TJMS 20/09/2021 - Pág. 373 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 20 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4809
373
Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS)
Recorrido: Vitória Rocha Fereira Siqueira (Representado(a) pelo(a) Tio/Tia)
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido: Vinícius Rocha Ferreira Siqueira (Representado(a) pelo(a) Avô/Avó)
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, no tocante à indigitada violação
aos arts. 186, 927 e 944, caput e Par. único, do CC, e 1.022, I e II, do CPC, e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 1.030,
I, “b”, do Código de Processo Civil, quanto à suposta violação ao art. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei nº
11.960/09. Às providências.
Recurso Especial nº 0042867-49.2010.8.12.0001/50003
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS)
Recorrido: Vitória Rocha Fereira Siqueira (Representado(a) pelo(a) Tio/Tia)
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido: Vinícius Rocha Ferreira Siqueira (Representado(a) pelo(a) Avô/Avó)
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, no tocante à indigitada violação
aos arts. 186, 927 e 944, caput e Par. único, do CC, e 1.022, I e II, do CPC, e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 1.030,
I, “b”, do Código de Processo Civil, quanto à suposta violação ao art. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei nº
11.960/09. Às providências.
Recurso Especial nº 0062900-94.2009.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrente: Anna Clara Siqueira Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto por Ana Beatriz Rodrigues da
Costa e Anna Clara Siqueira Rodrigues. Às providências.
Recurso Especial nº 0062900-94.2009.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrente: Anna Clara Siqueira Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto por Ana Beatriz Rodrigues da
Costa e Anna Clara Siqueira Rodrigues. Às providências.
Recurso Extraordinário nº 0062900-94.2009.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Recorrido: Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido: Anna Clara Siqueira Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem deste Tribunal, para nova análise da questão, em
cumprimento ao art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
Recurso Extraordinário nº 0062900-94.2009.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS)
Recorrido: Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Recorrido: Anna Clara Siqueira Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Ana Beatriz Rodrigues da Costa
Advogado: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB: 8650/MS)
Ante o exposto, nego seguimento a este Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo
Civil. Às providências.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.