TJMSP 22/11/2012 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1169ª · São Paulo, quinta-feira, 22 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Andrade Depizol, OABSP 185163 e outros
"ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em dar provimento ao apelo fazendário, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão."
APELACAO Nº 6368/2011 - Número Único: 0001470-50.2009.9.26.0040 (Proc. nº 54500/2009 – 4ª
Auditoria)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Delito: Artigo 206 "caput" do Código Penal Militar
Apelante(s): Anderson Albano, Sd PM RE 125714-5
Advogado(s): Jacqueline Silva de Souza, OABSP 308084
Apelado(s):a Justiça Militar do Estado
"ACORDAM, os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão.".
APELACAO Nº 6398/2011 - Número Único: 0001538-97.2009.9.26.0040 (Proc. nº 54568/2009 – 4ª
Auditoria)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 351, 'caput", c.c. artigo 70, inciso II, alínea "l", ambos do Código Penal Militar (Willian); artigo
308, parágrafo 1º, c.c. artigo 70, inciso II, alínea "l", todos do Código Penal Militar (Jefferson)
Apelante(s): Jefferson Pereira Costa, Sd PM RE 111965-6; Willian Saranti de Novais, Sd PM RE 115782-5
Advogado(s): Luciola Silva Fidelis, OABSP 169947; Marina Vieira da Silva de Castro, OABSP 188125;
Flavio Willishan Mendonça Dias, OABSP 191134; Alessandra dos Santos Carmona, OABSP 244386 e
outros
Apelado(s): a Justiça Militar do Estado
"ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão."
APELACAO Nº 6432/2011 - Número Único: 0001041-49.2010.9.26.0040 (Proc. nº 56999/2010 – 4ª
Auditoria)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Delito: Artigo 308, parágrafo 1º, do Código Penal Militar
Apelante(s): Magno Manoel Silva de Jesus, ex-Sd PM RE 889002-1
Advogado(s): Claudio Sipriano, OABSP 109684
Apelado(s): a Justiça Militar do Estado
"ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão."
APELACAO Nº 6442/2011 - Número Único: 0000266-98.2009.9.26.0030 (Proc. nº 53296/2009 – 3ª
Auditoria)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 210, "caput", c.c. o artigo 33, inciso II, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): Milton dos Santos, ex-Sd PM RE 944555-2
Advogado(s): Dimas Jose de Macedo, OABSP 184953
Apelado(s): a Justiça Militar do Estado
"ACORDAM, os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, entre o