TJMSP 21/05/2012 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1047ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de maio de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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721/2005 - (Número Único: 0003649-56.2005.9.26.0020) - EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER - GERALDINO MIGUEL MENDES X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (AN) Despacho de fls. 57: "I - Vistos. II – Manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a
retificação do apostilamento, conforme documentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (fls.
53/56). III - Intime-se." SP, 15/05/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. VALTER ROBERTO AUGUSTO - OAB/SP 142092.
752/2006 - (Número Único: 0003154-75.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDNEY PEREIRA
GALHARDI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 626: "I – Vistos.
II – Não há equívoco no despacho atacado. III – A Reforma do Código de Processo Civil, introduzida pela
Lei n. 11.232/05, não revogou a aplicação dos arts. 632 (Seção I – Da Obrigação de Fazer) e 730 (Seção II
– Da Execução contra a Fazenda Pública) do referido Diploma Processual, consequentemente, não há que
se falar em “fase de execução de sentença”, e sim, em processo de execução, quando os Demandados são
Entes Estatais, tanto para se ver realizar a obrigação de fazer como a de pagar. IV Mantenho o
indeferimento reduzido no despacho de fls. 620. V – Requeira o Autor nos termos da Lei, emendando o seu
pedido, em 10(dez) dias. VI – Intime-se." SP, 15/05/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ - OAB/SP 130736, JOAQUIM H.
APARECIDO DA COSTA FERNANDES - OAB/SP 142187, RITA DE CASSIA APARECIDA ARAUJO OAB/SP 188800.
1040/2006 - (Número Único: 0003442-23.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALBERTO FERREIRA DE
CAMPOS X COMANDANTE GERAL DA PMESP (AN) - Despacho de fls. 567: "I – Vistos. II – Intime-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo do documento juntado às fls. 566, dando conta do depósito
efetuado pelo autor ALBERTO FERREIRA DE CAMPOS - ex-SGT PM RE 810116-7, referente a litigância
de má fé, para os fins do artigo 794, I, do CPC." SP, 15/05/2012.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO ROBERTO - OAB/SP 234726, MARCIA MARIA DE
BARROS CORREA - OAB/SP 061692.
1069/2006 - (Número Único: 0003471-73.2006.9.26.0020) – EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - WALMIR PEREIRA TONI X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 50: "I – Vistos. II – Intime-se o Exequente
dos documentos juntados às fls. 48/49, dando conta do depósito efetuado pela Fazenda Pública do Estado
de São Paulo no valor de R$ 6.941,67 (Seis mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete
centavos), referentes aos honorários devidos ao i. Causídico, para requerer o que for de direito." SP,
15/05/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
1070/2006 - (Número Único: 0003472-58.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANTONIO EDSON DE AMORIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AN) - Despacho de fls. 1097: "I – Vistos. II – A petição apresentada pelo n. Causídico aos 13.04.2012 Protocolada sob n. 010998/2012 deve ser juntada aos autos, ante os esclarecimentos de fls. 1094. III Expeça-se ofício ao DEPRE restituindo o Precatório. IV – Intimem-se o Exequente." SP, 03/05/2012 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE FRANCISCO DELLAQUILA - OAB/SP 062926, JURANDI FERNANDES
FERREIRA - OAB/SP 113150, ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO - OAB/SP 167390, MAURA
FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA - OAB/SP 242122.
1087/2006 - (Número Único: 0003489-94.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - TARSO WIERDAK DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AN) - Despacho de fls. 627: "I - Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de
embargos à execução de obrigação de pagar honorários advocatícios, conforme certidão supra, expeça-se
ofício requisitório para o pagamento de R$ 1.000,00 (Um mil reais), atualizado até 11/10/2011. III - Antes
apresente o Exequente uma cópia da petição inicial (da ação de conhecimento); procuração; da sentença;