TJMSP 05/03/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1464ª · São Paulo, quarta-feira, 5 de março de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Desp.: São Paulo, 24 de fevereiro de 2014. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem-me
conclusos. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 2423/13 - Nº Único: 0005295-83.2013.9.26.0000 (Proc.
de origem nº 68583/13 – 1ª Aud.)
Impte.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735
Pacte.: Fernando Venancio de Pontes, Sd PM RE 943305-8
Aut. Coat.: o MM Juiz de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Desp.: ...O Recurso Ordinário Constitucional é tempestivo (artigo 30 da Lei Federal nº 8.038/90) e atende ao
previsto no artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, estando apto, pois, a prosseguir.
Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 25 de fevereiro de 2014. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
APELAÇÃO Nº 3149/13 - Nº Único: 0005231-47.2012.9.26.0020 (Proc. de Origem: Mandado de Segurança
nº 4851/12 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Genivaldo de Andrade Mello, ex-Sd PM RE 922444-A
Advs.: ADRIANO DOS SANTOS, OAB/SP 283.484; FERNANDO HENRIQUE PITTNER VIEIRA, OAB/SP
312.218
Apdo.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: EDUARDO MARCIO MITSUI, Proc. Estado, OAB/SP 77.535; ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Proc.
Estado, OAB/SP 120.139
Ref.: Petição de Recurso Ordinário Constitucional (Apte) – Protoc. nº 100 FSMP.14.00006448-2
Desp.: Vistos. Junte-se. Trata-se de petição por meio da qual GENIVALDO DE ANDRADE MELLO, ex-Sd
PM RE 922444-A, interpõe Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no art. 105, II, “b”, da
Constituição Federal, contra o v. acórdão de fls. 147/153, proferido nos autos da Apelação nº 3149/13, por
meio do qual a E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos,
negou provimento ao apelo interposto contra a r. sentença proferida no Mandado de Segurança nº 4851/12.
Sustenta o recorrente que a decisão que o excluiu das fileiras da Polícia Militar Bandeirante é
manifestamente desproporcional e desarrazoada, bem como excede a discricionariedade inerente à
Administração, sendo passível de reforma pela via do mandado de segurança. Colaciona julgados. Ao final,
pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Verifica-se, de plano, que
a presente interposição é incabível, à vista do permissivo constitucional invocado. Da leitura do art. 105, inc.
II, alínea “b”, da Constituição Federal, depreende-se que o recurso ordinário só pode ser interposto contra
decisão denegatória em mandado de segurança decidido, em instância única, por Tribunal. Portanto, se a
impetração deu-se originariamente no Primeiro Grau, cuja denegação da ordem deu azo à interposição de
apelo, descaracteriza-se por completo a hipótese de cabimento do recurso ora pretendido. Nesta vertente, o
seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. JUÍZO
NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO ORDINÁRIO AVIADO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não
houve o esgotamento da instância ordinária, na medida que o recurso ordinário interposto pelo ora
Recorrente perante o Tribunal de origem foi aviado contra decisão monocrática do relator; o que atrai a
incidência da Súmula n.º 281/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Precedentes. 2. É manifestamente
descabido o recurso ordinário em mandado de segurança para este Superior Tribunal de Justiça interposto
em sede de apelação em mandado de segurança, na medida em que, de acordo com o art. 105, inciso II,
alínea b, da Constituição Federal, somente é cabível em sede de mandado de segurança originário dos
Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais, quando denegatória a decisão. 3. Agravo regimental
desprovido. (STJ – AgRg no Ag 1426596 / RS - Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, J. 20/03/12, DJe
29/03/2012) (g.n.) Oportuno ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o equívoco
ora observado configura erro grosseiro, conforme precedentes abaixo, o que impediria, por si só, a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM