TJMSP 29/05/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1286ª · São Paulo, quarta-feira, 29 de maio de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no
final da demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as razões insertas na
petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido,
sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. XIV. Em face do exposto, DECIDO: indeferir o pedido de tutela antecipada; - determinar que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, justifique a
necessidade da prova ora requerida, indicando, individualmente, quais fatos serão provados por cada
testemunha, alertando-se que o protesto genérico por prova não será admitido pelo Juízo, acarretando a
preclusão. - Após, autos conclusos. - Intimem-se. " SP, 23/05/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, WILSON MANFRINATO
JUNIOR - OAB/SP 143756, ADILSON ROGERIO DE AZEVEDO - OAB/SP 175870, VERALUCIA VIEIRA
CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, NELSON TEIXEIRA JUNIOR - OAB/SP 188137, MARCIO
CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992, CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OAB/SP 225640.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481
5082/2013 - (Número Único: 0002680-60.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SERGIO PUPO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW) - Despacho de fls. 14: "I – Vistos. II – Defiro a
gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anote-se. III – Verifica-se que não consta do
instrumento procuratório juntado pelo autor o nome do i. advogado que assinou a petição inicial. Assim,
regularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual. IV – Sentença em 06 (seis)
laudas à frente juntadas." SP, 27/05/13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO TOVANI - OAB/SP 062100, MARILDA VIRGINIA PINTO - OAB/SP 072500,
CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552.
5082/2013 - (Número Único: 0002680-60.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SERGIO PUPO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW) - Tópico final da sentença de fls. 15/20: "DIANTE
DO EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, por
reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32,
complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, combinado com os arts. 269, inciso IV, 219, §5o e 329, do
Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Não há que se falar em
condenação a honorários advocatícios no presente momento processual, posto que sequer houve a citação
da requerida. Publique-se. Registre-se e Intime-se." SP, 27/05/13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a)
goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO TOVANI - OAB/SP 062100, MARILDA VIRGINIA PINTO - OAB/SP 072500,
CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552.
5084/2013 - (Número Único: 0002682-30.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SERGIO PUPO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TW) - Despacho de fls. 105: "1. Vistos. 2. Tendo-se
em vista o constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50
e 7.115/83. Anote-se. 3. Verifica-se que não consta do instrumento procuratório juntado pelo autor o nome
do i. advogado que assinou a petição inicial. Assim, regularize o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua
representação processual. 4. Intime-se." SP, 24/05/13 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO TOVANI - OAB/SP 062100, MARILDA VIRGINIA PINTO - OAB/SP 072500,
CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552.
5056/2013 - (Número Único: 0002162-70.2013.9.26.0020) - HABEAS DATA - SERGIO CAMBI CINALLI X
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 26:
"1. Vistos. 2. Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se o recorrente." SP, 22/05/2013
(a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.