TJMSP 14/11/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1402ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de novembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
792/2006 - (Número Único: 0003194-57.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMONI DE FREITAS X
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 319/320: "I – Vistos. II – Diante
das irregularidades indicadas pela DEPRE no processamento do requisitório EP nº 7360/12 (itens “a”, “b”.
“c” e “d” de fls. 296), foram intimados os Litigantes. III – Com isso, o Exequente apresentou novos cálculos
(fls. 308/312), indicando um novo valor, sendo ele o montante de R$ 217.533,75, excluindo-se os honorários
sucumbenciais, que serão executados apartadamente, conforme disse. Observe-se que a primeira conta
chegou, também extraindo-se os honorários, a R$ 197.298,13, valor esse inserto no ofício requisitório e
inicialmente processado pela DEPRE. IV – A FPESP, por sua vez às fls. 314/315, arguiu que a “conta já foi
devidamente homologada pelo juízo” e que “nesta fase processual, em que o Tribunal exerce atividade
eminentemente administrativa, não há que se falar em retificação da conta homologada”, postulando pelo
prosseguimento da execução. V – Assiste razão à Executada. VI – Foram apresentados os cálculos pelo
Exequente; citada a Demandada e expedido o oficio requisitório, ante a ausência de embargos à execução.
Houve o encerramentos de todos os atos para a requisição da execução de obrigação de pagar os
atrasados, diga-se de passagem situação contrária a do Feito nº 2204/08, quando não havia ainda sido
expedido o requisitório. Não se verifica prejuízo ao Erário e, aqui, nada impede que o Autor manifeste-se
com base no art. 569 do CPC, em se sentindo prejudicado. VII – Dessa forma, entendo que deve continuar
a marcha desta execução ora iniciada. VIII – Intimem-se e oficie-se à DEPRE." SP, 31/10/2013 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, CATARINA DE OLIVEIRA
ORNELLAS - OAB/SP 166385.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050, ISMAEL NEDEHF DO VALE
CORREA - OAB/SP 329163, LUCIA DE ALMEIDA LEITE - OAB/SP 097504.
3ª AUDITORIA
Processo nº 63484/2012 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0000907-81.2012.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C PEDRO LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). SILVANO JOSÉ DE ALMEIDA OAB/SP 258850
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de Prosseguimento do Sumário, a realizar-se no dia
28/11/2013, às 13:00 hors, pelo sistema teleaudiovisual, ficando a vosso critério o comparecimento neste
Juízo ou alternativamente na sala de audiências da Comarca de Santos-SP..
Processo nº 68578/2013 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0003695-34.2013.9.26.0030)
Acusado: 2.SGT AGENOR PAES
Advogado: Dr(a). MARCELO GALVAO OAB/SP 126591
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA À COMARCA DE
CARAGUATATUBA PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS.
Processo nº 63.040/2011 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0008348-50.2011.9.26.0030)
Acusado: ex-CB CLAUDEMIR EDUARDO HOMAN
Advogado: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado nos termos do art. 427 do CPPM.
Processo nº 67644/2013 - 3ª Aud. (Número Único: 0002114-51.2013.9.26.0040) - msbc
Acusado: Sd PM OGUILON MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. ALESSANDRO MUNHOZ OAB/SP 216258
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 22 de novembro de 2013 às 15h para a
audiência de leitura e publicação da sentença.