TJMSP 08/10/2013 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1376ª · São Paulo, terça-feira, 8 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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prazo legal. IV - Para a expedição do mandado de citação, apresente o Exequente cópias da petição inicial
do Processo 381/05 e deste (fls. 84/98); do instrumento de procuração com poderes para dar e receber
quitação (fls. 100); da Sentença, Acórdão e certidão de trânsito em julgado do Processo 381/05; da petição
inicial (da ação de execução – fls. 201/204), da memória de cálculo (fls. 206), da petição de fls. da petição
de fls. 208/211 e deste despacho. V - Às fls. 208/211, requereu também o início da execução da obrigação
de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, apresentando a respectiva memória. Indefiro por ora a
expedição do mandado de citação relativo à execução dos honorários, uma vez que o valor do pagamento
da verba sucumbencial foi definida em dez por cento do valor do pagamento da verba da condenação (fls.
46/53), ou seja, aquela depende desta. Ocorre que a apuração do valor da segunda (atrasados), que
vincula a primeira (honorários) ainda não resta definido, determinei a expedição de mandado de citação à
FPESP (vide item anterior), a qual pode embargar a execução e a solução da lide se dará por sentença. Em
resumo, para que haja a definição do total da obrigação de pagar os honorários advocatícios é preciso da
definição do “quantum” relativo à obrigação de pagar os vencimentos não recebidos. Dessa forma, indefiro
por ora o peticionado às fls. 208/211 (execução dos honorários). VI – Intimem-se e cumpra-se." SP,
02/10/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
2056/2008 - (Número Único: 0003310-92.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROGERIO APARECIDO
DA SILVA TORRES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 347: "I –
Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 344, intimem-se as
partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a
gratuidade processual às fls. 143. IV – Na mesma oportunidade, tendo em vista estarem depositadas em
Cartório as cópias em duplicata da contrafé, conforme certidão de fls. 164, manifestem-se as Partes se há
óbice quanto à inutilização de tais cópias. No silêncio, inutilizem-nas." SP, 03/10/2013 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RODOLFO APARECIDO DA SILVA TORRES - OAB/SP 207492.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
1122/2006 - (Número Único: 0003524-54.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - APARECIDO ORPINELLI
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 358: "I – Vistos. II – Ante os
trânsitos em julgado na presente Demanda, conforme certidões às fls. 344 (Recurso Especial nº 204/10) e
às fls. 355 (Recurso Extraordinário nº 204/10), intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no
prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 31." SP,
03/10/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
743/2005 - (Número Único: 0003671-17.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOAQUIM JOSE PINTO X
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - Despacho de fls. 377: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na
presente Demanda, conforme certidão às fls. 374, intimem-se as partes para requererem o que for de
direito, no prazo de 30 (trinta) dias." SP, 03/10/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RUI APARECIDO CARVALHO - OAB/SP 112605.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
2551/2009 - (Número Único: 0003205-81.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE GALDINO
BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 229: "I – Vistos. II
– Ante o silêncio dos litigantes (fls. 228), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III – Intimemse." SP, 03/10/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JURANDI FERNANDES FERREIRA - OAB/SP 113150, LICINIO CELESTINO
FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LORENA DE MORAES E SILVA - OAB/SP 301797, RITA DE CASSIA
PAULINO - OAB/SP 117260.