TJMSP 19/06/2012 - Pág. 24 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1066ª · São Paulo, terça-feira, 19 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Desenvolvimento de Sistemas – Informática, relativos ao 1º e 2º semestres dos anos de 2008 e 2009 e 1º
semestre do ano de 2010 e do curso de Bacharel em Ciência da Computação, no 2º semestre de 2010 e 1º
e 2º semestres de 2011, ambos os cursos realizados na Faculdade de São Paulo/SP – FASP/UNIESP;
Assunto: Progressão ao Regime Aberto (Reg. de Exec. nº 2532/2012) – Cientificar-se de que, por r. decisão
proferida em 06/06/2012, o sentenciado foi promovido ao regime aberto, nos termos do artigo 112, § 1º, da
Lei nº 7.210, de 11/07/1984, com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 01/12/2003 e, tendo em conta a
inexistência de Casa do Albergado no Estado de São Paulo, foi concedido o regime de Prisão Albergue
Domiciliar, nos termos do artigo 36, do Código Penal, c.c. o artigo 115 da Lei n° 7.210, de 11/07/84;
Assunto: Remição por Trabalho (Reg. de Exec. nº 231/2006) – Cientificar-se de que, por r. decisão proferida
em 1º/06/2012, foram declarados remidos 549 dias, referentes ao período trabalhado de 1º/09/2006 a
31/03/2012 da jornada normal de trabalho e horas extraordinárias;
Advogado: Dr. João Carlos Campanini – OAB/SP258/168
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
O E. Tribunal de Justiça Militar, em Sessão Administrativa realizada em 13-6-12, deferiu o gozo de 2 (dois)
dias de férias, ao Exmo. Juiz Presidente ORLANDO EDUARDO GERALDI, a contar de 5-6-12, relativas ao
exercício de 2012.