TJMSP 17/07/2013 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1317ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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de julho de 2013. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito
Advogado: DORIVAL PERES GOMES OABSP 145880
Procuradores do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726 E RENAN TELES CAMPOS DE
CARVALHO OABSP 329172
4928/2013 - (Número Único: 0000720-69.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - REGINALDO COUTINHO DE MENESES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. (MF). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a
presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o
processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos
termos do art. 20, §4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita deve ser considerado isento deste pagamento. No entanto, se dentro do
prazo de 05 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (art. 11, §2º da Lei
nº 1.060/50), poderá haver a cobrança, atendendo-se nesta o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma
legal. P.R.I.C. São Paulo, 05 de julho de 2013. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito
Advogado: RIDES DE PAULA FERREIRA OABSP 149084
Procurador do Estado: EDUARDO MARCIO MITSUI OABSP 077535
4942/2013 - (Número Único: 0001274-04.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - FLAVIO PEREIRA LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vm)-I.
Vistos.I. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.III. À ré para as contrarrazões, no prazo
legal.IV - Intimem-se.São Paulo, 15 de julho. de 2013.ALTON ABRANCHES SAFI-Juiz de Direito Substituto
Advogados: JOSÉ VANDERLEI SANTOS OABSP 119212 E JOSE BARBOSA GALVAO CESAR OABSP
124732
4789/2012 - (Número Único: 0004611-35.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - IVALDO DE AZEVEDO MEDEIROS FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (vm)-I. Vistos.II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares.III. À ré para as
contrarrazões, no prazo legal.IV - Intimem-se.São Paulo, 15 de julho de 2013.DALTON ABRANCHES SAFIJuiz de Direito Substituto
Advogados: ANTONIO CANDIDO DINAMARCO OABSP 032673, KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP
243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168 E JAIME ANTUNES DE OLIVEIRA OABSP 285204
Procurador do Estado: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA OABSP 138620
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
0151/2005 - (Número Único: 0003079-70.2005.9.26.0020) - EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS DEVIDOS AO AUTOR - ALAN FARIA X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 102: "I - Vistos. II – Às fls. 99 a d. Procuradoria Estadual
apresentou os números das contas correntes para os repasses das contribuições previdenciária (a ser
destinada à SPPrev) e de assistência médica (a ser destinada à CBPM). Assim, em 5 (cinco) dias,
esclareça o n. Procurador o requerimento para oficiarmos à Cruz Azul, a fim de se obter dados bancários
daquela Instituição. III – APÓS, intime-se o Exequente quanto a petição da Procuradoria Geral do Estado de
fls. 99/100. IV – De imediato, expeça-se a documentação para os respectivos repasses. IV – Intime-se e
cumpra-se." SP, 26/07/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, WESLEY COSTA DA SILVA OAB/SP 222681.
0445/2005 - (Número Único: 0003373-25.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CLAUSIO DE SOUZA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) Despacho de fls. 346: "I – Vistos. II – Não é o caso de se expedir ofício à Cruz Azul, uma vez que tal
instituição não é Autarquia que controla nenhuma contribuição. III – Para o repasse da contribuição de