TJMSP 23/10/2008 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 200ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de outubro de 2008.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 219/06) Cientificar-se da decisão do MM. Juiz, datada de
21-08-08: ...DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE que lhe foi imposta nos autos do Processo n°
33.819/02 da 3ª Auditoria desta Justiça Especializada, ante o cumprimento integral de sua pena.
Advogado: Dr. Ricardo Seiji Takamune- OAB/SP nº 126.257.
Execução nº 1.352/03 - CECRIM/S-2
Sentenciado: Lucas da Silva Borges
Assunto: Pedido de Indulto Pleno (Reg. Execução nº 195/08) Cientificar-se de que por r. decisão proferida
em 03/10/2008, foi indeferido o pedido de indulto nos seguintes termos: “Indefiro o pedido do sentenciado,
porque o crime militar por ele praticado, art. 244, § 1º do CPM, corresponde ao tipo penal do art. 159, § 1º,
do Código Penal, crime, este, considerado hediondo, nos termos da Lei 8.072 de 1990, e o art. 8º, III do
Decreto Federal nº 6.294, de 11.12.07, determina que os benefícios não se aplicam neste caso.”
Advogado: Dr. RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA – OAB/SP nº 244.875
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Concedendo, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado, o 2º ADICIONAL por tempo de serviço, aos
seguintes servidores: SIMONE TOITO TAIPINA, Mat. 060.794-6, a partir de 05-10-08 e IVAN CARLOS
PEREIRA BUENO, Mat. 060.863-0, a partir de 12-10-08.
GABINETE DO SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Designando, a partir de 29-09-08, a Diretoria de Divisão Cível do Cartório da 2ª Auditoria, como posto de
trabalho de MARIA ANTONIETA CORREA DOS SANTOS GALVÃO GROSSI, Mat. 060.388-6, Ficando
cessada sua designação anterior.
DIRETORIA TÉCNICA DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Declarando que fazem jus a 90 dias de licença-prêmio, conforme legislação vigente, os seguintes
servidores: ANA IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS DE MELO, Mat. 060.790-9, correspondentes ao período
de 15-10-03 a 12-10-08; e SINESIO DA SILVA BRANCO, Mat. 060.803-3, ao período de 13-10-03 a
10-10-08.