TJMSP 31/05/2012 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1055ª · São Paulo, quinta-feira, 31 de maio de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
Digitally signed by TRIBUNAL DE
JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=SAO
PAULO, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ
A3, ou=Autenticado por AR Sincor
Polomasther, cn=TRIBUNAL DE
JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2012.05.30 19:08:54 -03'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA nº 054/12-CGer
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juiz PAULO ADIB
CASSEB, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
DESIGNAR o Exmo. Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto do Juízo
Militar, para responder pela Quarta Auditoria Militar no dia 01 de Junho de 2012, em virtude do afastamento
regulamentar do titular daquele Juízo.
Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 25 de maio de 2012.
PAULO ADIB CASSEB
Juiz Corregedor Geral
PORTARIA nº 055/12-CGer
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juiz PAULO ADIB
CASSEB, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
DESIGNAR o Exmo. Dr. DALTON ABRANCHES SAFFI, Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar, para
responder por 05 (cinco) dias a partir do dia 18 de junho de 2012 pela Segunda Auditoria Militar, em virtude
do afastamento regulamentar do titular daquele Juízo.
Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 25 de maio de 2012.
PAULO ADIB CASSEB
Juiz Corregedor Geral
PORTARIA nº 056/12-CGer
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juiz PAULO ADIB
CASSEB, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
DESIGNAR o Exmo. Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto do Juízo
Militar, para responder pela Primeira Auditoria Militar no dia 28 de Junho de 2012, em virtude do
afastamento regulamentar do titular daquele Juízo.
Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 25 de maio de 2012.
PAULO ADIB CASSEB
Juiz Corregedor Geral
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 015248/2012 TJM/SP de 23.05.2012 (Ref.: Recurso em Sentido
Estrito nº 1029/12 - Proc. de Origem nº 48.477/07 – 4ª Auditoria)
Interessado: Maurício Vicente Silvério, ex-Sd PM RE 44560-6
Adv.: BENEDITO HILÁRIO DE MELO, OAB/AC 2.058
Desp.: 1. Vistos.; 2. Trata-se de petição de Embargos Declaratórios opostos por Maurício Vicente Silvério,
por meio do advogado, Dr. Benedito Hilário de Melo, em v. Acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito
n. 1029/12, a pretexto de omissão e nulidade da decisão, arguindo ausência de publicidade do ato judicial
(falta de intimação do peticionário para o julgamento do feito). 3. O recurso em questão foi interposto pelo
Ministério Público, cuja matéria de fundo remete à aplicação da Súmula 524/STF, em inquérito policial
militar (IPM nº 48477/2007), sendo devidamente intimado da data do julgamento (fls. 2416). 4. Salienta-se: