TJMSP 13/01/2011 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 729ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de janeiro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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COSTA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (1lk) - Despacho de fls. 166: "I – Vistos. II –
Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária
para contrarrazões, no prazo legal. IV – Intime-se." SP, 29.12.10 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP
240425.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
3393/2010 - (Número Único: 0001067-10.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CESAR SANTOS DE
SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Tópico final da sentença de
fls. 73/84: "Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo
269, inciso IV, “in fine”, c.c. os artigos 219, § 5º e 329, todos do Código de Processo Civil), ANTE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO JUDICIÁRIA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932). Em virtude da sucumbência o autor arcará com as custas e as
despesas processuais. Entrementes, por lhe ser concedida, neste instante, a justiça gratuita, fica o autor
isento de tal pagamento, podendo futuramente ser cobrado, dentro do lapso prescricional devido, caso
cesse seu estado de miserabilidade. Não há de se falar em condenação de honorários advocatícios, posto
não ter havido citação da requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 14/12/2010
(a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita. NOTA DE
CARTÓRIO: Fica V. Sa. Intimada de que foi deferida a gratuidade processual, conforme despacho de fl. 85.
Advogado(s): Dr(s). ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR - OAB/SP 249715.
3691/2010 - (Número Único: 0004472-54.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA - MOACIR
AUGUSTO HORTENSE X COMANDANTE GERAL DA PMESP (1lk) - Despacho de fls. 86: " 1. Vistos. 2.
Quanto a documentação médica, saliento que não houve a remessa pelo Hospital da Polícia Militar do
Estado de São Paulo. 3. Cabe ao impetrante, assim, diligenciar, providenciar e juntar sobredita
documentação a este “writ”. 4. No respeitante ao “petitum” de fls. 82/83 (docs. jungidos às fls. 84/85),
registre-se que nem ao menos consta o fundamento absolutório criminal. 5. Dessa forma, fica mantido o
entendimento deste juízo quanto a negativa da liminar. 6. Não deve descurar o impetrante que estamos em
sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída (diferentemente, como cediço, de uma
ação declaratória de nulidade de rito ordinário). 7. Dessa forma, concedo, de forma derradeira e inexorável,
o prazo de 15 (quinze) dias para que seja juntado neste “writ of mandamus” os documentos que o
impetrante entender pertinentes, seja dizente a área médica, seja concernente a processo por ele
respondido na esfera criminal. 8. Com a novel petição ou com a fluência do prazo em branco, autos
conclusos a este magistrado. " SP, 20.12.10 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EVANDRO SILVA MALARA - OAB/SP 144870, MARIO JOEL MALARA - OAB/SP
019921, PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - OAB/SP 159426.
3719/2010 - (Número Único: 0004877-90.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CLAUDIO ALEXANDRE
RUIZ EGEA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) - Despacho de fls. 89: "I – Vistos. II
– Recebo a petição de fl. 88 como emenda a inicial. Anote-se. III – Cite-se a Ré. Com a resposta, intime-se
o Autor para a réplica e para que se manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide. IV – Intimese." SP, 28.12.10 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). VERA TEIXEIRA BRIGATTO - OAB/SP 100827.
3365/2010 - (Número Único: 0000878-32.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA (AGRAVO RETIDO)- JOSE
MAURO ALVES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1lk) - Despacho de fls.
36: "I – Vistos. II – Analisando os argumentos apresentados pelo i. Causídico, agravante da decisão de fls.
233/235 dos autos principais, quando indeferi produção de prova oral, entendo que, após ouvida a FPESP
(contraminuta de fls.32/35), é o caso da manutenção da decisão ora atacada, a qual mantenho na
integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. III– Intime-se." SP, 28.12.10 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.