TJMSP 27/09/2012 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1136ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de setembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Despacho de fls. 125/126: "I - Vistos. II – Defiro o pedido de concessão de gratuidade processual, nos
termos das Leis nºs. 1060/50 e 7115/83. Anote-se. III – Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
nos termos do artigo 632 do CPC, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE
NO APOSTILAMENTO DOS DIREITOS DO EXEQUENTE À REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA
PMESP, À SITUAÇÃO QUE ESTARIA CASO A DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOUVESSE SIDO
PROFERIDA, EM ESPECIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, INATIVIDADE,
IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VANTAGENS E VENCIMENTOS OU OPOR SEUS EMBARGOS À
EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IV – Porém, antes da
expedição do mandado de citação, apresente o Exequente as reproduções para aparelhamento do
documento (cópias da petição da inicial; do instrumento de procuração; da Sentença; do v. Acórdão e da
petição onde consta o requerimento para a citação e deste despacho). V - Defiro a expedição de ofício a
CIAF conforme solicitado às fls. 96, para a apresentação de planilha de vencimentos atrasados,
observando-se que a vinda desse relatório tratar-se de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados
devidos ao autor e não execução da obrigação de pagar atrasados, como quer o Autor. VI – Prazo: 10 (dez)
dias. Intime-se." SP, 18/09/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
1491/2007 - (Número Único: 0003278-24.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCELO DE FALCHI
SOUSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - Despacho de fls. 293: "I – Vistos.II –
Ante o silêncio dos litigantes (fl. 292 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe.III – Intimemse." SP, 20/09/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). SILVIA ELENA BITTENCOURT - OAB/SP 154676, MOSAI DOS SANTOS - OAB/SP
290883.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726, MARCIA MARIA DE
CASTRO MARQUES - OAB/SP 121971.
1759/2007 - (Número Único: 0003546-78.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - AGNALDO FRANCISCO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(LY) - Despacho de fls. 624: "I – Vistos.II – Tendo em vista a certidão de fls. 623, oficie-se ao MM Juiz de
Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas para que remeta a este Juízo os autos do
Agravo de Instrumento Cível n. 387.605-5/3.III – Intimem-se." SP, 30/08/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL - OAB/SP 120443, RENATO CESAR PEREIRA
VICENTE - OAB/SP 215982, NADIA POSSIGNOLO - OAB/SP 218129, ANA CAROLINA MARCONDES
MACHADO MARTINS - OAB/SP 262879.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.
3401/2010 - (Número Único: 0001141-64.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - NILSON DA SILVA
AGUIAR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - Despacho de fls. 124: "I – Vistos.II –
Ante o silêncio dos litigantes (fl. 123 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe.III – Intimemse." SP, 21/09/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCELLO DA CONCEICAO - OAB/SP 141987, ELISABETE APARECIDA DA SILVA OAB/SP 180565.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
2703/2009 - (Número Único: 0000477-67.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCIO RODRIGUES
GUERRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - Despacho de fls. 361: "I – Vistos.II –
Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão à fl. 358, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.III – Observe-se que foi deferida a gratuidade
processual à fl. 214." SP, 21/09/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP
240425.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.