TJMSP 25/03/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1242ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de março de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
APELAÇÃO Nº 2798/12 – Nº Único: 0000857-85.2012.9.26.0020 (Proc. de Origem: Mandado de Segurança
nº 4440/12 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Paulo Damasceno, ex-Sd PM 952581-5
Adv.: OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA, OAB/SP 144.200
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LUIZ FERNANDO ROBERTO, Proc. Estado, OAB/SP 234.726
Rel.: Clovis Santinon
Ref.: Petição de Agravo Regimental (Apelante) – Protoc. SPI 3.8.1 – TATUAPÉ 016798-1/2
Desp.: 1. Vistos. Junte-se. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. À mesa, para julgamento, nos termos
regimentais. 4. P.R.I.C. São Paulo, 21 de março de 2013. (a) Clovis Santinon, Relator.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO Nº 1175/12 - Nº Único: 0004535-71.2012.9.26.0000
(Ref. Apelação nº 6214/10 – Proc. de origem nº 49290/07 – 1ª Aud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Jose Aparecido Barros, ex-Sd PM RE 884916-1
Advs.: OVIDIO DI SANTIS FILHO (DATIVO) OAB/SP 141.865; ALBENI DE OLIVEIRA, OAB/SP 275.615;
MÁRCIA REGIANE DA SILVA, OAB/SP 280.806
Rel.: Clovis Santinon
Ref.: Petição de defesa escrita, protoc. 8480/2013-TJM/SP
Desp.: 1. Vistos; 2. Trata-se de pedido de juntada de instrumento de mandato anexo, para constituição de
defensor, cumulada com a apresentação de defesa na Representação para Perda de Graduação em
referência; 3. Em se tratando de direito do representado em constituir advogado de sua preferência,
conforme disposto no art. 71, §2º, do CPPM, aplicável à espécie, determino à Diretoria Judiciária a juntada
do instrumento de mandato e o que mais se mostrar necessário; 4. Por conta da presente constituição de
defensor, declaro cessada a representação do i. advogado dativo anteriormente nomeado, Dr. Ovídio di
Santis Filho, OAB/SP 141865, cabendo à diligente escrivania as providências decorrentes, inclusive
expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado; 5. Cumpre ressaltar que o representado foi
pessoalmente citado aos 15.10.2012, sendo-lhe deferido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de
defesa escrita através de seu defensor, nos termos do art. 117, II, §2º do RITJMSP. Sendo decretada sua
revelia (fls. 94), lhe foi indicado defensor dativo, que apresentou a peça defensiva tempestivamente, já
juntada aos autos (fls. 100/101). 6. Nesse contexto, considerando-se que a peça apresentada pelos
advogados recém constituídos aportou nesta Especializada aos 19.03.2013, como faz certo o protocolo de
nº TJM/SP 008480/2013, mostra-se inviável a sua juntada, em razão da preclusão consumativa e da
intempestividade da mesma. Não obstante, não se vislumbra prejuízo para a ampla defesa do réu, tendo em
vista a faculdade prevista no art. 71, VII do RITJMSP. Diante desse quadro, junte-se por linha a defesa ora
apresentada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de março de 2013. (a) Clovis
Santinon, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO Nº 1027/2010 - Número Único: 000094057.2001.9.26.0030 (Proc. nº 29.794/01 – 3ª Aud.)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Representante: a Procuradoria de Justiça
Representado: Evandro José Bertapeli de Castro, ex-Cb PM RE 892729-4
Advogada: Dra. Marina Rocha Câmara, OAB/SP 99.910
Fica a I. Defensora INTIMADA a retirar a Certidão de Honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
APELACAO Nº 2785/2012 - Número Único: 0001279-94.2011.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 3979/2011 – 2ª
Auditoria - Cível)