TJMSP 13/03/2014 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1470ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de março de 2014.
caderno único
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JUSTICA MILITAR DO
ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2014.03.12 19:13:53
-03'00'
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 194/13 Nº Único: 0001172-16.2012.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 3015/13 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº
4476/12 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Marcio Ricardo Reis de Oliveira, ex-Cb PM RE 876258-9
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: VANESSA MOTTA TARABAY, Proc. Estado, OAB/SP 205.726; LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA,
Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Desp.: São Paulo, 06 de março de 2014. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
oferecer resposta aos Agravos, nos termos do art. 544, § 2º do CPC. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 135/10 – Nº
Único: 0003218-80.2009.9.26.0020 (Ref.: Agravo de Instrumento nº 170/09 - Proc. de origem: Ação
Ordinária nº 2564/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Mario Aparecido Rosa, ex-Sd PM RE 891625-0
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; MILENA GUESSO, OAB/SP 206.272;
WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP 234.064 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: HAROLDO PEREIRA, Proc. Estado, OAB/SP 153.474; JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES, Proc.
Estado, OAB/SP 253.327
Desp.: São Paulo, 06 de março de 2014. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem-me
conclusos. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 086/12 – Nº Único 0002796-43.2006.9.26.0010 (Ref.:
Apelação nº 6132/10 - Proc. de origem nº 46310/06 – 1ª Aud.)
Embgte.: Antonio Marcos dos Santos, ex-Sd PM RE 870974-2
Adv.: SAVIO HENRIQUE PAGLIUSI LIMA, OAB/SP 138.408
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 773/789
Ref. : Petição de Agravo em Recurso Especial – Protoc. nº TJSP-SPI 3.2.1 STA 110448-1/2 P2
Desp.: Vistos. Junte-se. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO MARCOS DOS
SANTOS, Ex-Sd PM 870974-2, contra a decisão de fl. 872 que não conheceu de recurso
“EXTRAORDINÁRIO ou ESPECIAL” encartado às fls. 870/871. O recurso é intempestivo. Segundo o art. 28
da Lei nº 8.038/90, o agravo contra decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário deve ser
interposto no prazo de 5 dias. Disponibilizada a decisão ora combatida em 06/02/14, na edição nº 1448 do
Diário da Justiça Militar Eletrônico, nos termos do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 11.419/06, o prazo
para interposição do recurso teve início em 10/02/14, encerrando-se em 14/02/14. Ocorre que o recurso foi
protocolado somente em 19/02/14, cinco dias depois de esgotado o prazo, dando ensejo à preclusão
temporal. Cumpre esclarecer que as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o prazo para
interposição de agravo quando o recurso especial ou extraordinário não for admitido em matéria penal é de
cinco dias, previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90. Em caso de matéria cível, esse prazo é de 10 dias, como
estabelece a Lei 12.322/10. Assim, é manifesta a intempestividade da interposição, motivo pelo qual NÃO
CONHEÇO do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de março de 2014. (a) PAULO
ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 3046/13 - Nº Único: 0003519-22.2012.9.26.0020 (Proc. de
origem: Ação Ordinária nº 4716/12 – 2ª Aud. Civel)
Apte.: Uedson Rodrigues de Souza, ex-Sd PM RE 113231-8
Advs.: RONALDO ANTONIO LACAVA, OAB/SP 171.371; PAULO SERGIO MAIOLINO, OAB/SP 232.111;
CARLOS EDUARDO CANDIDO, OAB/SP 307.539 e outros