TJMSP 07/04/2008 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 64ª · São Paulo, Segunda-Feira, 07 de abril de 2008.
caderno único
Presidente:
Juiz Fernando Pereira
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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR N. 2BPCHQ-013/06/07(SLK) – Tópico final de sentença de fls. 31/33:
“Posto isto, não vendo condições de procedibilidade da presente ação, EXTINGO O PRESENTE
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo
Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça), até porque, de certa forma, inibiria o exercício
legítimo do writ. P.R.I.C.” SP, 31.03.2008. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA
DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor
de R$74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos da Lei nº 11.608/03
Advogados: Dr. Hideatu Takeda – OAB/SP 26.743 e Dr. Genivaldo Pereira Barreto – OAB/SP 237.829
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CIVEL - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
JUIZES: DR. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR e DR. DALTON ABRANCHES SAFI
DESPACHOS DO MM. JUIZ DE DIREITO:
385/05 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido liminar – THIERRY FRASSINELI X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (SIC) – Fls. 118: “I – Vistos. II – Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo.” S.P., 27/03/08. (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito. (Ofício juntado às fls. 116/117
informando que não foi localizado registro de veículo em nome do autor).
Procuradora do Estado: Dra. Suely Figueiredo Guedes – OAB/SP: 97.849
JUÍZES: DR LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR E DR DALTON ABRANCHES SAFI
DESPACHOS DOS MM. JUÍZES DE DIREITO:
1628/07 - AÇÃO ORDINÁRIA – VALDIR DE FREITAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (DT) – Fl. 263: “I – Vistos. II – Analisando as declarações de imposto de renda de pessoa física
(anos 2005, 2006 e 2007), entendo que ainda permanece como hipossuficiente o autor, ao contrário da
alegação da i. Procuradora do Estado à fl. 260. III - Dessa forma, indefiro a revogação dos benefícios da
gratuidade processual. IV – Intime-se e mantenham-se depositadas em cartório, sob sigilo, as informações
da Receita Federal.” SP, 27.03.2008 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Fernando Ribeiro da Silva – OAB/SP 166.528.
Procuradora do Estado: Dra. Rita de Cássia Paulino – OAB/SP 117.260.
3ª AUDITORIA
Processo n.º 45.320/06 – 3ª Aud. - aps
Acusado(s) : Sd PM Marcos Antônio Ribeiro
Advogado(s): Dr. MICHEL STRAUB (OAB/SP 132.344) e Dr. CLAUDER CORREA MARINO (OAB/SP
117.665)
Assunto: Ficam V. Sas. intimados a, querendo, oferecerem quesitos as cartas precatórias para oitiva de
testemunhas da defesa, a serem expedidas as comarcas de Tatuí/SP e Boituva/SP.