TJMS 07/12/2022 - Pág. 10 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Publicação: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5084
10
7.1.2 Fundamentadas nos demais incisos do art. 75 da Lei 14.133/2021
Como fazer e documentos necessários:
O processo de dispensa de licitação, na fase preparatória, fundamentado nos demais incisos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
será instruído pela unidade demandante com o encaminhamento dos seguintes documentos à Secretaria de Bens e Serviços
(SBS):
Sequência:
Documento:
Procedimentos:
A unidade demandante elaborará o DOD, conforme os elementos definidos no Capítulo
Documento de Oficialização da
5 e considerando as instruções contidas no modelo de DOD disponibilizado no anexo
Demanda (DOD)
I deste Manual.
Com o DOD finalizado, a unidade demandante elaborará o ETP, conforme os elementos
Estudos Técnicos Preliminares
definidos no art. 7º da Portaria PJMS nº 2.455/2022 e considerando as instruções
(ETP)
contidas no modelo de ETP disponibilizado no anexo II deste Manual.
Com o ETP finalizado, a unidade demandante elaborará o TR, conforme os elementos
definidos na Lei nº 14.133/2021 em seu art. 6°, inc. XXIII (itens gerais) e art. 40, § 1º
Termo de Referência (TR)
(itens específicos para compras) e considerando as instruções contidas no modelo
de TR disponibilizado no anexo III deste Manual.
1º
2º
3º
7.2. Inexigibilidade de Licitação
Definição:
A licitação é inexigível quando inviável a competição, significa dizer que, não haverá competidores em razão das
características do próprio objeto que se pretende adquirir ou contratar.
O art. 74 da Lei 14.133/2021 exemplifica as principais hipóteses de inexigibilidade de licitação, vale lembrar que esse rol de
situações é exemplificativo, logo, pode haver inexigibilidade em casos não previstos expressamente na Lei.
Deste modo, o fundamental é que seja verificado no caso concreto a inviabilidade de competição, sempre observando as
seguintes hipóteses:
• Objeto da contratação ser único, no caso de bem exclusivo; e,
• Objeto da contratação, mesmo não sendo exclusivo, a sua singularidade se mostra inconciliável com a ideia de comparação
objetiva de propostas.
Fundamentação:
• Lei 14.133/2021, art. 74, caput e incisos.
Como fazer e documentos necessários:
O processo de inexigibilidade de licitação, na fase preparatória, será instruído pela unidade demandante com o
encaminhamento dos seguintes documentos à Secretaria de Bens e Serviços (SBS):
Sequência:
1º
Documento:
Procedimentos:
A unidade demandante elaborará o DOD, conforme os elementos definidos no
Documento de Oficialização da
Capítulo 5 e considerando as instruções contidas no modelo de DOD disponibilizado
Demanda (DOD)
no anexo I deste Manual.
Com o DOD finalizado, a unidade demandante elaborará o ETP, conforme os
elementos definidos no art. 7º da Portaria PJMS nº 2.455/2022 e considerando as
instruções contidas no modelo de ETP disponibilizado no anexo II deste Manual.
Finalizado o ETP, caso a unidade demandante concluir pela viabilidade da
contratação, iniciará a elaboração do TR.
OBSERVAÇÕES:
2º
• Elaboração simplificada do ETP (elementos obrigatórios):
Estudos Técnicos Preliminares
O ETP poderá ser elaborado de forma simplificada, contemplando no mínimo os
(ETP)
elementos dispostos nos incs. I, IV, VI, VIII e XIII do art. 7º da Portaria PJMS nº
2.455/2022. Tal possibilidade advém da previsão inserida no § 2º do sobredito
artigo, ao dispor que o ETP poderá ser elaborado contendo no mínimo os elementos
supracitados quando tratar-se de compras e contratações de serviços realizadas
anualmente, onde já existe solução.
Nestes casos, a unidade demandante deverá apresentar a justificativa sobre a
ausência dos demais elementos previstos na norma, conforme exemplo apresentado
no modelo de ETP disponibilizado no anexo II deste Manual.
Com o ETP finalizado, a unidade demandante elaborará o TR, conforme os
elementos definidos na Lei nº 14.133/2021 em seu art. 6°, inc. XXIII (itens gerais) e
art. 40, § 1º (itens específicos para compras) e considerando as instruções contidas
no modelo de TR disponibilizado no anexo III deste Manual.
Após a sua elaboração, a unidade demandante encaminhará à SBS, para prosseguir
com a contratação, o TR juntamente com o DOD e o ETP que foram anteriormente
elaborados.
3º
Termo de Referência (TR)
OBSERVAÇÕES:
A unidade demandante, sempre que possível, também encaminhará à SBS nas
inexigibilidades de licitações, os seguintes documentos:
- Proposta Comercial (orçamento);
- Atestado de Exclusividade, quando aplicável;
- Comprovação do preço ofertado ao Poder Judiciário/MS (obter com a eventual
contratada documento que comprove que o preço apresentado ao Egrégio
corresponde ao valor que pratica no mercado - Ex.: Nota de empenho, contrato,
nota fiscal, dentre outros).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.