TJMSP 11/12/2012 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1182ª · São Paulo, terça-feira, 11 de dezembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3029/12 - CECRIM/S1
Sentenciado: Cláudio Botelho
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 356/12) – Cientificar-se de que, por r. decisão proferida aos 04/12/2012,
foi concedido o INDULTO NATALINO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 1º, inciso X, letra “c”, do
Decreto Presidencial nº 7.648/11 e, na mesma data, DECLARADA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª figura do Código Penal Militar, c/c artigo 648 do Código
de Processo Penal Militar, no tocante ao Processo nº 070.01.2007.008899-8, Ordem nº 4/2011, Vara
Criminal da Comarca de Batatais/SP.
Advogados: Dr. VALÉRIA PERRUCHI - OAB/SP nº 89.518.
Dr. DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES – OAB/SP nº 240.106.