TJMSP 06/07/2010 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 605ª · São Paulo, terça-feira, 6 de julho de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 417/06) – 1) Ficam Vossas Senhorias cientificadas da
decisão proferida, em 21/05/2010, em que foi reconhecida a continuidade delitiva e fixado o quantum da
pena no mínimo legal, nos termos da nova redação do artigo 213 c.c. o artigo 71 caput do Código Penal e
com o artigo 66 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), o que resultou na pena definitiva de 07 anos
de reclusão, no regime inicial fechado (referente a primeira execução).
2) Ficam Vossas Senhorias intimadas a manifestar-se sobre o cálculo de pena de fls. 134/137, com TCP
previsto para o dia 29/08/2024
Advogados: Dra. Valéria Perruchi - OAB/SP nº. 89.518 e
Dr. Daniel Gustavo Pita Rodrigues – OAB/SP 240.106
GABINETE DO SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Apostilando o Título de nomeação de SIDNEY PEREIRA BRANDÃO, Mat. 060.773-9, para declarar que faz
jus, nos termos do art. 1º, I, II e III, da LC 813/96, a partir de 03-06-10, à incorporação de mais 03/10 do
valor da Gratificação Judiciária, correspondente ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário (Gabinete).
Apostilando o Título de nomeação de SERGIO RICARDO GAETA, Mat. 060.800-8, para declarar que faz
jus, nos termos do art. 1º, I, II e III, da LC 813/96, a partir de 30-05-10, à incorporação de mais 02/10 do
valor da Gratificação Judiciária, correspondente ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário (Gabinete).
DIRETORIA TÉCNICA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
PROCESSO Nº 031/2010 - DTDARH/DTSA
PREGÃO ELETRÕNICO Nº 002/2010 – TJM
OC nº: 060101000012010OC00002
Acha-se aberta, na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, a licitação na modalidade "PREGÃO"
(Eletrônico),realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações – Sistema BEC/SP, objetivando
a aquisição de 01 (um) motocicleta, categoria trail, com a abertura da sessão pública marcada para as
10h00min do dia 19/07/2010, o Edital na íntegra poderá ser obtido através do site www.tjm.sp.gov.br ou
www.bec.sp.gov.br.
Republicado com alteração.