TJMSP 06/12/2010 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 704ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de dezembro de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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autoridade coatora do conteúdo do petitório proemial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as
cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. XVII. Seguindo o
labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe
cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental. XVIII. Enfeixado o prazo
constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor
Mandado de Segurança) para que opine no “mandamus” dentro do prazo de 10 (dez) dias (cfe. artigo 12,
“caput”, da mesma legislação). XIX. Antes do cumprimento dos comandamentos acima, deve o acusado
(ora impetrante) apresentar mais uma cópia da petição inicial, além de trazer a declaração de
hipossuficiência (prazo: 05 – cinco – dias). XX. Atente-se a digna Coordenadoria para o que preceitua o
artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. XXI. Intime-se a defesa técnica do acusado (ora impetrante), a fim de que
tenha ciência de todo o conteúdo desta decisão interlocutória." SP, 01.12.10 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo nº: 56.478/10 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s): Sd PM Emerson Cristiano de Oliveira
Advogado(s): Dra. LUCÍOLA SILVA FIDELIS (OAB/SP 169.947)
Assunto: Fica V. Sa. intimada da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da acusação, na
Comarca de Umuarama/PR (CP nº 2010.1388-7).
Processo n.º 55.039/09 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : Cap PM Sanders Alves Romão
Advogado(s): Dr. MICHEL STRAUB (OAB/SP 132.344)
Assunto: Fica V. Sa. intimado da juntada dos documentos de fls. 504/542, tendo em vista o requerimento de
fls. 488/489.
Processo n.º 56.854/10 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : Sd PM Dorival Lourenço Filho
Advogado(s): Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB/SP 221.639).
Assunto: Fica V. Sa. intimado de que foi designado o dia 12 de janeiro de 2011, às 13:00 horas, para
audiência de PROSSEGUIMENTO DE SUMÁRIO, neste Juízo.
3ª AUDITORIA
Processo nº: 53.970/09 – 3ª Auditoria – LHOF
Acusados: SD PM Júlio César de Proença
Advogados: Dr. MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI OAB/SP N.º 163.641
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado do retorno da Carta Precatória n.º 526.01.2010.007445-2/000000000-CP – Controle n.º 254/2010, de inquirição da testemunha arrolada pelo Ministério Público, Ana
Aparecida de Souza Proença, oriunda da 3ª Vara Judicial da Comarca de Salto-SP, audiência realizada em
27.10.2010, às 15:00h, devidamente cumprida.
Processo nº: 57.344/10 – 3ª Auditoria – LHOF
Acusados: Sub Ten PM Wilson Marcondes Sodré
Advogados: Dr. DAITON DO NASCIMENTO OAB/SP N.º 276.407
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 17.03.2011, às 14:00h a audiência de
inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a realizar-se no Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Jacareí-SP, (Precatória n.º 292.01.2010.010953-2/000000-000-CP – Controle n.º
802/2010).