TJMSP 20/07/2011 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 855ª · São Paulo, quarta-feira, 20 de julho de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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entendimento quanto à não aplicação do Estatuto dos Militares, bem como quanto à impossibilidade de
análise do mérito administrativo pelo Judiciário. 3 – A alegada desproporcionalidade da sanção é ponto
sequer abordado em sede de apelo. Por força do princípio dispositivo, delimita-se o mérito daquele recurso
apenas com a matéria que foi devolvida ao tribunal. 4 – No mesmo esteio, mais descabida ainda a
pretensão de ver constar no corpo do decisum considerações genéricas que teriam sido feitas por
integrantes da E. Câmara durante a sessão de julgamento, acerca do exercício de “bico” por policial militar;
totalmente desvinculadas do teor da apelação. Além do que, como o próprio recorrente reconhece às fls. 02
de sua petição: “é veraz que tais comentários não integraram o voto...”. 5 – Em verdade, temos o mero
inconformismo do Embargante em relação à decisão proferida. Se o teor do v. Acórdão não solucionou a
demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal eleita que
não a presente. 6 – Não se cogita, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pelo que NÃO
CONHEÇO dos Embargos Declaratórios. São Paulo, 14 de julho de 2011. (a) Paulo Prazak, Juiz Relator.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO nº 1069/11 – Nº Único: 0003333-93.2011.9.26.0000
(Ref. Recurso Especial nº 163/09 – Embargos de Declaração nº 135/08 – Apelação nº 5398/05 – Proc. de
origem nº 34.359/03 – 3ª Auditoria)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Reptdo.: Mauricio Nunes Silva, ex-3º Sgt PM RE 924438-7
Rel.: Paulo Adib Casseb
Ref.: petição do representado – protoc. 020371/2011 - TJM
Desp.: 1. Vistos. 2. O representado, por não possuir capacidade postulatória, não está apto a peticionar nos
autos. 3. Considerando-se a determinação deste Relator às fls. 88, expeça-se ofício à Defensoria Pública do
Estado para que indique um dativo para atuar no feito. 4. INDEFIRO a juntada desta petição. Deve o
interessado retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo, sob pena de inutilização. 5. Publique-se e
certifique-se nos autos o inteiro teor deste despacho. São Paulo, 18 de julho de 2011. (a) Paulo Adib
Casseb, Relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1736/08 – Nº Único: 0003466-17.2007.9.26.0020 (Proc. de Origem: Ação Ordinária
nº 1679/07 – 2ª Aud. Cível)
Aptes.: Natalia Maria Neves, ex-Al Of PM RE 990013-6; Emerson Pinto de Siqueira, ex-Al Of PM 990087-0
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: JOSE CARLOS CABRAL GRANADO, Proc. Estado, OAB/SP 125.012
Rel.: Orlando Geraldi
Ref.: petição de embargos de declaração (Apelantes) – Protoc. 331013 PJ-RPO-SP
Desp.: 1. Vistos. 2. Admito os Embargos de Declaração. 3. Junte-se e Autue-se. 4. Após, inclua-se em
pauta. São Paulo, 15 de julho de 2011. (a) Orlando Geraldi, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO EM SESSÃO JUDICIÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZAR-SE NO
DIA 26.07.2011, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6032/09 – Nº Único 0001498-82.2008.9.26.0030 (Processo nº 51.306/08 – 3ª
Auditoria)
Rel.: PAULO A. CASSEB
Rev.: FERNANDO PEREIRA
Apte.: a Promotoria de Justiça
Apdo.: Renato Philemon John Marie, Sd PM RE 104297-1
Advs.: Levy Dantas de Mello, OAB/SP 182.492 e Patricia Gestal Guimarães, OAB/SP 189.878
Del.: Artigo 160 do CPM
APELAÇÃO Nº 6231/10 – Nº Único 0000462-31.2009.9.26.0010 (Processo nº 53.492/09 – 1ª Auditoria)
Rel.: FERNANDO PEREIRA