TJMS 13/05/2020 - Pág. 4 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Campo Grande, Ano XX - Edição 4492
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Secretaria da Magistratura
PROVIMENTO Nº 480, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Extingue a delegação e declara vago o Cartório do Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protestos de Bela Vista.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais, conferidas nos termos do artigo
151, inciso II, da Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça; e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior da Magistratura declarar a vacância dos ofícios do foro extrajudicial,
nos casos de morte do titular ou de renúncia à delegação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 06, de 29 de abril de 2020, da Juíza Diretora do Foro em subst. legal da Comarca de Bela
Vista, Corregedora Permanente dos Serviços Extrajudiciais, que informou o fechamento dos cartórios extrajudiciais daquela
comarca em razão do falecimento do titular do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protestos de Títulos, ocorrido no dia 28 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o documento nº 126.664.073.0742/2020 oriundo da Corregedoria, por meio do qual o Corregedor-Geral
de Justiça encaminha expediente para fins de ser declarada a vacância do mencionado serviço extrajudicial;
CONSIDERANDO que o falecimento do titular acarreta a extinção da delegação e a consequente declaração de vacância da
unidade extrajudicial, conforme o inciso I e § 2º do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir a delegação outorgada a José Avelino e Silva, do Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protestos, da comarca de Bela Vista, em razão do seu
falecimento ocorrido em 28 de abril de 2020.
Art. 2º Declarar vago o Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e
de Tabelionato de Protestos, da comarca de Bela Vista, em decorrência do disposto no art. 1º deste Provimento.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de abril de 2020.
Campo Grande/MS, 12 de maio de 2020.
(a) Des. Paschoal Carmello Leandro
Presidente
(a) Des. Carlos Eduardo Contar
Vice-Presidente
(a) Des. Sérgio Fernandes Martins
Corregedor-Geral de Justiça
Resenha de julgamento da sessão ordinária do Conselho Superior da Magistratura presidida pelo Exmo. Sr. Des.
Paschoal Carmello Leandro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em 12/5/2020.
Referência: Referendar a Portaria n° 1756, de 7 de maio de 2020, publicada no D.J. nº 4490, de 11/5/2020, que prorroga
prazos da Portaria nº 1.746, de 24 de abril de 2020, referente ao Regime de Plantão Extraordinário, na forma da Resolução nº
318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Relator: Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 066.113.0007/2020
Requerente: Dra. SAMANTHA FERREIRA BARIONE, Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de São Gabriel do
Oeste.
Referência: Referendar a decisão que autorizou, ad referendum do colendo Conselho Superior da Magistratura, a decretação
de ponto facultativo no foro judicial da Comarca de São Gabriel do Oeste no dia 11/5/2020, segunda-feira, em razão do feriado
municipal no dia 12/5/2020, terça-feira, em comemoração ao aniversário da cidade (Decreto Municipal nº 2.136/2020).
Relator: Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.
Decisão: Referendada. Votação unânime.
PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO Nº 066.238.0002/2020
Requerente: Dra. ELLEN PRISCILE XANDU KASTER FRANCO, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova
Andradina.
Referência: Frequentar, na condição de aluna especial de mestrado, as disciplinas “Metodologia Científica aplicada” e
“Bioética e Seminários de Projetos”, oferecida pelo Programa de mestrado em Saúde e Desenvolvimento da Região CentroOeste da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FAMED-UFMS), que ocorrerão às segundasfeiras, no período matutino e às terças-feiras, nos períodos matutinos e vespertinos, a partir do dia 16 de março do corrente ano
até o encerramento do 1º semestre de 2020, na cidade de Campo Grande/MS.
Relator: Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.
Decisão: Conclusão de julgamento adiada face o pedido de vista antecipado do 2º Vogal – Des. Sérgio Fernandes Martins,
após o relator indeferir o pedido. O 1º Vogal aguarda.
ANOTAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL Nº 066.239.0008/2020
Requerente: Dr. CLÁUDIO MÜLLER PAREJA, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia.
Referência: Participação no 2º Curso Nacional: Corrupção e os desafios do juiz criminal, realizado pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, em Brasília/DF, no período de 11
a 13/3/2020, com carga horária de 24h/a.
Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.
Decisão: O Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, deferiu a anotação nos termos do voto do relator, com a
ressalva de que somente os itens que estejam relacionados com a Resolução/CNJ nº 106/2010 e Resolução/TJ-MS nº 570/2010
serão computados para fins de promoção por merecimento.
Natureza: Referendar a Portaria nº 224/2020 DJMS nº 4464 de 27.03.2020.
Referendar: A Portaria nº 224/2020, publicada no DJMS nº 4464 de 27.03.2020, que Removeu, a pedido e ad referendum
do Conselho Superior da Magistratura, a servidora Francislaine Nunes Cáceres da Silva Damasceno, matrícula nº 10966,
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