TJMSP 24/02/2011 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 13 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 4 · Edição 757ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
________________________________________________________________________________
beneficiário da Justiça Gratuita deve ser considerado isento deste pagamento. No entanto, se dentro do
prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, §2º da Lei
nº 1.060/50), poderá haver a cobrança, atendendo-se nesta o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma
legal.P.R.I.C." SP, 15/02/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA - OAB/SP 126524, HENRY CHRISTIAN SILVA
LOREDO - OAB/SP 206961, ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - OAB/SP 125892.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
3724/2010 - (Número Único: 0004888-22.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ADILSON SOUZA LIMA X COMANDANTE GERAL DA PMESP (2EM) - Tópico final da
sentença de fls. 69: "...Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE
a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09 para o fim de
DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se ofício à
Autoridade Impetrada, com cópia desta Sentença.Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo
descabida condenação em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº
12.016/09. P.R.I.C." SP, 15/02/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA
DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ROBERTO APARECIDO FERNANDES - OAB/SP 244683.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107, ROSANA MARTINS
KIRSCHKE – OAB/SP 120.139.
3772/2010 - (Número Único: 0005569-89.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - WILSON SHINJI KUROSAKI X COMANDANTE DO 10ºBPM/I (2EM) - Tópico final da
sentença de fls. 43/44: "...Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO
IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº
12.016/09 para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o
processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil.Expeça-se ofício à Autoridade Impetrada, com cópia desta Sentença.Custas na forma da lei, sendo
descabida condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do
Superior Tribunal de Justiça), até porque, de certa forma, inibiria o exercício legítimo do writ.P.R.I.C." SP,
15/02/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há
custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117665.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
353/2005 - (Número Único: 0003281-47.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALDO CESAR SEGATELLI
X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - Despacho de fls. 452: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado
na presente Demanda, conforme certidão às fls. 450, intimem-se as partes para requerer o que for de
direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 78. IV –
No silêncio, arquivem-se os autos." SP, 17/02/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE CARLOS JAMMAL - OAB/SP 198781, KATIA CLAVICO COSTA REI DE
CAMPOS - OAB/SP 198220, MAIRA MOURAO GONCALEZ - OAB/SP 181043.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
1217/2006 - (Número Único: 0003619-84.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - GIOVANI CAMARGO DOMINGUES DE GODOI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 469: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda,