TJMSP 12/11/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1400ª · São Paulo, terça-feira, 12 de novembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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CorregPM-3293/114/13.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5302/2013 - (Número Único: 0028603-70.2013.8.26.0053) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EDINILDO DUTRA BRITO X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
(EC) - Despacho de fls. 629/630: "1. Vistos. 2. Feito redistribuído a esta Especializada oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Capital, em decorrência da Emenda Constitucional nº 045/04. 3. Defiro a gratuidade,
nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anote-se. 4. Analisando a documentação que instruiu o pedido
não se verifica, por ora, o direito líquido e certo do impetrante, posto que ausente um dos requisitos
necessários para a concessão, o “fumus boni iuris”. 5. Além disso, para a concessão da liminar é necessário
que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da
demanda. No entanto, no caso concreto, na hipótese da decisão acolher as razões insertas na petição
inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem
qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. 6. Desta forma, indefiro o requerimento de
liminar. 7. No prazo de 10 (dez) dias, deve o impetrante atribuir valor à causa. No mesmo prazo, apresente
mais 01 (uma) cópia de sua petição inicial, para os fins dos artigos 7º, II da Lei n. 12.016/2009. 8. Após,
tornem os autos conclusos. 9. Intime-se." SP, 08/11/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). EGMAR GUEDES DA SILVA - OAB/SP 216872.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5172/2013 - (Número Único: 0003507-71.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANA CRISTINA PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 62/70 e
seus anexos, inclusive a mídia de fls.73, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de
julgamento antecipado da lide.” SP, 11/11/2013.
Advogado(s): Dr(s). ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - OAB/SP 270057, SUELLEN PATRICIA
NASCIMENTO VICENTINE CAVALCANTE - OAB/SP 276858.
5144/2013 - (Número Único: 0003299-87.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RONALDO ROSSAFA SILIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 53/60 e
seus anexos, inclusive a mídia de fls. 61, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de
julgamento antecipado da lide.” SP, 11/11/2013.
Advogado(s): Dr(s). MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR - OAB/SP 192627, MAURO FERREIRA DE
MELO - OAB/SP 242123, HELIO FERREIRA DE MELO - OAB/SP 284168.
5171/2013 - (Número Único: 0003506-86.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDRO DA SILVA
MARSON X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica
Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 191/125 e seus anexos, inclusive a
mídia de fls. 208, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado
da lide.” SP, 11/11/2013.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
2843/2009 - (Número Único: 0003497-66.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EMERSON MARTINS VIEIRA, ELIANA VIOL X PRESIDENTE DO CONSELHO DE
DISCIPLINA Nº CPC-001/13/08. (PM) - Despacho de fls. 416: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na
presente Demanda, conforme certidão à fl. 412, intimem-se as partes para requererem o que for de direito,
no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 118. IV – Oficie-se