TJMSP 14/03/2014 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1471ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de março de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Sentenciado: ASDRUBAL MENDES DA SILVA
Assunto: Indulto (Reg. de Execução nº 46/14) – Cientificar-se da decisão proferida em 20/02/2014, na qual
foi concedido o Indulto Pleno nos termos do artigo 1º, inciso XV, do Decreto nº 8172/13 e declarada extinta
a pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 123, inciso II, 2ª figura do Código Penal Militar, c.c. artigo
648 do Código de Processo Penal Militar, no tocante ao Processo nº 001.03/009981-9, controle nº
926/2001, do 2º Tribunal do Júri de São Paulo/SP.
Advogados: Dr Marcus Vinicius Marques dos Santos - OAB/SP nº 283.285 e
Drª. Rosana Nunes – OAB/SP nº 133.137
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 2.659/11-CECRIM/S1
Sentenciado: WILLIAMAR RIBEIRO DA SILVA
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 54/14) – Cientificar-se da r. decisão proferida em 26/02/2014, em que
foi concedido o indulto natalino nos termos do artigo 1º, inciso XV, e do art. 7º, todos do Decreto nº
8.172/2013 e declarada extinta a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária do sentenciado, com fulcro
no artigo 123, inciso II, 2ª figura do Código Penal Militar, c.c. artigo 648 do Código de Processo Penal Militar
no tocante ao processo nº 224.01.2010.011897-0, controle nº 440/2010 da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Guarulhos/SP e ao Processo nº 55.794/2009, da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado.
Advogado: Dr. Waldir José Maximiano - OAB/SP nº. 126.638