TJMSP 03/12/2010 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 703ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
TRIBUNAL
DE JUSTICA
MILITAR DO
ESTADO DE
SAO PAULO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
MILITAR DO ESTADO DE
SAO PAULO
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Date: 2010.12.02 18:56:30
-02'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
HABEAS CORPUS nº 2237/10 – Nº Único: 0007069-56.2010.9.26.0000 (Proc. de origem nº 57.489/10 – 1ª
Auditoria)
Impte.: MICHEL STRAUB, OAB/SP 132.344
Pactes.: Leonardo Torres Ribeiro, Cel PM RE 790575-A; Edilson Veneziani de Souza, Maj PM RE 8103348; Tercius Zychan de Moraes, Maj PM RE 862739-8
Aut. Coat.: o MM. Juiz de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar
Rel.: Fernando Pereira
Desp.: 1. Vistos. 2. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Michel Straub,
OAB/SP 132.344, em favor de Leonardo Torres Ribeiro, Coronel PM RE 790575-A, Edilson Veneziani de
Souza, Major PM RE 810334-8, e Tercius Zychan de Moraes, Major PM RE 862739-8, com fundamento no
artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Penal
Militar, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar. 3. Sustenta o
impetrante, na petição de fls. 02/64, juntando documentos de fls. 65/338, em síntese, a inexistência de justa
causa para que os pacientes respondam a ação penal em curso no Processo nº 57.489/10, uma vez que os
fatos apurados não constituem, em tese, ilícito penal militar, bem porque, se os fatos já foram analisados
perante o Tribunal de Justiça Militar quando do julgamento do Conselho de Justificação nº 195/08, não
sendo reconhecido o cerceamento de defesa, não se vislumbra agora como possa ser apontado prejuízo
para a ampla defesa do Oficial justificante. 4. Argumenta que conforme jurisprudência a respeito do assunto:
“A peça acusatória deve conter não só os elementos materiais que configuram o crime de falsidade
ideológica. Exige-se, ainda, a descrição do elemento psicológico do tipo, ou seja, deve apontar em que
consistiu o fim do agente, se objetivou prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fatos
juridicamente relevantes”. 5. Requer, ao final, a concessão de liminar para suspensão do interrogatório dos
pacientes, designado para o próximo dia 7 de dezembro, bem como do regular curso processual até o
julgamento do presente habeas corpus, em relação ao qual postula que este seja julgado procedente com o
consequente trancamento da ação penal. 6. Posto isto, registre-se que a análise prefacial da petição e dos
documentos que a acompanham permite que se vislumbre a existência do “fumus boni juris” e do “periculum
in mora”, razão pela qual concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de origem
até o julgamento do presente “writ”. 7. Desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada
como coatora considerando que os documentos já constantes dos autos são plenamente suficientes para a
apreciação do feito. 8. Oficie-se com urgência ao Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar comunicando-lhe a
concessão da liminar para suspensão do curso do Processo nº 57.489/10 até o julgamento deste “writ”. 9.
Apense-se a este feito os autos do Conselho de Justificação nº 195/08. 10. Após, encaminhem-se os autos
à Procuradoria de Justiça para seu parecer. 11. Publique-se, registre-se, intime-se, comunique-se e
cumpra-se. São Paulo, 2 de dezembro de 2010. (a) Fernando Pereira, Juiz Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 249/10 – Nº Único: 0006812-31.2010.9.26.0000 (Proc. de Origem: Ação
Ordinária nº 3781/10 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Reinaldo Mariano Garrido, 3º Sgt PM RE 875162-5
Advs.: MICHEL STRAUB, OAB/SP 132.344; TAMARA CELIS LARA CORREA, OAB/SP 240.425
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Rel.: Paulo A. Casseb
Desp.: 1. Vistos. 2. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto
por REINALDO MARIANO GARRIDO, 3º Sgt PM RE 875162-5, contra a r. Decisão do JUÍZO DE DIREITO
DA 2ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL – DIVISÃO CÍVEL, que indeferiu a manutenção da medida liminar
concedida anteriormente nos autos da Ação Ordinária nº 3.781/10, determinando o prosseguimento normal
do trâmite do Conselho de Disciplina instaurado pela portaria nº 50BPMI-001/14/09. Pleiteia o provimento do
recurso com a concessão da tutela antecipada, dos benefícios da gratuidade judiciária e a reforma do r.
decisum, para a suspensão dos seus efeitos e do referido CD, até o julgamento de mérito da ação, bem
como para que o MM Juiz a quo aprecie o requerimento de perícia de voz e a possibilidade do Agravante
acessar e manifestar-se acerca dos documentos juntados no processo administrativo, antes da abertura de