TJMS 13/04/2020 - Pág. 230 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4473
230
Processo 0029235-24.2008.8.12.0001 (001.08.029235-7) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PGE - PARTE ATIVA - 10 DIAS
Processo 0032908-83.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: CARLA SOUZA CARDOSO (OAB 4208/MS)
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PGE - PARTE ATIVA - 10 DIAS
Processo 0034399-28.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: CARLA SOUZA CARDOSO (OAB 4208/MS)
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PGE - PARTE ATIVA - 10 DIAS
Processo 0044965-36.2012.8.12.0001 (apensado ao Processo 0012329-27.2006.8.12.0001) - Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Embargda: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
PJMS - Intimação PGE - parte passiva - 10 dias
Processo 0045239-05.2009.8.12.0001 (001.09.045239-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Reqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: CARLA SOUZA CARDOSO (OAB 4208/MS)
Certifico que será encaminhada intimação eletrônica por meio da integração PGE-Portal/TJMS para intimação da
Procuradoria do Estado para manifestação sobre certidão de f. 753, no prazo de 10 (dez) dias.
Processo 0056356-56.2010.8.12.0001 (001.10.056356-3) - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: JOSE LUIZ AQUINO AMORIM (OAB 3724B/MS)
Com relação à inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), o Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp nº 1.809.010/RJ, 1.807.180/PR, 1.807.923/SC, 1.812.449/SC e 1.814.310/RS,
reconhecendo o caráter representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e ss do CPC, afetou a matéria, nos moldes
definidos no Tema/Repetitivo 1.026. Na mesma oportunidade, restou definido que “as execuções fiscais podem continuar a
tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios”. Assim,
a inclusão da parte devedora nos órgãos de cadastro de inadimplentes não poderá ser realizada judicialmente, podendo o
exequente, querendo, proceder à inclusão administrativamente, razão pela qual revogo em parte o despacho de f. 92, no tocante
ao deferimento de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, mantendo as determinações existentes. Intime-se.
Processo 0057381-36.2012.8.12.0001 (apensado ao Processo 0033698-67.2012.8.12.0001) - Execução Fiscal - Dívida
Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: LUIS PAULO DOS REIS (OAB 10236B/MS)
Certifico que será encaminhada intimação eletrônica por meio da integração PGE-Portal/TJMS para intimação da
Procuradoria do Estado para manifestação quanto à certidão cartorária de f. 80, no prazo de 10 (dez) dias.
Processo 0067676-06.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: CARLA SOUZA CARDOSO (OAB 4208/MS)
Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas “ex lege”. Levante-se a constrição judicial, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.
Processo 0369217-69.2008.8.12.0001 (001.08.369217-8) - Execução Fiscal - Crédito Tributário
Exectdo: Braga Loureiro Médico Hospitar Ltda
ADV: ELTON LEAL LOUREIRO (OAB 11766/MS)
Ciência à parte executada quanto à juntada do ofício de f. 433-435.
Processo 0803855-48.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0900133-14.2017.8.12.0001) - Procedimento Comum
Cível - Anulação de Débito Fiscal
Reqte: C & A Modas Ltda e outro
ADV: FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO (OAB 143480/SP)
Intimação da parte autora para manifestar quanto à proposta dos honorários periciais e não havendo impugnação, efetuar
pagamento.
Processo 0803855-48.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0900133-14.2017.8.12.0001) - Procedimento Comum
Cível - Anulação de Débito Fiscal
Ré: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
Intimação PGE - Parte Passiva - 30 DIAS
Processo 0808908-78.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou
encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o
prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. Intimese.
Processo 0809670-89.2018.8.12.0001 (apensado ao Processo 0017128-70.1993.8.12.0001) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Denilson de Oliveira
ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)
Intimação do exequente, do despacho de fls. 114-115, parte final:”...Diante do exposto, em razão da apresentação de cálculo
inadequado pelo exequente, deverá ele emendar a inicial, trazendo um novo cálculo do débito, de modo a aplicar como critério
de correção monetária o IPCA-E, o qual deverá incidir a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14 do STJ); utilizar como
marco inicial do cálculo dos juros a data de elaboração do cálculo, discriminando todos os critérios e datas utilizadas em sua
planilha de cálculo, em observância ao disposto no art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento. Int. e cumpra-se.”
Processo 0812402-82.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul
ADV: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB /MS)
INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PGE - PARTE ATIVA - 10 DIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.