TJMSP 03/05/2013 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1268ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de maio de 2013.
caderno único
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DE JUSTICA MILITAR DO
ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
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Federal do Brasil - RFB,
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MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2013.05.02 19:06:10
-03'00'
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 170/13 – Nº Único:
0003369-12.2010.9.26.0020 (Ref.: Apel. nº 2645/11 – Proc. de origem: Ação Ordinária nº 3596/10 – 2ª Aud.
Cível)
Agvte.: Adilson Roberto Brussi, ex-3º Sgt PM RE 892240-3
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI, OAB/SP 290.260 e outros
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: VANESSA MOTTA TARABAY, Proc. Estado, OAB/SP 205.726
Desp.: São Paulo, 30 de abril de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem-me
conclusos. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 2541/11 – Nº Único: 000254808.2010.9.26.0020 (Proc. de origem: Mandado de Segurança nº 3509/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Miguel Luis Filho, Sd PM RE 111477-8
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO - Proc. Estado, OAB/SP 83480
Desp.: São Paulo, 30 de abril de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para oferecer
resposta ao Agravo, nos termos do art. 544, § 2º DO CPC. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 2526/11 – Nº Único: 000114249.2010.9.26.0020 (Proc. de origem: Ação Ordinária nº 3402/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: José Augusto da Silva Filho, ex-Sd PM RE 773344-5
Advs.: PAULO LOPES DE ORNELLAS, OAB/SP 103.484; ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE
ORNELLAS, OAB/SP 106.544
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - Proc. Estado, OAB/SP 138.620
Desp.: São Paulo, 30 de abril de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para oferecer
resposta ao Agravo, nos termos do art. 544, § 2º DO CPC. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 326/12 – Nº único: 0005411-26.2012.9.26.0000 (Proc. de origem: Ação
Ordinária nº 4471/12 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Flavio Cesar Dias, Sd PM RE 124595-3
Adv.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS, OAB/SP 219.952
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, Proc. Estado, OAB/SP 118.447
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Desp.: Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLÁVIO CESAR DIAS, SD 1. C.
PM RE 124.595-3 contra a FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO visando a reforma da r. decisão proferida
nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 4.471/2012, em trâmite pela 2ª Auditoria desta Justiça Militar – Divisão
Cível, que INDEFERIU requerimento de produção de provas, consubstanciadas nas oitivas de três
testemunhas, em razão de entender que estas visavam rediscutir o mérito administrativo, e não o judicial.
Por sua vez, o MM. Magistrado de primeira instância identificou que tal requerimento fora formulado na sede
administrativa e que o pleito fora, inicialmente, indeferido, mas, em sede de recurso, ensejou-se ao acusado
a reabertura da instrução, oportunidade em que reiterou tão somente a oitiva de única testemunha, que,
efetivamente, foi ouvida, presumindo-se, pois, desistência tácita em relação às outras duas. Segundo o