TJMSP 19/09/2013 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 6 de 8
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1363ª · São Paulo, quinta-feira, 19 de setembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
Causídico indicar eventual incidência de quaisquer hipóteses dos incisos do art. 682 do Código Civil. Se
ainda vigente o mandato de fls. 06, mas se houve o falecimento do Exequente, deverá o n. Advogado
promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, nos termos dos arts. 43 e 265, ambos do
CPC. Estando tudo em ordem, manifeste-se quanto aos documentos de fls. 65/86. Prazo para este item de
30 (trinta) dias. V – Havendo a indicação de que não mais vigora os efeitos do mandato de fls. 06, deve a d.
Escrivania intimar o Exequente para a regularização da representação processual, no prazo de 20 (vinte)
dias." SP, 11/09/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). VALTER ROBERTO AUGUSTO - OAB/SP 142092.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447, BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - OAB/SP 259681, CRISTIANE VIEIRA
BATISTA DE NAZARÉ - OAB/SP 329156, LEANDRO GUEDES MATOS - OAB/SP 329025.
842/2006 - (Número Único: 0003244-83.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ROGERIO PRADO DE CARVALHO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AN) - Despacho de fls. 550: "I – Vistos. II – A Executada às fls. 523/524 apresentou impugnação quanto ao
valor depositado pela DEPRE, em razão do processamento do EP nº 2627/12 (fls. 516/520), trazendo, às
fls. 542/543 e retificação de fls. 547 e 549, planilha discriminando o valor, que no seu entender, é devido ao
autor (R$ 297.496,37); o valor que deve ser restituído à DEPRE (R$ 3.515,27), por conta da majoração da
dívida; o valor a ser repassado à SPPrev, em razão do desconto previdenciário (R$ 16.446,97), e a CBPM,
em razão do desconto de assistência mèdica (3.608,96), apresentando ainda os números das contas
correntes para tais fins. III – Indicou também a Executada que a DEPRE não depositou a contribuição
previdenciária patronal (fls. 523/524), neste passo foi expedido ofício aquela Diretoria que encaminhou a
resposta, a qual está encartada às fls. 530/538. IV – Às fls. 545, deferi o requerimento Fazendário no
sentido de que se aguarde o Julgamento do MS nº 31.281 – Distrito Federal, pelo. E. STF, quanto a
contribuição previdenciária patronal, devendo o controle ser ônus da requerente. V – Relativamente à
quadra do Autor, deve o r. Causídico indicar eventual incidência de quaisquer hipóteses dos incisos do art.
682 do Código Civil. Se ainda vigente o mandato de fls. 09, mas se houve o falecimento do Exequente,
deverá o n. Advogado promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, nos termos dos arts.
43 e 265, ambos do CPC. Estando tudo em ordem, manifeste-se quanto aos documentos de fls. 516/549.
Prazo para este item de 30 (trinta) dias. VI – Havendo a indicação de que não mais vigora os efeitos do
mandato de fls. 09, deve a d. Escrivania intimar o Exequente para a regularização da representação
processual, no prazo de 20 (vinte) dias." SP, 11/09/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ERNANI JAIR BUSSI - OAB/SP 067644.
3ª AUDITORIA
Processo nº 63553/2012 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0001130-34.2012.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C EDUARDO GOMES MESSIAS e outro
Advogado: Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 283484
Assunto: Fica V.Sa. intimado nos termos do artigo 428 do CPPM, bem como foi designado o dia 24 de
setembro de 2013, às 14h15minutos a sessão de julgamento a ser realizado neste juízo.
Processo nº 62457/2011 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0006601-65.2011.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C NAIRAN RICARD OLIVEIRA SANTOS
Advogado: Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 283484
Assunto: Fica V.Sa. intimado de que foi designado o dia 03 de outubro de 2013, às 14h, a sessão de
julgamento a ser realizado neste juízo.
Processo nº 63491/2012 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0001024-72.2012.9.26.0030)
Acusado: 2.SGT ARSENIO PALUAN JUNIOR
Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DA AUDIENCIA DE CARTA PRECATORIA NA COMARCA DE
SERTAOZINHO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 07/10/13, ÀS 14H.