TJMSP 18/02/2014 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1455ª · São Paulo, terça-feira, 18 de fevereiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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suspender, interromper ou devolver prazos. Dessa forma, se o réu legalmente citado opta pela revelia, não
há como vir tardiamente argumentar pela invalidade dos atos processuais praticados em consonância com
a legislação aplicável. Inexistem direitos absolutos na vigente ordem constitucional, assim, o princípio da
ampla defesa constitucionalmente garantido ao réu radica na mesma fonte que também privilegia o princípio
da segurança jurídica. Dessa feita, ultrapassadas todas as fases processuais para a discussão do mérito,
impossível conhecer-se do presente protocolado, por absoluta ausência de previsão legal. 8. Do exposto,
inexistente a via recursal eleita, NÃO CONHEÇO da presente petição genérica. 9. Restitua-se à i.
Subscritora. P.R.I.C. São Paulo, 14 de fevereiro de 2014. (a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 25 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
HABEAS CORPUS nº 002428/2014 (Número Único: 0000471-47.2014.9.26.0000)
Processo de origem: 003951/2014 - CDCP - CORREGEDORIA PERMANENTE
Relator: FERNANDO PEREIRA
Impetrante(s): KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OABSP 227174
Paciente(s): CARLOS GUILHERME BARBOSA DE CASTRO SD 1.C PM RE 138251-9
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO
APELACAO nº 006800/2013 (Número Único: 0004683-25.2013.9.26.0040)
Processo de origem: 069353/2013 - 4A AUDITORIA
Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 290, "caput", do Código Penal Militar
Apelante(s): HARLEY GOMES DE CARVALHO SD 1.C PM RE 933378-9
Advogado(s): VICENTE AQUINO DE AZEVEDO, OABSP 097751 E JACIRA DOMINGUES Q. AQUINO DE
AZEVEDO, OABSP 251133
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006719/2013 (Número Único: 0001406-98.2013.9.26.0040)
Processo de origem: 067222/2013 - 4A AUDITORIA
Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 298, "caput", do Código Penal Militar
Apelante(s): EDSON FRANCISCO PEDRO MACEDO SD 1.C PM RE 112327-A
Advogado(s): PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP 232111 , WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS,
OABSP 314909 E FABIO CUNHA GALVES, OABSP 329065
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006732/2013 (Número Único: 0000397-34.2013.9.26.0030)
Processo de origem: 066622/2013 - 3a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 312, c.c. o artigo 70, inciso II, alíneas "g" e "l", todos do Código Penal Militar
Apelante(s): ADRIANO APOLINARIO EX-SD 1.C PM RE 127220-9
Advogado(s): MAURICIO JORGE DE FREITAS, OABSP 196081 , ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO,
OABSP 249973, DOUGLAS CANCISSU DE OLIVEIRA, OABSP 286100 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006767/2013 (Número Único: 0005747-37.2012.9.26.0030)
Processo de origem: 066391/2012 - 3a AUDITORIA