TJMSP 22/08/2012 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1111ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de agosto de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102
Date: 2012.08.21 19:08:26 -03'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO nº 2367/11 - Nº Único: 0003338-31.2006.9.26.0020 (Proc. de
Origem: Ação Ordinária nº 936/06 – 2ª Aud. Cível)
Apte/Apdo.: Masili Fernandes, Ref Sd PM RE 886570-1 (INTERDITO representado por sua curadora Marina
Rudovas Fernandes)
Adv.: PAULO LOPES DE ORNELLAS, OAB/SP 103.484
Apte/Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER,Proc. Estado, OAB/SP 118.447
Desp.: ... Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 17 de agosto de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NA APELAÇÃO nº 2431/11 – Nº Único: 000097884.2010.9.26.0020 (Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº 3383/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.:Thiago Valério do Nascimento, ex-Sd PM RE 119383-0
Adv.: JOSE ANTONIO QUEIROZ, OAB/SP 249.042
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: MARCIA MARIA DE BARROS CORREA, Proc. Estado, OAB/SP 61.692; LUIZ FERNANDO SALVADO
DA RESSUREIÇÃO, Proc. Estado, OAB/SP 83.480
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de agosto de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 6118/10 – Nº Único: 0002491-32.2007.9.26.0040 (Processo de
Origem nº 49150/07 – 4ª Auditoria)
Recte.: Sérgio Ricardo Alves, ex-Sd PM RE 123359-9
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Recdo.: E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 20 de agosto de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 6249/10 - Nº Único: 0002648-32.2006.9.26.0010 (Proc. de
Origem nº 46162/06 – 1ª Aud.)
Apte.: Eliana Chinaglia Gossi, Ref Sd PM RE 953005-3
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Apda.: a Justiça Militar do Estado
Desp.: ...Ante todo o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 20 de agosto de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
AGRAVO REGIMENTAL nº 211/12 – Nº Único: 0002763-73.2012.9.26.0000 (Ref.: Exceção de Suspeição nº
37/12 - Proc. de origem nº 48.477/07 – 4ª Aud.)
Agvte.: Mauricio Vicente Silverio, ex-Sd PM RE 44560-6
Adv.: BENEDITO HILARIO DE MELO, OAB/AC 2058
Agvda.: a r. decisão de fls. 18
Desp.: 1. Vistos. Junte-se. 2. Tratam-se de Embargos de Nulidade opostos contra acórdão unânime
proferido no Agravo Regimental nº 211/12, por meio do qual foi mantida a decisão monocrática que rejeitou
liminarmente a Exceção de Suspeição nº 37/12. 3. Alega o peticionário que o “o Tribunal de Justiça Militar
do Estado de São Paulo deixou de formalizar a publicação da data do julgamento do Recurso de Agravo
Regimental”, o que implicaria nulidade do julgamento. Anexa documentos, invocando o art. 378 do CPPM e
reitera a alegação de litispendência entre processo judicial e administrativo. 4. É o breve relatório. 5. Quanto
à distinção entre embargos infringentes e de nulidade, ensina Ada Pellegrini Grinover e outros: “Apesar da