TJMSP 01/11/2012 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1158ª · São Paulo, quinta-feira, 1 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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com a então Al Sgt PM Sarah NÃO foram suficientes, TENDO SIM SE EXCEDIDO, tanto que se chegou ao
ponto que aqui estamos." (salientei). XXVII. Consoante todo o acima esposado, diga-se que o entendimento
primeiro deste juízo é o de que HÁ SOBEJA DEMONSTRAÇÃO NO PD QUANTO ÀQUELE FÁTICO
ANOTADO COMO PRATICADO PELO ACUSADO (e, como se sabe, o acusado realmente se defende dos
fatos a ele imputados e não da tipificação transgressional). XXVIII. E, neste instante, repiso que este
magistrado aqui mencionou apenas TRECHO das HÍGIDAS decisões administrativas operadas no processo
administrativo. XXIX. Dessa forma - e ao contrário do que aduz o acusado, ora autor, em sua peça atrial -,
HOUVE NOTÁVEL RESPEITO À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. XXX. E por falar em tal
TEORIA menciono, para melhor clarificá-la, a seguinte lição doutrinária: "A TEORIA DOS MOTIVOS
DETERMINANTES PRECEITUA QUE O ATO DISCRICIONÁRIO, UMA VEZ MOTIVADO, VINCULA-SE
AOS MOTIVOS INDICADOS PELO ADMINISTRADOR; VINCULA-SE ÀS CIRCUNSTÃNCIAS DE FATO OU
DE DIREITO QUE O LEVARAM A PRATICAR O ATO, DE MODO QUE SE ESSES MOTIVOS NÃO
EXISTIREM OU SE NÃO FOREM VÁLIDOS, O ATO SERÁ NULO" (salientei) (FURTADO, Lucas Rocha.
Curso de direito administrativo. 3ª edição revista, ampliada e atualizada. Belo Horizonte: Editora Fórum,
2012, p. 105). XXXI. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA PELO
ACUSADO (ORA AUTOR), ANTE O NÃO VISLUMBRAMENTO, NA ESPÉCIE, DA FUMAÇA DO BOM
DIREITO. XXXII. De outro giro, no que concerne ao pedido de gratuidade processual, saliento que o
DEFIRO, em virtude do preenchimento dos requisitos necessários. Anote-se. XXXIII. Promova-se a digna
Coordenadoria a citação da requerida. XXXIV. Com a resposta da ré, intime-se o requerente para a oferta
de réplica, bem como para que manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide. XXXV. Autue-se a
presente ação declaratória. XXXVI. Intime-se, "incontinenti", a douta causídica do ora autor. SP, 31.10.12.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogado: RITA DE CÁSSIA SANTOS KELLY OABSP 165502
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4680/2012 - (Número Único: 0002997-92.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - HELIO RIBEIRO DE
OLIVEIRA FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica
Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 125/132 e seus anexos, inclusive a
mídia de fls.134, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado
da lide.” SP, 31/10/2012.
Advogado(s): Dr(s). GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES - OAB/SP 029852, PRISCILA DOS SANTOS
GOMES - OAB/SP 231997.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
2178/2008 - (Número Único: 0003432-8.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JEFFERSON CAMARGO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) NOTA DE CARTÓRIO: “Fica V. Sa. intimada do Detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de
Informações do Bacen Jud no Caderno de Penhora “on line” de fls. 05/06. SP, 31/10/2012.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080
3ª AUDITORIA
Processo nº 60486/2011 - LHOF - 3ª Aud. (Número Único: 0002257-41.2011.9.26.0030)
Acusados: CAP IVAIR NUNES PEREIRA e outros
Advogados: Dr(a). RICARDO GOUVEIA PIRES OAB/SP 195869 e Dr(a). ALAN CAMARGO OAB/SP
305535
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados de que foi designada a audiência na Carta Precatória
362.01.2012.009405-2/000000-000-CP - CONTROLE 1358/2012, de inquirição de testemunha da
acusação, a realizar-se no dia 06/11/2012, às13h40min, no Juízo de Direito da Vara Criminal - Fórum de
Mogi Guaçu.