TJMSP 25/09/2012 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1134ª · São Paulo, terça-feira, 25 de setembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Intime-se a ilustre defesa técnica do ora impetrante." SP, 21/09/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado: PAULO JOSE DOMINGUES OABSP 189426
4782/2012 - (Número Único: 0004537-78.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - SIMONE RODRIGUES FORTINI X COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL (2jl) Despacho de fls. e fls.: "I – Vistos. II – Defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83.
Anote-se. III - Ante a plausibilidade das alegações formuladas na inicial, corroboradas pelos documentos
que a acompanham e ante o risco do efetivo perecimento do direito alegado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR,
inaudita altera pars. Entendo serem relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, estando
presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, sendo que a inicial relata situação fática que se
enquadra na hipótese legal do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. IV – Dessa forma, DETERMINO A
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº CPC-008/13/09, no qual figura como AcusadA A Sd.
PM RE 112187-1 SIMONE RODRIGUES FORTINI. V – Comunique-se, via fax, ao Comandante do 18
BPM/MD para que adote as providências citadas no item IV acima, devendo comunicá-las a este Juízo, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas. VI – Expeça-se mandado de intimação ao Procurador Geral do Estado,
com cópia da petição inicial, nos termos do art.7º, inc.II, da Lei nº 12.016/09. VII – Expeça-se, também, o
ofício requisitando as informações da autoridade dita coatora. Após, abra-se vista ao Ministério Público. VIII
– Intime-se também o Impetrante." SP, 21/09/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426, LAERCIO RIBEIRO LOPES - OAB/SP
252273, PAULO REIS ALVES - OAB/SP 276600.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
2408/2008 - (Número Único: 0003662-50.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ALCIONE DA SILVA VIANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) Despacho de fls. 57: "I – Vistos. II – Assiste razão a i. Procuradoria do Estado ao se insurgir quanto à
compensação de verba honorária fixada na Sentença de mérito com o valor de execução. III – Aguarde-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo requerer o cumprimento da Sentença prolatada nestes Autos de
Embargos à Execução nos termos da Lei. IV – Intimem-se." SP, 18/09/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP
139765, ANGELO ANDRADE DEPIZOL - OAB/SP 185163.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA LOPES DOS SANTOS - OAB/SP 237815.
3670/2010 - (Número Único: 0004263-85.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - DAMIAO MONTEIRO DA SILVA X COMANDANTE DO 39º BPM/I (PM) - Despacho de
fls. 346: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 343,
intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi
concedida a gratuidade às fls. 266. IV – Oficie-se à Autoridade Administrativa (Comandante Geral da PM)
dando conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que reformou a sentença de 1º Grau. " SP, 17/09/2012 (a)
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES - OAB/SP 135058, SERGIO AUGUSTO
RUAS - OAB/SP 258299.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
3ª AUDITORIA
Processo nº 61.380/2011 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0004050-15.2011.9.26.0030)
Acusados: 1º TEN MARCEL DA SILVA PEREIRA e outros
Advogados: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735 e Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES
OAB/SP 234345