TJMSP 23/04/2013 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 20 de 24
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1261ª · São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
despachou no sentido de que CÓPIA INTEGRAL DO CD ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO PARA CARGA
NO 8º GB (repita-se: À DISPOSIÇÃO PARA CARGA). XVI. Com todo o respeito ao acusado (ora
impetrante), consigno que A DISPONIBILIZAÇÃO PARA CARGA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA (REPITA-SE:
DA ÍNTEGRA) DO CD ATENDE, DA MESMÍSSIMA FORMA, O SEU DESEJO. XVII. Se sua novel defesa
técnica quer EXTRAIR CÓPIA DO CD (sendo exatamente este o pedido constante na petição já referida),
ISTO LHE FOI TOTAL E PLENAMENTE POSSIBILITADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO
PROLATAR O DESPACHO ACIMA CITADO. XVIII. Em verdade, diga-se que, "in casu", A MEDIDA DE
BUSCAR A PARALISAÇÃO DO CD É MERAMENTE PROTELATÓRIA, NO ENCALÇO DO
DESNECESSÁRIO RETARDAMENTO DO DESLINDE DO FEITO DISCIPLINAR. XIX. Vale a retórica. XX. A
atual defesa técnica do acusado (ora impetrante) quer vista do CD para a EXTRAÇÃO DE CÓPIA. XXI. A
Administração Militar lhe possibilitou, notadamente, que realize a CARGA DE CÓPIA INTEGRAL DO CD, O
QUE SATISFAZ, SEM DÚVIDA ALGUMA E DE IGUAL SORTE, SUA QUERÊNCIA. XXII. Não se pode
alegar desrespeito ao direito do acusado ou à prerrogativa de seu defensor, uma vez que o despacho
prolatado pela Administração Militar permite que ambos (acusado e advogado) TENHAM ACESSO A TODO
O CONTEÚDO DO CD, PODENDO, ASSIM E CASO QUEIRAM, EXTRAIR AS CÓPIAS QUE
DESEJAREM. XXIII. NÃO HÁ, ASSIM, INTERESSE PROCESSUAL NO BAILADO EM QUESTÃO. XXIV.
No compasso do acima afirmado, trago a lume a seguinte jurisprudência, que também pode ser aplicada em
sede mandamental: "Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é
carecedor da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui 'conditio sine qua
non' do processo (RJTJERGS 152/602) (salientei) (NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F.; com
a colaboração de BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Código de Processo Civil e legislação processual em
vigor. 41. ed.- São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 402). XXV. E, como extenuadamente se viu, O
DESPACHO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO PRODUZIU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DA DEFESA
DO ACUSADO. XXVI. Dessa forma - e com espeque em toda fundamentação realizada - alternativa não
resta a este Primeiro Grau Cível Castrense, senão a de indeferir a petição inicial, ante a inexistência de
interesse processual. XXVII. Parto, portanto, para o dispositivo concernente a este remédio heroico de
origem brasileira. XXVIII. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I E VI
(AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL), COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO III, AMBOS OS
ARTIGOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, COMBINADOS, AINDA, COM O ARTIGO 10, "CAPUT", DA
LEI Nº 12.016/2009. XXIX. Custas "ex lege". XXX. Nesse instante, concedo, porém, os benefícios da
gratuidade processual, ante o preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se. XXXI. Proceda a digna
Coordenadoria a autuação deste "writ of mandamus". XXXII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com
cópia desta sentença. XXXIII. Intimem-se: a) a defesa técnica do impetrante; b) o órgão de representação
da pessoa jurídica interessada (Fazenda do Estado de São Paulo) e, c) o Ministério Púbico. XXXIV. Por
derradeiro, anoto que esta sentença foi finalizada em gabinete, na noite deste domingo, às 20h20min. São
Paulo, 21 de abril de 2013. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogado: PAULO JOSE DOMINGUES OABSP 189426
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4796/2012 - (Número Único: 0004675-45.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - FABIO LUIZ SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) Despacho de fls. 8 do Agravo Retido s/n.: "I – Vistos.II – Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos
artigos 522 e 523, do Código de Processo Civil.III – Apense-se aos autos principais.IV – Intime-se a
Agravada para que apresente a contraminuta no prazo de 10 (dez) dias.V – Intime-se." SP, 19/04/2013 (a)
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador do Estado: TANIA ORMENI FRANCO OABSP 113050
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
3180/2009 - (Número Único: 0003834-55.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - GYULA ALEXANDRE ALVES KOLOZSVARI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO