TJMSP 13/03/2013 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1234ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de março de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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sendo que o valor de R$ 8.615,92 (Oito mil, seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos), foi
atualizado e restituído à conta de origem conforme informação do Banco do Brasil (fls. 110). Chegando aos
autos informações do Banco do Brasil S/A, dando conta do resgate pelo d. Advogado (fls. 96/97) e
Exequente (fls. 114/115), determinou-se a intimação das partes para os fins do artigo 794, I, do CPC (fls.
116), o Exequente pugnou pela extinção ante o cumprimento da execução da obrigação de pagar os
atrasados devidos ao autor (fls. 123), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se satisfeita
com o cumprimento integral da obrigação de pagar às fls. 125. É o relatório. Decido. O Exequente solicitou
a expedição de Mandados de Levantamento judicial e após efetivado o resgate dos valores, manifestou-se
satisfeito quanto ao cumprimento da execução da obrigação de pagar o valor relativo aos atrasados devidos
ao autor, conforme se vê pelo relatório acima, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou
impugnação e após a restituição dos valores à conta de origem do Tribunal de Justiça do Estado, requereu
a extinção da execução. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da
obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor, oriunda da ação proposta por ALEXANDRE ALBERTO
RESENDE DOS SANTOS contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 794, I, do
CPC. Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações após as comunicações e
anotações de praxe. P.R.I.C." SP, 07/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Exequente goza dos benefícios
da justiça Gratuita
Advogado(s): Dr(s). WAGNER ODAIR PEREIRA - OAB/SP 065678, ANTONIO THEODORO DA SILVA
FILHO - OAB/SP 167390, SILVIA FAGUNDES THEODORO DA SILVA - OAB/SP 239285, MAURA
FAGUNDES THEODORO DA SILVA BORBA - OAB/SP 242122.
Procurador do Estado: Dr. RAFAEL CAMARGO TRIDA - OAB/SP 246592.
445/2005 - (Número Único: 0003373-25.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CLAUSIO DE SOUZA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) Despacho de fls. 316: "I – Vistos. II – Às fls. 304, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo anota que há
majoração de Dívida Estadual em R$ 5.663,24 (Cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e
quatro centavos). III – Intimada para dizer qual o valor que deve constar do mandado de levantamento,
apresentou o total de R$ 61.981,74 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro
centavos). IV – Esclareça o i. Procurador do Estado a conta e os valores apresentados, no prazo de 05
(cinco) dias. V – Intime-se." SP, 28/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ERIK PALACIO BOSON - OAB/SP 301793, ELISANGELA DA LIBRACAO
- OAB/SP 183074.
1066/2006 - (Número Único: 0003468-21.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - RICARDO LUIS BUZETO
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 1724: "I – Vistos. II –
Manifestem-se as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação de pagar
atrasados devidos ao autor, para os fins do art. 794, I, do CPC." SP, 08/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544.
Procuradora do Estado: Dra. ELISANGELA DA LIBRACAO - OAB/SP 183074.
2260/2008 - (Número Único: 0003514-39.2008.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - HUMBERTO DE MORAIS X PRESIDENTE DO PAD N. 3BPRV-002/06/07 (AB) - Despacho
de fls. 218: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fls. 217 verso), arquivem-se os autos após as
anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 06/03/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procuradora do Estado: Dra. RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
3053/2009 - (Número Único: 0003707-20.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SUELI APARECIDA VENANCIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 221: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fls. 220 verso), arquivem-se os
autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 06/03/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI -