TJMSP 19/06/2012 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1066ª · São Paulo, terça-feira, 19 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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expedição do respectivo mandado de levantamento judicial (fls. 569), cumprido às fls. 570. Ato contínuo
manifestou-se a Fazenda Pública do Estado, tendo requerido a extinção da execução pelo cumprimento da
obrigação (fls.572). É o relatório. Decido.A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre o
cumprimento da obrigação de pagar o valor relativo ao ônus da sucumbência, requerendo a extinção da
execução, conforme se vê pelo relatório acima. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA
a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por EGÍDIO
APARECIDO FERNANDES contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 794, I,
do CPC.Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações após as comunicações e
anotações de praxe.P.R.I.C." SP, 12/06/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas
no valor de R$ 828,32, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). MAURO DEL CIELLO - OAB/SP 032599, VILMA REIS - OAB/SP 084640, ADEMIR
DONIZETTI MONTEIRO - OAB/SP 152713, CINTIA YURI YABUTA - OAB/SP 192407, ANA CRISTINA
ASSI P W VEIGA - OAB/SP 196179.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES - OAB/SP 121971, VANESSA
MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726, MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
3ª AUDITORIA
Processo n.º:61.259/2011–3ªAUD – AUG.
Acusados:Cb.PM.Emerson Henrique Barbosa Nogueira e Sd.PM.José Roberto do Nascimento.
Advogados:Dr.VALTER GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR–OAB/SP 122.172 e Dra.ANNE LUCY
BRANCALHÃO VANGUELO DE FREITAS-OAB/SP 275.988.
Assunto:Ficam Vossas Senhorias intimadas, de que foi expedida Carta Precatória para Comarca de
Campinas/SP, para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa.
Processo n.º:62.858/2011–3ªAUD – AUG.
Acusados:Sd.PM.Marcelo Araújo dos Santos e Sd.PM.Carlos Alberto Batista.
Advogados:Dr.PAULO LOPES DE ORNELLAS–OAB/SP 103.484 e Dra.KAREM DE OLIVEIRA ORNELLASOAB/SP 227.174.
Assunto:Ficam Vossas Senhorias intimadas á manifestarem-se nos termos do artigo 427 do C.P.P.M.
Processo n.º:51.375/2008–3ªAUD – AUG.
Acusado:2ºSgt.PM.Hailton Marcelo Calderaro e Ex-SD.PM.Ednelson Assis dos Santos
Advogadas:Dr.LORENA MONTANARI MILLAN–OAB/SP 261.068 e Dra.ANA MARIA ROSA-OAB/SP
213.512.
Assunto:Ficam Vossas Senhorias intimadas á manifestarem-se nos termos do artigo 427 do C.P.P.M.
Processo n.º:63.122/2011–3ªAUD – AUG.
Acusado:Sd.PM.Wemerson Lino Alves
Advogados:Dr.EDMAR VOLTOLINI–OAB/SP 44.573 e Dra.GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTROOAB/SP 175.011.
Assunto:Ficam Vossas Senhorias intimadas, de que foi Designado o dia 30/08/2012, às 14:40horas, para
audiência de inquirição de testemunha de defesa, no Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal, Comarca de
Ribeirão Preto/SP, Carta Precatória nº 0925820-16.2012.8.26.0506, Controle nº 1020/12. (Protocolo TJM nº
017581/2012)
Processo nº 47.608/07 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : Sd PM Alexandre Tomaz Camargo e Sd PM Edmilson Cristiano Miranda
Advogado(s): Dra. MÁRCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB/SP 127.641), Dra. ROSA CAROLINA FLORES
LOUTFY (OAB/SP 291.673), Dr. PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB/SP 189.426) Dr. LAÉRCIO RIBEIRO
LOPES (OAB/SP 252.273) e Dr. PAULO REIS ALVES (OAB/SP 276.6000).
Assunto: Ficam V. Sas. intimados da sessão de julgamento, designada conforme despacho do seguinte
teor: “1. Vistos. 2. Nos termos do art. 430 do CPPM, designo o dia 26/06/12, às 14 horas para a sessão de