSÓRCIO
OPERACIONAL DO TRANS. COLETIVO DE PASSAG. POR
ÔNIBUS DO MUNICIP. DE BH - TRANSFACIL. ESPECIE: Primeiro
Termo Aditivo ao contrato nº 9319182/2022 de prestação de serviços
de fornecimento de bilhetes de transporte social para atendimento a
Unidades da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - SUASE,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
termo de referência . OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE VIGÊNCIA do contrato inicial de nº 9319182/2022, por mais 12
(doze) meses, a contar de 29/01/2023. b) A INCLUSÃO do Centro
Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CIA-BH, no Contrato nº 9319182/2022. c) O ACRÉSCIMO de 300
(TREZENTOS) Vales transportes no CONTRATO nº 9319182/2022,
representando em índice percentual de 15% e um aumento em valor
monetário de R$1.350,00. VALOR: O valor global do contrato, em
virtude da prorrogação e acréscimo em tela, passa de R$9.000,00
(Nove Mil Reais), para R$10.350,00 (Dez Mil, Trezentos e Cinquenta
Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.243.143.4421.00
01.339039.01.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Ana Flávia Camilo da Silva,
Giselle da Silva Cyrillo e Ralisom Guimaraes De Andrade. Assinatura
em: 12/01/2023.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº9337104.01.23
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA HR REFEIÇÕES LTDA.
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº9337104/2022,de
prestação de serviçosde preparação, produção e fornecimento contínuos
de refeições e lanches dentro das instalações da unidade prisional
(UP):Centro De Referência À Gestante Privada De Liberdade(CRGPL).
OBJETO: A prorrogação do período de vigência do contrato
nº9337104/2022 por mais 12(doze) meses a contar de 14/05/2023, nos
termos da Cláusula Terceira - Vigência do instrumento. VALOR: O
valor, em função da alteração em tela, será deR$666.359,96(seiscentos
e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e
seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.421.145.44
29.0001.339039.03.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo e Adriano Veloso Barbosa. Assinatura em: 16/01/2023.
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Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 194/2022. Objeto: Prestação de
serviçosde manutenção e reparo em equipamentos dalavanderia
industrialdas Unidades Prisionais de Minas Gerais, relacionadas
noAnexo II,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Abertura dia 30 de
janeiro de 2023, às10h00 no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.
br.O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
16de janeiro de 2023.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9327482.01.23
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TOP QUALITY
ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo
ao contrato nº 9327482/2022, de prestação de serviços de preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das
instalações da unidade prisional (UP): Penitenciária Francisco Floriano
de Paula, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a
serviço na unidade prisional em epígrafe. OBJETO: A prorrogação
do período de vigência do contrato inicial 9327482/2022 por mais 12
(doze) meses a contar de 15/05/2023, nos termos da Cláusula Terceira
- Vigência do instrumento. VALOR: O valor, em função da alteração
em tela, será de R$6.723.198,30 (seis milhões, setecentos e vinte e
três mil cento e noventa e oito reais e trinta centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1,
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1.
SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Leandro Flávio de Mello
Vestino. Assinatura em: 16/01/2023.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 02/2023
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Polícia
Militar de Minas Gerais. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação
Técnica tem por objeto a disponibilização de 01 (uma) cela com 05
(cinco) vagas no Centro de Apoio Médico Pericial - CAMP, emRibeirão
da Neves,para utilização por policiais militares com transtorno mental
e que necessitem de custódia em unidade especializada para tratamento
psiquiátrico temporário. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023.
SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Silma Regina Gomes
da Rocha Oliveira.
3 cm -16 1737749 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO
Nos termos do art. 92, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a Superintendência Regional de Meio Ambiente ZONA DA MATA notifica
os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação, o bem apreendido no respectivo auto de infração, que teve decretado o perdimento pela autoridade competente, no estado em que se
encontrava no ato de constituição do depósito, ou na impossibilidade de restituição do bem, indenizar o órgão ambiental pelo valor de avaliação do
bem. O bem deverá ser entregue ou o DAE solicitado na Rodovia Ubá/Juiz de Fora Km 02, Horto Florestal, Ubá/MG, CEP: 36500-970, sob pena
de inscrição do débito em dívida ativa. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência, através do
telefone (32) 3539-2700, ou pelo e-mail [email protected].
Autuado
WANDERSON JOSÉ PEDRO CPF: 090.***.***-38
MATEUS DA SILVA BARROS CPF: 095.***.***-03
OLAVO ALVES NOGUEIRA CPF: 125.***.***-34
ALEXANDRE DE MELO RODRIGUES CPF: 089.***.***-99
JOSE INACIO MORENO CPF: 031.***.***-71
JOSE LUIZ MOREIRA CPF: 008.***.***-14
FRANCISCO DE ASSIS CPF: 027.***.***-88
ERLI FAGUNDES DA ROCHA CPF: 068.***.***-60
DIEGO ROSA DAGIB CPF: 115.***.***-08
GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA CPF 601.***.***-15:
AI
123910/2017
37478/2016
184145/2019
194267/2018
100879/2018
91689/2017
80395/2017
80297/2017
140968/2020
144740/2012
Bem Apreendido
6 ESTÉREOS DE LENHA
03 ESTÉREOS DE LENHA
20 METROS CÚBICOS DE LENHA
74,99 METROS CÚBICOS DE LENHA
30 METROS CÚBICOS DE LENHA
12 METROS CÚBICOS DE LENHA
125 ESTÉREOS DE LENHA
45 ESTÉREOS DE LENHA
24,9 METROS CÚBICOS DE LENHA
30 ESTÉREOS DE LENHA
10 cm -16 1737905 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.8442008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração,
situada na Rodovia MG 050, KM 131, BAIRRO: J.A.Gonçalves. Divinópolis/MG. Tel:37-3691.8053
Autuado (Nome e Identificação)
Walas Junio de Araujo, CPF : 133.***.9**- 16
Carolina Alves Santana , CPF : 140.***.1**- 48
Marcelo Ricardo Maia Pereira
CPF: 128.***.3**- 02
Vilmar Luiz de Oliveira,
CPF: 078.***. 5**- 07
Renato Wemerson da Silva
CPF: 082.***.2**- 59
Alex Rodrigo da Silva, CPF: 061.***. 7**- 07
Vanderson de Oliveira
CPF: 033.***.3**-31
Locmais Guindastes e Serviços Ltda- EPP
CNPJ:086.***.09****-65
Dael Cabral da Silva
CPF:136.***.4**-21
Ricardo Araujos Santos
CPF: 088.***.9**-70
Leticia Tavares Silva
CPF: 135.***.7**-26
Sergio dos Santos Feitosa
CPF: 063.***.9**-21
Pedro Eduardo Silva Ferreira
CPF: 101.***.1**-77
Lazaro Alves Ferreira
CPF: 262.***.9**-12
Irani Maria da Silva Araujo
CPF: 740.***.1**-34
Wladimir Gonçalves de Morais
CPF:865.***.2**-68
Oswaldo Miranda Tavares
CPF: 519.***.6**-53
Manoel Marinho Miranda
CPF: 381.***.3**-53
SJ Empreendimentos Imobiliarios
CNPJ: 42.***.2**/0001-99
Flavio José dos Santos
CPF: 116.***.3**-25
Maria Eunice Alves Santana
CNPJ: 38.***.8**/0001-64
Geraldo Cassemiro de Freitas
CPF: 557.***.1**-49
Fabio Souza Chaves
CPF: 016.***.5**-54
Lino Ferreira de Amorim , CPF: 087.***.6**-46
Demais penalidades (Além da multa)
SEM APREENSAO
SEM APREENSAO
Nº do AI/Data
275631/2021 de 28/05/2021
275632/2021 de 28/05/2021
SEM APREENSAO
275593/2021 de 28/05/2021
SEM APREENSAO
275635/2021 de 28/05/2021
Sem apreensão
275589/2021 de 28/05/2021
Sem apreensão
278490/2021 de 16/07/2021
Apreensão de 02 redes e 01 tarrafa
27/10/2021 de 27/10/2021
Sem apreensão
258287/2020 de 20/03/2020
Sem apreensão
295241/2022 de 07/05/2022
Sem apreensão
275615/2021 de 28/05/2021
Apreensão de 03 aves
272512/2021 de 02/04/2021
Sem apreensão
275585/2021de 28/05/2021
Sem apreensão
275715/2021 de 31/05/2021
Apreensão de 80MDC, 01 trator, 01 carreta
296297/2022 de 26/05/2022
Sem apreensão
275591/2021 de 28/05/2021
Sem apreensão
275598/2021 de 28/05/2021
Sem apreensão
275507/2021 de 28/05/2021
Sem apreensão
275606/2021 de 28/05/2021
Apreensão de 28,891 m3 de lenha nativa
296302/2022 de 26/05/2022
Apreensão de 01 Tarrafa
291046/2022 de 07/02/2022
Sem apreensão
296306/2022 de 26/05/2022
Supensão das atividades
289641/2022 de07/01/2022
Apreensão 01 tarrafa e 03 molinetes
292075/2022 de 28/02/2022
Sem apreensão
275633/2021 de 26/05/2021
24 cm -16 1738073 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados deverão
entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefona (38-3224-7500), ou pelo e-mail (nai.nm@meioambiente.
mg.gov.br).
Autuado
Antônio Alves de Souza
CPF: 171.979.678-56
Denildo José Dias Pereira
CPF: 046.415.896-66
Sebastião Rodrigues Barbosa
CPF: 034.557.136-37
Gilson Nascimento da Cunha
CPF: 061.280.796-79
Elves Ribas de Souza Novais
CPF: 440.223.508-14
Elismar Ribeiro
CPF: 301.288.58-29
AI
271316/2021
Decisão sobre a apreensão
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
288793/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
278770/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
285322/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
282549/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
285942/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301170026440140.
10 cm -16 1737930 - 1