TJMSP 26/03/2013 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1243ª · São Paulo, terça-feira, 26 de março de 2013.
caderno único
Digitally signed by TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO
ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
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l=SAO PAULO, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3,
ou=Autenticado por AR
Sincor Polomasther,
cn=TRIBUNAL DE JUSTICA
MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2013.03.25 19:08:56
-03'00'
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 81/2013 - GabPres
Institui a Brigada de Atendimento a Emergências no âmbito da Justiça Militar de São Paulo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juiz ORLANDO
EDUARDO GERALDI, no uso das suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto na Instrução Técnica nº 17/2011, que regulamenta o Decreto Estadual nº 56.819,
de 10 de março de 2011, e estabelece as condições mínimas para composição, formação, implantação,
treinamento e reciclagem da Brigada de Atendimento a Emergências; e
Considerando a implantação do Sistema de Gestão Integrado e o atendimento a Norma ISO 14001:2004;
RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir a brigada de atendimento a emergências no âmbito da Justiça Militar de São Paulo, em
conformidade com a Instrução Técnica nº 17/2011, que regulamenta o Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de
março de 2011.
Artigo 2º - A brigada será composta por colaboradores civis e militares dos edifícios da Justiça Militar,
nomeados por ato da Presidência, e terá as seguintes atribuições:
a) Promover ações de prevenção e combate a princípios de incêndio, abandono de área e atendimento a
primeiros socorros, proteger a vida e o patrimônio em caso de sinistro, reduzir os danos ao meio ambiente e
apoiar o socorro especializado;
b) Participar das reuniões, simulados e treinamentos que venham a ocorrer, visando ao aprimoramento dos
conhecimentos de combate a princípios de incêndio e ao atendimento a primeiros socorros.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 25 de março de 2013.
ORLANDO EDUARDO GERALDI
Juiz Presidente
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
135/10 – Nº Único: 0003218-80.2009.9.26.0020 (Ref.: Agravo de Instrumento nº 170/09 - Proc. de origem:
Ação Ordinária nº 2564/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Mario Aparecido Rosa, ex-Sd PM RE 891625-0
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; MILENA GUESSO, OAB/SP 206.272;
WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP 234.064 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: HAROLDO PEREIRA, Proc. Estado, OAB/SP 153.474
Desp.: São Paulo, 22 de março de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
oferecer resposta aos Agravos, nos termos do art. 544, § 2º do CPC. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI,
Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NA APELAÇÃO Nº 6268/10 – Nº Único
0002794-81.2004.9.26.0030 (Processo de origem nº 40343/04 – 3ª Aud.)
Aptes/Apdos.: a Promotoria de Justiça; Loedgar de Carvalho Schultz, 3º Sgt Ref PM RE 822163-4; Ronaldo
Mereja, ex-Sd PM RE 914257-6; Apdo.: Adilson Roberto Brussi, ex-3º Sgt PM RE 892240-3
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros (PM Loedgar); ANDRE FERNANDO
BOTECCHIA, OAB/SP 187.039, Dativo (PM Ronaldo); ASSUMPTA PEREZ JERONYMO, OAB/SP 19.804
(PM Adilson)
Desp.: São Paulo, 22 de março de 2013. 1. Vistos. 2. Juntem-se os agravos. 3. Após, abra-se vista ao E.