TJMSP 30/11/2012 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1175ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Certidão de fl. 384. O Acórdão transitou em julgado no dia 5/10/2012 (fl. 385). 3. Contudo, os presentes
Embargos de Declaração foram protocolados no TJ/SP aos 12/11/2012, conforme chancela contida na
petição, aportando nesta Justiça Militar aos 22/11/2012, desatendendo-se, de qualquer modo, ao prazo
previsto no art. 540, do Código de Processo Penal Militar. 4. Em razão do exposto, deixo de receber os
presentes embargos, porque intempestivos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. São Paulo, 28/nov/2012.
(a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 2101/10 – Nº Único: 0003203-14.2009.9.26.0020 (Proc. de
Origem: Ação Ordinária nº 2549/09 – 2ª Aud.Cível)
Apte.: José Roberto de Oliveira, ex-Sd PM RE 970650-0
Advs.: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA, OAB/SP 102.678; WILSON MANFRINATO JUNIOR, OAB/SP
143.756; MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/SP 217.992 e outros
Apda.: A Fazenda Pública do Estado
Adv.: JOSÉ CARLOS CABRAL GRANADO, Proc. Estado, OAB/SP 125.012; FAGNER VILAS BOAS
SOUZA, Proc. Estado, OAB/SP 285.202
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 28 de novembro de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 346/12 - Nº
Único: 0003207-51.2009.9.26.0020 (Apelação nº 2246/10 – Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 2553/09 –
2ª Aud. Cível)
Embgte./Embgdo.: Edson Alves de Lima, ex-2º Ten PM RE 840030-0
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgte./Embgdo.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LUCIANA MARINI DELFIM, Proc. Estado, OAB/SP 113.599
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 016/10 - Nº Único: 000367117.2005.9.26.0020 (Apelação nº 1109/07 – Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 743/05 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: OTÁVIO AUGUSTO MOREIRA D’ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104
Embgdo: Joaquim José Pinto, Sd PM RE 882451-7
Adv.: JOSÉ RUI APARECIDO CARVALHO, OAB/SP 112.605
Desp.: ...Ante todo o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intimese. São Paulo, 28 de novembro de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL nº 57/08 - Nº Único: 0004642-62.2005.9.26.0000 (Ref.: Apelação
Cível nº 389/05 – Proc. de Origem nº 3284725300 – Tribunal de Justiça)
Recte.: Ranieri Antônio Rossi, ex-Sd PM RE 865741-6
Adv.: JOSÉ RUI APARECIDO CARVALHO, OAB/SP 112.605
Recda: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Adv.: NORBERTO OYA, Proc. Estado, OAB/SP 135.630
Nota de cartório: Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as
partes INTIMADAS do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão disponíveis em
cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 2374/11 – Nº Único: 0003691-66.2009.9.26.0020
(Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 3037/09 – 2ª Aud. Cível)
Aptes.: Valdemir de Almeida, ex-Sd PM RE 865088-8; Sérgio Luis Berro, ex-2º Sgt PM 873480-1; Raeder
Adilson da Silva, ex-Sd PM 914516-8; Abel Figueiredo Filho, ex-Sd PM 966200-6
Adv.: ROBERTA CRISTINA SOFIATO, OAB/SP 158.957
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: MARCIA MARIA DE BARROS CORREA, Proc. Estado, OAB/SP 61.692; LUIZ FERNANDO