TJMSP 09/10/2013 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1377ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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apresentação de planilha de valores pela Fazenda Pública (fls. 287/298), destacando que os valores
referentes ao Adicional de Insalubridade devem ser desconsiderados, uma vez que o Acórdão de fls.
215/222 não abrange tal benefício. III – Deve o i. Causídico, caso venha a requerer o processamento da
execução nos termos do artigo 730 do CPC, apresentar o memorial discriminado dos cálculos, fazendo
constar os valores referentes aos atrasados atualizados, à contribuição previdenciária e a contribuição de
assistência médica, bem como, o valor total da conta que deve ser inserto no mandado de citação, tudo
visando o disposto no Assento Regimental n. 408/12 do TJ/SP, cujo extrato está à disposição em nossa
Unidade Cartorária. Deve, ainda, depositar as cópias necessárias para o aparelhamento do documento
citatório. IV – Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser indicado se pretende executar juntamente
com os atrasados ou separadamente, observando-se a Resolução nº 564/2012, que alterou o artigo 3º da
Resolução nº 199, de 16 de março de 2005, ambas do TJ/SP. Caso pretenda executar junto dos atrasados,
o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item III acima. V - Intime-se." SP, 03/10/2013 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ADILSON DA SILVA - OAB/SP 137232.
1663/2007 - (Número Único: 0003450-63.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - APARECIDO PORFIRIO DE PADUA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 383: "I – Vistos. II – Intimem-se os litigantes da juntada de fls. 381/382 à qual se
refere ao processamento do ofício requisitório, recebendo na DEPRE o nº EP 04983/13; Protocolo Geral nº
001544; Nº de ordem 000074/15 – Natureza Alimentícia." SP, 03/10/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. GILBERTO DE OLIVEIRA PERDONA - OAB/SP 128359.
Procuradora do Estado: Dra. CLAUDIA REGINA VILARES - OAB/SP 273083.
3422/2010 - (Número Único: 0001444-78.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARCOS FRANCISCO DE CASTRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (AB) - Despacho de fls. 284: "I - Vistos. II – Nos termos do art. 730, do CPC, cite-se a executada
para que pague a quantia de R$ 238.205,52 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e cinco reais e cinquenta
e dois centavos), atualizada até junho de 2013, a título de atrasados devidos ao autor, ou, querendo,
oponha Embargos à Execução, no prazo legal. III – Intime-se." SP, 25/09/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MAURO FRANCISCO DE CASTRO - OAB/SP 132418, CHISTHIANE DINIZ DE
OLIVEIRA - OAB/SP 281298, GUSTAVO VILAS BOAS DE CASTRO - OAB/SP 332206.
3441/2010 - (Número Único: 0001751-32.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANDREA DA COSTA REZENDE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DE
SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 220: "I - Vistos. II – Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 632 do CPC, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
OPOR SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA
PRECLUSÃO. III - No expediente deve constar o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para o cumprimento de
parte da obrigação de fazer, consistente na reintegração da autora E PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
para o cumprimento dos demais atos administrativos restantes da obrigação de fazer, exceto a
apresentação de planilha de vencimentos atrasados, que se trata de ato preparatório de obrigação de pagar
os atrasados devidos a autora. IV – Intime-se e cumpra-se." SP, 27/09/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, WILSON MANFRINATO
JUNIOR - OAB/SP 143756, VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, MARCIO
CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992, CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OAB/SP 225640.
4134/2011 - (Número Único: 0003576-74.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DANIEL MARTINS DA SILVA SOUZA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (AB) - Despacho de fls. 207: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda,
conforme certidão às fls. 206, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30