TJMSP 20/12/2012 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1189ª · São Paulo, quinta-feira, 20 de dezembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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de segurança. SE, TODAVIA, CONTRA TAL ATO FOR INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO COM
EFEITO SUSPENSIVO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, NÃO HAVERÁ QUALQUER AMEAÇA OU
LESÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. Realmente, em tal situação, O ATO NÃO ESTÁ
APTO A PRODUZIR EFEITOS, NEM A CAUSAR QUALQUER LESÃO AO SUJEITO, AFIGURANDO-SE
DESNECESSÁRIO O MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Vale dizer que FALTA INTERESSE DE
AGIR PARA SUA IMPETRAÇÃO, EXATAMENTE POR SER DESNECESSÁRIA SUA UTILIZAÇÃO, NA
EXATA MEDIDA EM QUE O ATO QUESTIONADO NÃO ESTÁ PRODUZINDO EFEITOS, NEM GERANDO
QUALQUER AMEAÇA OU LESÃO” (salientei) (Comentários à nova Lei do mandado de segurança.
Napoleão Nunes Maia Filho, Caio Cesar Vieira Rocha, Tiago Asfor Rocha Lima. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais. 2010, p. 85).XX.Dessa forma - e com espeque em toda fundamentação realizada - alternativa
não resta a este Primeiro Grau Cível Castrense, senão a de indeferir a petição inicial, ante a ausência de
interesse processual.XXI.Parto, portanto, para o dispositivo concernente a esta mandamental.XXII.Diante do
exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I E VI (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
PROCESSUAL), COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO III, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL
CIVIL, COMBINADOS, AINDA, COM O ARTIGO 5º, INCISO I, E ARTIGO 10, “CAPUT”, AMBOS DA LEI Nº
12.016/2009.XXIII.Custas “ex lege”.XXIV.Nesse instante, concedo, porém, os benefícios da gratuidade
processual, ante o preenchimento dos requisitos para tanto.XXV.Proceda a digna Coordenadoria a
autuação deste “writ of mandamus”.XXVI. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta
sentença.XXVII.Nos termos do artigo 1º e seu parágrafo 1º do Provimento nº 26/2012 do Gabinete da
Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, “no período de 20 de dezembro
a 06 de janeiro, o expediente, na Justiça Militar Estadual, de Primeira e Segunda Instâncias, e na Secretaria
do Tribunal de Justiça Militar, dar-se-á pelo sistema de plantão judiciário, na forma das Resoluções nº
001/08 e 005/11 GabPres. Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a
publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na Primeira e
Segunda Instâncias, SALVO QUANTO A MEDIDAS CONSIDERADAS URGENTES” (salientei).XXVIII.
Dessarte, COMO NÃO SE SABE QUANDO SE FINALIZARÁ O PD EM TESTILHA (SE DE FORMA MAIS
CÉLERE OU MENOS CÉLERE), ENTENDO, “AD CAUTELAM”, NÃO SER POSSÍVEL QUE SOBREDITA
SENTENÇA SOMENTE VENHA A SER PUBLICADA APÓS O RECESSO FORENSE (MESMO PORQUE
PODE HAVER O MANEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DURANTE O CURSO DO PD OU,
ATÉ MESMO, IMPETRAÇÃO DE NOVEL MANDADO DE SEGURANÇA DESDE QUE O FEITO
DISCIPLINAR NÃO MAIS ESTEJA SOB O MANTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO
SUSPENSIVO).XXIX. Por tal fato, A HIPÓTESE EM BAILA SE ENCAIXA, INEXORALVEMENTE, NA
MOLDURA DA PARTE FINAL DO § 1º, DO ARTIGO 1º, DO JÁ ALUDIDO PROVIMENTO Nº 26/2012.XXX.
Sendo assim, PUBLIQUE-SE ESTA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE FORMA
“INCONTINENTI”.XXXI. Intime-se, também, o órgão de representação da pessoa jurídica interessada
(Fazenda do Estado de São Paulo) e o Ministério Púbico." SP, 19/12/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s)
Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LARA BOTTACIM TEODORO - OAB/SP 179081.
3ª AUDITORIA
Processo nº 65786/2012 - RAS - 3ª Aud. (Número Único: 0004690-81.2012.9.26.0030) - RÉU PRESO
Acusado: SD 1.C EDUARDO HIDEKI HAMAMOTO
Advogado: Dr(a). JAMIL CARLOS DA SILVA OAB/SP 282127
Assunto: Fica V.Sa. intimado a se manifestar nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº 65044/2012 - AGFP - 3ª Aud. (Número Único: 0003221-67.2012.9.26.0040) - RÉU PRESO
Acusados: SD 1.C ANDRÉ BALBI DA SILVA e SD 2. C KLEBER DE SOUZA VIEIRA
Advogados: Dr(a). NIVALDO MONTEIRO OAB/SP 261752, Dr(a). BENEDITO CARLOS CLETO VACHI
OAB/SP 053207, Dr(a). MARCOS BRUNNER FREIJÓ OAB/SP 121831 e Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA
MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados de que foi redesignado o dia 11 de janeiro de 2.013, às 13 h,