TJMSP 09/06/2010 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 586ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de junho de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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DIRETORIA TÉCNICA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PROCESSO Nº 032/2010 – DTDARH/DTSA
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2010.
RATIFICANDO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98, a inexigibilidade de
licitação para aquisição de assinatura da Revista dos Tribunais, com fundamento no art. 25, inciso I, da
referida lei, através da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.